PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
 

 

                        O CONGRESSO NACIONAL decreta:

                        Art. 1^o  A Lei Complementar n^o 62, de 28 de dezembro de 1989, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

            “Art. 6^o-A.  A União poderá adotar sistemática de equalização para entrega de valores ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, nos termos de regulamento, observado o seguinte:

            I - a equalização será feita mediante antecipação da entrega de valores, quando for verificada redução do montante nominal entregue ao Fundo, apurada pelo valor correspondente à variação nominal negativa acumulada no ano em relação aos valores a ele transferidos nos mesmos meses do ano imediatamente anterior;

            II - a equalização de recursos será mensal e executada à conta da dotação orçamentária do FPM;

             III - a apuração da primeira variação de que trata o inciso I, em cada exercício, dar-se-á em relação aos montantes entregues ao FPM no período de janeiro a abril de cada ano;

            IV - o crédito mensal do valor relativo à equalização será efetuado, em parcela única, até o vigésimo dia do mês subsequente ao período objeto da apuração;

            V - os valores entregues a título de equalização nos termos deste artigo serão compensados na base de cálculo do FPM, quando houver variação nominal positiva no cálculo de apuração realizados nos termos do inciso I;

            VI - a compensação de valores de que trata o inciso V será efetuada em tantas parcelas quantas forem necessárias para a equalização de todo o montante antecipado, mesmo que em exercícios supervenientes ao da antecipação, não podendo ultrapassar dois por cento do montante entregue ao FPM na respectiva parcela.” (NR)

                        Art. 2^o  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1^o janeiro do ano subsequente à sua publicação.

                        Brasília,