O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL faz saber que, em sessão realizada no dia 10 de novembro de 2004, o Plenário da Casa rejeitou os pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 195, de 29 de junho de 2004, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo para bloqueio temporário da recepção de programação inadequada, e dá outras providências", e determinou o seu arquivamento.

Senado Federal, em 10 de novembro de 2004
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente