O
CONGRESSO NACIONAL
decreta:
Art. 1º Fica
instituída a Superintendência do Desenvolvimento Sustentável do
Centro-Oeste - SUDECO, autarquia integrante do Sistema de Planejamento e de Orçamento
Federal, supervisionada pelo Ministério da Integração Nacional, com sede e
foro em Brasília, Distrito Federal.
Art. 2º A
área de atuação da SUDECO abrange os Estados de Mato Grosso, Mato Grosso do
Sul, Goiás e o Distrito Federal.
Art. 3º A
SUDECO tem por finalidade:
I - promover
o desenvolvimento includente e sustentável e a integração competitiva da
base produtiva regional na economia nacional e internacional;
II - articular
a ação dos órgãos públicos e fomentar a cooperação das forças sociais
representativas na sua área de atuação;
III - atuar
como agente do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal e assegurar a
diferenciação regional das políticas públicas nacionais, conforme disposto
no art. 165, § 7o,
da Constituição e no art. 35, caput
e § 1o,
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
IV - formular
planos e propor diretrizes para o desenvolvimento de sua área de atuação,
articulando-os com as políticas e planos nacionais, estaduais e municipais;
V - apoiar, em caráter complementar, investimentos públicos
e privados nas áreas de infra-estrutura econômica e social, capacitação de
recursos humanos, inovação e difusão tecnológica, políticas sociais e
culturais e iniciativas de desenvolvimento;
VI - assegurar
a articulação das ações de desenvolvimento com o manejo controlado e
sustentável dos recursos naturais;
VII - identificar,
estimular e promover oportunidades de investimentos em atividades produtivas e
iniciativas de desenvolvimento em
sua área de atuação;
VIII - coordenar
programas de assistência técnica e financeira internacional em sua área de
atuação;
IX - promover
o ordenamento e gestão territorial, em escala regional, sub-regional e local;
X - produzir
e difundir informações para a tomada de decisões;
XI - estabelecer
a política e as diretrizes de aplicação dos recursos do Fundo
Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), observada a Política
Nacional de Desenvolvimento Regional; e
XII - gerenciar
o Programa da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e
Entorno (RIDE), criada pela Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro
de 1998.
Art. 4o São
órgãos integrantes da SUDECO:
I - Conselho
de Desenvolvimento do Centro-Oeste;
II - Conselho
Deliberativo do FCO-CONDEL/FCO;
III - Conselho
Administrativo da RIDE;
IV - Diretoria
Colegiada;
V - Procuradoria-Geral,
vinculada à Advocacia-Geral da União;
VI - Ouvidoria-Geral;
e
VII - Auditoria-Geral.
Art. 5º Integram
o Conselho de Desenvolvimento do Centro-Oeste:
I - os
Ministros de Estado designados pelo Presidente da República, entre eles o
Ministro de Estado da Integração Nacional;
II - os governadores dos Estados de Mato Grosso, Mato Grosso
do Sul, Goiás e do Distrito Federal;
III - três representantes
dos Municípios de sua área de atuação, sendo um de cada Estado, escolhidos
na forma a ser definida em ato do Poder Executivo;
IV - dois
representantes das classes empresariais, dois representantes das classes dos
trabalhadores e um representante de organizações não-governamentais, de sua
área de atuação, indicados na forma a ser definida em ato do Poder
Executivo; e
V - o Superintendente da SUDECO.
Art. 6º O
Conselho de Desenvolvimento do Centro-Oeste reunir-se-á semestralmente e será
presidido pelo Ministro de Estado da Integração Nacional, conforme regimento
interno a ser aprovado por seus membros.
Art. 7o São
atribuições do Conselho de Desenvolvimento do Centro-Oeste a aprovação dos
planos, diretrizes de ação e propostas de políticas públicas formuladas
por seus membros e o acompanhamento dos seus trabalhos, diretamente ou
mediante câmaras temáticas, cuja composição, competência e forma de operação
constarão do regimento interno do Conselho.
Art. 8º A
composição e atribuições dos órgãos de que tratam os incisos II e III do
art. 4º serão definidas em ato do Poder Executivo.
Art. 9o A
Diretoria Colegiada será presidida pelo Superintendente da SUDECO e composta
por mais três Diretores, todos de livre escolha e nomeação pelo Presidente
da República, cabendo-lhe a administração geral da Autarquia e o
cumprimento das diretrizes e propostas aprovadas pelo Conselho de
Desenvolvimento do Centro-Oeste.
Parágrafo único. A
estrutura básica da SUDECO, as competências de suas unidades e seu quadro de
pessoal serão estabelecidos em ato do Poder Executivo.
Art. 10. O
Superintendente será o representante da SUDECO em juízo e fora dele.
Art. 11. São instrumentos de ação da SUDECO:
I - plano
estratégico de desenvolvimento sustentável;
II - plano
plurianual e orçamento anual regionalizados, articulados com os planos e orçamentos
federais, estaduais e municipais;
III -
planos sub-regionais de desenvolvimento sustentável;
IV - orçamento
dos instrumentos financeiros;
V - zoneamento ecológico-econômico; e
VI - outros instrumentos
legais.
Art. 12. Constituem
receitas da SUDECO:
I - as
dotações orçamentárias que lhe forem consignadas no Orçamento Geral da
União;
II - os
recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com
entidades, organismos ou empresas nacionais e internacionais;
III - receitas
próprias; e
IV - outros recursos definidos em lei.
Art. 13. Para o desempenho de
suas competências, a SUDECO contará com os seguintes instrumentos
financeiros:
I - Fundo
Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO);
II - recursos
do Tesouro Nacional;
III - recursos
de convênios, acordos e contratos;
IV - financiamentos de organismos
internacionais; e
V - outras fontes legais.
§ 1º No
exercício de sua tarefa de mobilização de recursos para investimento, a
SUDECO conferirá prioridade aos investimentos em infra-estrutura básica e
econômica.
§ 2º A
SUDECO articulará a captação de recursos financeiros oriundos de pessoas
jurídicas de direito público e privado, para aplicação em sua área de
atuação.
Art. 14. Esta
Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
