Presidência
da República |
DECRETO Nº 5.233 DE 6 DE OUTUBRO DE 2004.
Revogado pelo Decreto nº 6.601, de 2008 |
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O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.84, inciso IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 10.933, de 11 de
agosto de 2004,
DECRETA:
Art. 1o A
gestão do Plano Plurianual, para o quadriênio 2004-2007, orientada segundo os critérios
de eficiência, eficácia e efetividade, é constituída pela gestão estratégica e pela
gestão tático-operacional.
§ 1o A
gestão estratégica, de responsabilidade do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão, em conjunto com a Casa Civil da Presidência da República e em articulação com
os demais órgãos do Poder Executivo, compreende o monitoramento, a avaliação e a
revisão dos desafios e dos programas prioritários do Plano Plurianual.
§ 2o A
gestão tático-operacional, de responsabilidade dos órgãos dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, compreende a implementação, o monitoramento, a avaliação e
a revisão dos programas.
§ 3o Caberá
ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão coordenar os processos de
monitoramento, de avaliação e de revisão dos programas e do Plano Plurianual, bem como
disponibilizar metodologia, orientação e apoio técnico à gestão tático-operacional.
Art. 2o Para
os fins deste decreto, são utilizados os conceitos conforme glossário constante do
Anexo.
Art. 3o Os
titulares dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, relacionados no
Anexo III da Lei nº 10.933, de 11 de
agosto de 2004, identificarão, em ato próprio, no prazo de até trinta dias, contado
da publicação deste Decreto, as unidades administrativas às quais cada programa e cada
ação, sob sua responsabilidade, estejam vinculados.
Parágrafo único. Caberá aos órgãos responsáveis pelos programas e
ações manter atualizadas no Cadastro de Programas e Ações do Plano Plurianual e dos
Orçamentos da União as informações de que trata o caput.
Art. 4o A
gestão do programa é de responsabilidade do gerente de programa, que poderá contar com
o apoio de gerente-executivo, e a gestão da ação é de responsabilidade do coordenador
de ação.
§ 1o O
gerente de programa é o titular da unidade administrativa à qual o programa está
vinculado, e o coordenador de ação é o titular da unidade administrativa à qual se
vincula a ação, nos termos do art. 3o.
§ 2o Compete
ao gerente de programa:
I - negociar e articular os
recursos para o alcance dos objetivos do programa;
II - monitorar e avaliar a
execução do conjunto das ações do programa;
III - indicar o gerente
executivo, se necessário;
IV - buscar mecanismos
inovadores para financiamento e gestão do programa;
V - gerir as restrições
que possam influenciar o desempenho do programa;
VI - elaborar o plano
gerencial do programa, que incluirá o plano de avaliação; e
VII - validar e
manter atualizadas as informações do desempenho físico das ações, da gestão de
restrições e dos dados gerais do programa, sob sua responsabilidade, mediante
alimentação do Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento - SIGPlan.
§ 3o Compete
ao gerente-executivo apoiar a atuação do gerente de programa, no âmbito de suas
atribuições.
§ 4o Compete
ao coordenador de ação:
I - viabilizar a
execução e o monitoramento de uma ou mais ações do programa;
II - responsabilizar-se pela obtenção do produto expresso na meta física da
ação;
III - utilizar os
recursos de forma eficiente, segundo normas e padrões mensuráveis;
IV - gerir as
restrições que possam influenciar a execução da ação;
V - estimar e
avaliar o custo da ação e os benefícios esperados;
VI - participar da
elaboração dos planos gerenciais dos programas; e
VII - efetivar o
registro do desempenho físico, da gestão de restrições e dos dados gerais das ações,
sob sua responsabilidade, no SIGPlan.
§ 5o O
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão estabelecerá a periodicidade para o
registro das informações no SIGPlan.
Art. 5o Será
constituído em cada órgão do Poder Executivo um comitê de coordenação dos programas,
com a finalidade de coordenar os processos de gestão para o alcance dos objetivos
setoriais, por meio da validação e pactuação dos planos gerenciais de cada programa.
§ 1o Integrarão
o comitê de que trata este artigo o Secretário-Executivo do órgão, ou cargo
equivalente, como coordenador, o Subsecretário de Planejamento, Orçamento e
Administração, ou cargo equivalente, os gerentes de programa e outros titulares de
unidades e de entidades vinculadas, indicados.
§ 2o As
funções atribuídas ao comitê de que trata o caput poderão ser exercidas por unidade
colegiada de coordenação em funcionamento no órgão, desde que observada, na sua
composição, o disposto no § 1o deste artigo.
Art. 6o Cada
órgão do Poder Executivo deverá criar para cada programa multissetorial, sob sua
responsabilidade, um comitê gestor de programa, com a finalidade de monitorar e avaliar o
conjunto de suas respectivas ações, por meio do plano gerencial do programa.
§ 1o Integrarão
o comitê de que trata este artigo o gerente de programa, os coordenadores de ação e o
gerente-executivo, se houver.
§ 2o Para
a gestão de programas intra-setoriais, poderão ser constituídos comitês gestores de
programa, a critério do órgão responsável pelo programa.
Art. 7o Os
temas transversais, quando de interesse da administração pública federal, serão
geridos pelas respectivas Câmaras do Conselho de Governo e seus Comitês Executivos, bem
assim por grupos de trabalho específicos para esse fim constituídos.
Art. 8o Fica instituído, nos termos do § 1o do art. 9o da
Lei no 10.933, de 2004, o Sistema de Avaliação do Plano
Plurianual, no âmbito do Poder Executivo, sob a coordenação do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, competindo-lhe definir diretrizes e orientações
técnicas para seu funcionamento.
§ 1o O
Sistema de Avaliação do Plano Plurianual será apoiado por uma Comissão de
Monitoramento e Avaliação do Plano Plurianual, a ser instituída no Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, e por unidade de monitoramento e avaliação de cada
Ministério, órgão equivalente ou de cada Secretaria Especial da Presidência da
República.
§ 2o Caberá
à Comissão de Monitoramento e Avaliação do Plano Plurianual elaborar propostas de
normas e procedimentos gerais, relativos ao monitoramento e avaliação dos programas do
Poder Executivo, bem como oferecer elementos técnicos que orientem o processo de
alocação de recursos orçamentários e financeiros e a revisão dos programas, com
vistas ao alcance dos resultados.
§ 3o A
Comissão de que trata este artigo será constituída por representantes de órgãos do
Poder Executivo e contará com suporte técnico e administrativo da Secretaria de
Planejamento e Investimentos Estratégicos do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão.
§ 4o À
unidade de monitoramento e avaliação, de cada órgão, cabe apoiar a elaboração dos
planos gerenciais, o monitoramento e a avaliação dos programas, bem como oferecer
subsídios técnicos que auxiliem na definição de conceitos e procedimentos
específicos.
§ 5o A
Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério do Planejamento, Orçamento
e Gestão definirão, em conjunto, diretrizes para a participação da sociedade civil na
avaliação dos programas e do Plano Plurianual.
Art. 9o O
plano gerencial do programa, que inclui o plano de avaliação, assim como suas
atualizações, será encaminhado pelo gerente de programa ao Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, por meio do SIGPlan.
Art. 10. A
Casa Civil da Presidência da República e o Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão coordenarão, em conjunto, o processo de seleção, monitoramento e avaliação
dos programas prioritários, em articulação com os demais órgãos do Poder Executivo,
podendo definir instrumentos complementares de gestão.
Parágrafo único. A Casa Civil da Presidência da República e o
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão poderão, em conjunto, fixar em
instrumento formal com órgãos do Poder Executivo, responsáveis pela implementação dos
programas prioritários de que trata o caput, as estratégias indispensáveis ao alcance
do resultado desses programas.
Art. 11. Observadas as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal, o
Poder Executivo poderá firmar compromissos, agrupados por sub-regiões, com Estados,
Municípios e o Distrito Federal, na forma de pacto de concertamento, definindo
atribuições e responsabilidades das partes, com vistas à execução do Plano Plurianual
e de seus programas.
Parágrafo único. Os pactos de concertamento de que trata o caput
abrangerão os programas e ações estruturantes para o projeto de desenvolvimento local,
que contribuam para os objetivos do Plano Plurianual, e contarão com a participação da
sociedade civil.
Art. 12. Os
titulares das empresas que integram o orçamento de investimento das empresas estatais e
do Ministério da Defesa identificarão, em ato próprio, no prazo de até trinta dias,
contado da publicação deste Decreto, os gerentes de programas e os coordenadores de
ação, dos programas e ações sob sua responsabilidade, não se aplicando o disposto no
caput do art. 3º deste Decreto.
Art. 13. O
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão deverá manter atualizada a relação
dos gerentes e coordenadores de ação de todos os programas e, ainda, mediante ato
próprio, estabelecer os calendários e eventos do ciclo de gestão e orientações
complementares necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Art. 14. Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 06 de outubro de 2004; 183º
da Independência e 116º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 7.10.2004
A N E X O
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