O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art.10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 179, de 1º de abril de 2004, que " Altera os arts. 8º e 16 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências . ", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 1º de junho de 2004, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.5.2004