Secretaria de Assuntos Parlamentares

 

PROJETO DE LEI

 

Abre ao Orçamento de Investimento para 2010, em favor da empresa Petrobrás Netherlands B.V. – PNBV, crédito especial no valor total de R$ 2.755.143.136,00, para os fins que especifica.

 

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

                       Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei n^o 12.214, de 26 de janeiro de 2010) crédito especial no valor total de R$ 2.755.143.136,00 (dois bilhões, setecentos e cinquenta e cinco milhões, cento e quarenta e três mil e cento e trinta e seis reais), em favor da empresa Petrobrás Netherlands B.V. – PNBV, do Grupo PETROBRÁS, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.

                      Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de outros recursos de longo prazo, conforme demonstrado no “Quadro Síntese por Receita” constante do Anexo I a esta Lei.

                        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

                        Brasília,

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