PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

 

                        O CONGRESSO NACIONAL decreta:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

                         Art. 1^o  Esta Lei Complementar fixa, nos termos do parágrafo único do art. 23 da Constituição, normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativa à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, previstas no art. 23, incisos III, VI e VII, da Constituição Federal.

                         Art. 2^o  Constituem objetivos fundamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no exercício da competência comum a que se refere esta Lei Complementar:

                        I - proteger, defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado;

                        II - garantir o desenvolvimento ecologicamente sustentável;

                        III - harmonizar as ações administrativas para evitar a sobreposição de atuação dos entes federativos;

                        IV - garantir a unicidade da política ambiental para todo o País, respeitadas as peculiaridades regionais e locais; e

                        V - promover a gestão compartilhada, democrática e eficiente.

                         Art. 3^o  As ações administrativas decorrentes da competência comum de que trata esta Lei Complementar deverão observar o critério da predominância do interesse nacional, regional e local na proteção ambiental.

                         Parágrafo único.  O disposto no caput não afasta a atuação subsidiária dos demais entes federativos, de acordo com o disposto nesta Lei Complementar.

 CAPÍTULO II
DOS INSTRUMENTOS DE COOOPERAÇÃO

                         Art. 4^o  Os entes federativos poderão valer-se dos seguintes instrumentos com vistas ao compartilhamento das atividades previstas nesta Lei Complementar:

                        I - Conselhos de Meio Ambiente;

                        II - consórcios públicos ou convênios de cooperação, nos termos da legislação em vigor, para o exercício das competências fixadas nesta Lei Complementar;

                        III - convênios, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos similares com órgãos e entidades do Poder Público, para auxiliar no desempenho de suas atribuições; e

                        IV - Fundos de Meio Ambiente.

                         Parágrafo único.  Os instrumentos mencionados no inciso III poderão ser firmados com prazo indeterminado.

CAPÍTULO III
DAS AÇÕES DE COOPERAÇÃO

                         Art. 5^o  As ações de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios serão desenvolvidas de modo a harmonizar as políticas governamentais setoriais com a política nacional do meio ambiente.

                         Art. 6^o  Para os fins do art. 5^o, são ações administrativas da União, dentre outras:

                        I - formular, executar e fazer cumprir, no nível nacional, a Política Nacional do Meio Ambiente;

                        II - exercer a gestão dos recursos ambientais, no âmbito de sua competência;

                        III - promover ações relacionadas à Política Nacional do Meio Ambiente, nos âmbitos nacional e internacional;

                        IV - promover a integração de programas e ações de órgãos e entidades da Administração Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, relacionados à proteção e à gestão do meio ambiente;

                        V - articular a cooperação técnica, científica e financeira, em apoio à Política Nacional do Meio Ambiente;

                        VI - promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas direcionados à proteção e à gestão ambiental, divulgando os resultados obtidos;

                        VII - promover a articulação da Política Nacional do Meio Ambiente com a de Recursos Hídricos;

                        VIII - organizar e manter, com a colaboração dos órgãos e entidades da Administração Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente - SINIMA;

                        IX - elaborar o zoneamento ambiental de âmbito nacional e regional;

                        X - definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos;

                        XI - promover e orientar a educação ambiental;

                        XII - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

                        XIII - exercer o controle e a fiscalização das atividades e empreendimentos cuja competência para licenciar, ambientalmente,  for cometida à União;

                        XIV - exercer o controle e a fiscalização das atividades e empreendimentos cuja competência para autorizar, ambientalmente,  for cometida à União;

                        XV - promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos, a saber:

                        a) que causem ou possam causar impacto ambiental direto de âmbito nacional ou regional;

                        b) localizados ou desenvolvidas conjuntamente no Brasil e em país limítrofe;

                        c) localizados na plataforma continental, na zona econômica exclusiva, em terras indígenas ou em unidades de conservação da União, exceto em Áreas de Proteção Ambiental - APAs, onde deverá ser observado o critério do impacto ambiental direto das atividades ou empreendimentos;

                        d) destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN; e

                        e) empreendimentos e atividades militares que servem a defesa nacional, na forma da Lei;

                        XVI - elaborar a relação de espécies raras ou ameaçadas de extinção, da fauna e da flora, no território nacional;

                        XVII - autorizar a introdução no País de espécies exóticas da fauna e da flora;

                        XVIII - autorizar a liberação de exemplares de espécie exótica da fauna e da flora em ecossistemas naturais;

                        XIX - autorizar a exportação de espécimes da flora e fauna brasileiras, partes ou produtos deles derivados; e

                        XX - autorizar a supressão de vegetação e o manejo de florestas e de formações sucessoras em florestas públicas e unidades de conservação da União, bem como em empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental nacional ou regional, observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas nesta Lei Complementar.

                         Art. 7^o  Para os fins do art. 5^o, são ações administrativas dos Estados e do Distrito Federal, dentre outras:

                        I - executar e fazer cumprir, no nível estadual, a Política Nacional de Meio Ambiente;

                        II - exercer a gestão dos recursos ambientais do âmbito de sua competência estadual;

                        III - formular, executar e fazer cumprir, no nível estadual, a Política Estadual de Meio Ambiente;

                        IV - promover, no âmbito estadual e distrital, a integração de programas e ações dos órgãos e entidades da Administração Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, relacionados à proteção e à gestão ambiental;

                        V - articular a cooperação técnica, científica e financeira, em apoio às Políticas Nacional e Estadual de Meio Ambiente;

                        VI - promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas direcionados à proteção e à gestão ambiental, divulgando os resultados obtidos;

                        VII - organizar e manter, com a colaboração dos órgãos municipais competentes, o Sistema Estadual de Informações sobre Meio Ambiente;

                        VIII - prestar informações à União para a formação e atualização do Sistema Nacional de Informações sobre Meio Ambiente;

                        IX - elaborar o zoneamento ambiental de âmbito estadual ou distrital, em conformidade com o zoneamento nacional;

                        X - definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos;

                        XI - promover e orientar a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente;

                        XII - exercer o controle e a fiscalização das atividades e empreendimentos cuja competência para licenciar, ambientalmente, for cometida aos Estados ou ao Distrito Federal;

                        XIII - exercer o controle e a fiscalização das atividades e empreendimentos cuja competência para autorizar, ambientalmente,  for cometida aos Estados ou ao Distrito Federal;

                        XIV - promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos, a saber:

                        a) que causem ou possam causar impacto ambiental direto de âmbito estadual; e

                        b) localizados em unidades de conservação do Estado ou do Distrito Federal, exceto em Áreas de Proteção Ambiental - APAs, onde deverá ser observado o critério do impacto ambiental direto das atividades ou empreendimentos;

                        XV - autorizar a supressão de vegetação e o manejo de florestas e de formações sucessoras incidentes em florestas públicas e unidades de conservação de do Estado e do Distrito Federal, bem como em propriedades rurais, observadas as atribuições dos demais entes federativos prevista nesta Lei Complementar;

                        XVI - elaborar relação de espécies da fauna e da flora ameaçadas de extinção no respectivo território;

                        XVII - autorizar a apanha de espécimes da fauna silvestre, ovos e larvas destinadas à implantação de criadouros e a pesquisa científica;

                        XVIII - autorizar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre; e

                        XIX - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

                         Art. 8^o  Para os fins do art. 5^o, são ações administrativas dos Municípios, dentre outras:

                        I - executar e fazer cumprir, no nível municipal, as Políticas Nacional e Estadual de Meio Ambiente;

                        II - exercer a gestão dos recursos ambientais do âmbito de sua jurisdição;

                        III - formular, executar e fazer cumprir a Política Municipal de Meio Ambiente;

                        IV - promover, no município, a integração de programas e ações de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, relacionados à proteção e à gestão ambiental;

                        V - articular a cooperação técnica, científica e financeira, em apoio às Políticas Nacional, Estadual e Municipal de Meio Ambiente;

                        VI - promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas direcionados à proteção e à gestão ambiental, divulgando os resultados obtidos;

                        VII - organizar e manter o Sistema Municipal de Informações sobre Meio Ambiente;

                        VIII - prestar informações aos Estados e à União para a formação e atualização dos Sistemas Estadual e Nacional de Informações sobre Meio Ambiente;

                        IX - elaborar o zoneamento ambiental de âmbito municipal, em conformidade com o zoneamento nacional e estadual;

                        X - definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos;

                        XI - promover e orientar a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente;

                        XII - exercer o controle e a fiscalização das atividades e empreendimentos cuja competência para licenciar, ambientalmente,  for cometida ao Município;

                        XIII - exercer o controle e a fiscalização ambiental das atividades e empreendimentos cuja competência para autorizar,  ambientalmente,   for cometida ao Município;

                        XIV - promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos, a saber:

                        a) que causem ou possam causar impacto ambiental direto de âmbito local; e

                        b) localizados em unidades de conservação do Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental - APAs, onde deverá ser observado o critério do impacto ambiental direto das atividades ou empreendimentos;

                        XV - autorizar a supressão de vegetação em unidades de conservação do Município e em áreas efetivamente urbanizadas, observadas as  atribuições dos demais entes federativos prevista nesta Lei Complementar;

                        XVI - autorizar o corte seletivo de árvores para utilização no próprio município, observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas nesta Lei Complementar; e

                        XVII - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

                         Art. 9^o  A construção, instalação, operação e ampliação de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévias licenças do ente federativo responsável por promover o licenciamento ambiental, nos termos desta Lei Complementar.

                         § 1^o  Os demais entes federativos interessados poderão se manifestar, de maneira não vinculante, no procedimento de licenciamento ambiental.

                         § 2^o  A supressão de vegetação decorrente de licenciamentos ambientais será autorizada pelo ente federativo licenciador.

                         Art. 10.  Para os efeitos desta Lei, considera-se:

                        I - impacto ambiental direto de âmbito nacional ou regional: aquele que afete diretamente, no todo ou em parte, o território de dois ou mais Estados Federados ou cujos impactos ambientais significativos diretos ultrapassem os limites territoriais do País;

                        II - impacto ambiental direto de âmbito estadual: aquele que afete diretamente, no todo ou em parte, o território de dois ou mais Municípios; e

                        III - impacto ambiental direto de âmbito local: aquele que afete direta, no todo ou em parte, o território de um município sem ultrapassar o seu limite territorial.

                         Art. 11.  A ação administrativa subsidiária dos entes federativos dar-se-á, em caráter geral, por meio de apoio técnico, científico, administrativo ou financeiro, sem prejuízo de outras formas de cooperação.

                         Art. 12.  As ações administrativas subsidiárias, de que tratam o parágrafo único do art. 3^o desta Lei Complementar, nas hipóteses do art. 7^o, incisos XIV, XV, XVII e XVIII, e do art. 8^o, incisos XIV, XV e XVI, dar-se-á da seguinte forma:

                        I - inexistindo órgão ambiental no Estado ou no Distrito Federal, a União desempenhará as ações administrativas estaduais ou distritais até a sua criação; e

                        II - inexistindo órgão ambiental no Município, o Estado desempenhará as ações administrativas municipais até a sua criação.

                         Art. 13.  Nos casos de iminência ou ocorrência de dano ambiental o ente federativo que tiver conhecimento do fato deverá agir para evitar ou cessá-lo.

                         Parágrafo único.  O ente que atuou para evitar ou cessar o dano ambiental comunicará imediatamente o ente federativo responsável, para as providências devidas.

                         Art. 14.  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

                         Brasília,