MENSAGEM Nº 9, DE 7 DE JANEIRO DE 2002.

        Senhor Presidente do Senado Federal,

        Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1^o do art. 66 da Constituição Federal, decidi vetar integralmente, por contrariar o interesse público, o Projeto de Lei n^o 175, de 2000 (n^o 4.177/01 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a atualização monetária dos valores expressos em reais na legislação do imposto de renda".

        Ouvido, o Ministério da Fazenda assim se manifestou:

Razões do veto

"Ao longo dos últimos tempos ocorreu, tanto no âmbito do Legislativo Federal como no seio da sociedade brasileira, intensa discussão a respeito dos valores expressos em reais, constantes das tabelas de incidência do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) e das deduções previstas na legislação em vigor, inalterados desde o ano-calendário de 1996.

Dessa discussão resultou a aprovação do projeto em causa, que estabelece a atualização, em dezessete inteiros e cinco décimos por cento, dos valores integrantes das referidas tabelas (caput do art. 1^o) e de "todos os demais valores, expressos em reais, constantes da Lei n^o 9.250, de 26 de dezembro de 1995." (parágrafo único do art. 1^o).

Entretanto, referido projeto termina por alcançar matérias estranhas ao objeto da decisão política congressual, qual seja, revisão dos valores constantes das tabelas progressivas e das deduções, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1^o de janeiro de 2002, pois, com efeito, em virtude do parágrafo único do art. 1^o, foram introduzidas alterações nos seguintes valores constantes da Lei n^o 9.250, de 1995:

a) limites de isenção do IRPF nos ganhos de capital decorrentes da alienação de bens de pequeno valor (preço de alienação de até R$ 20.000,00 por mês) e de único imóvel possuído pelo titular (valor e alienação de até R$ 440.000,00) – arts. 22 e 23 da Lei n^o 9.250, de 1995;

b) valores mínimos dos bens, direitos e obrigações a serem informados na declaração de bens (R$ 5.000,00, no caso de bens e de dívidas e ônus reais, R$ 1.000,00, no caso de participações societárias, e R$ 140,00, no caso de saldos de aplicações financeiras e de contas correntes bancárias – art. 25 da Lei n^o 9.250, de 1995;

c) redução, para dezesseis por cento, do percentual do lucro presumido para as "pessoas jurídicas prestadoras de serviços em geral, cuja receita bruta anual seja igual ou superior a R$ 120.000,00" – art. 40 da Lei n^o 9.250, de 1995.

Por outro lado, o art. 2^o do projeto, ao estabelecer que "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1^o de janeiro de 2002", traz insegurança jurídica para o Estado e, por conseqüência, para toda a sociedade, em relação ao seu alcance, pois ensejará o surgimento de teses que busquem a tutela judicial para que seja aplicado o percentual de atualização já na tabela progressiva anual relativa ao ano-calendário de 2001, haja vista que a entrega da correspondente Declaração de Ajuste Anual e a determinação definitiva do imposto a pagar ou a restituir ocorrerá ao longo do ano de 2002. Tal situação poderá prejudicar, substancialmente, a efetivação da arrecadação prevista na Lei Orçamentária, além de gerar ambigüidades quanto ao real significado da decisão política congressual.

O mencionado projeto ofende a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000), porquanto, ao estipular o aumento de deduções do IRPF, produz modificações na base de cálculo efetiva do imposto, gerando renúncia fiscal cujos efeitos são discricionários em relação aos contribuintes. Aliás, é justamente por essa razão que o Demonstrativo de Benefícios Fiscais – peça integrante da proposta orçamentária anual, por força do art. 165, § 6^o, da Constituição – inclui as aludidas deduções no rol de renúncias fiscais.

Ademais disso, cabe esclarecer que a elevação dos valores constantes das tabelas progressivas mensal e anual, não obstante implicar redução da base de incidência do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, por alcançarem, indiscriminadamente, a todos os contribuintes, ainda que com efeitos diferenciados, não se enquadra no conceito de renúncia de receitas estabelecido no art. 14 da mencionada lei. Todavia, tal alteração conflita com o princípio basilar daquela lei, que é o equilíbrio fiscal, nos termos da alínea "a" do inciso I do art. 4^o e dos arts. 5^o e 9^o.

Assim, tendo em vista que o projeto de lei alcançou matérias que não integram seu objetivo inicial, além de gerar insegurança jurídica quanto à sua efetiva vigência e ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal, comprometendo o equilíbrio das contas federais, é de se propor seu veto, por não atender ao interesse público.

Por último, recomenda-se que, malgrado o veto proposto, seja expedida Medida Provisória que permita dar efetividade à assinalada decisão política, sem os vícios técnicos apontados e sem ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal."

        Estas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Brasília, 7 de janeiro de 2002.