Presidência
da República |
DECRETO Nº 5.181 DE 13 DE AGOSTO DE 2004.
Revogado pelo Decreto nº 9.757, de 2019 Vigência
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso
IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1o Fica alterado o Programa de
Dispêndios Globais - PDG, para 2004, das empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto no 4.988, de 16 de fevereiro de 2004,
conforme demonstrativos por empresa constantes do Anexo I a este Decreto.
Art. 2o Os dirigentes das empresas estatais a que se
refere o art. 1o deste Decreto deverão adotar as providências
necessárias, com vistas a:
I - observar, na execução dos investimentos, o teto da rubrica
"Investimentos" constante do seu PDG e o limite de cada ação aprovado pela Lei no 10.837, de 16 de janeiro de 2004,
acrescido dos créditos adicionais que forem aprovados em 2004; e
II - gerar, na execução do PDG, no exercício de 2004, os resultados fixados
no Anexo II a este Decreto, calculados segundo o critério de necessidade de financiamento
líquido.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 13 de
agosto de 2004; 183o da Independência e 116o da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 16.8.2004 (Edição extra)
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