Secretaria de Assuntos Parlamentares

 

PROJETO DE LEI

 

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 3.217.250,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

 

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art.1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei n^o 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 3.217.250,00 (três milhões, duzentos e dezessete mil, duzentos e cinquenta reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

                        Art.2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1^o decorrem de:

                        I - excesso de arrecadação de Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia, no valor de R$ 2.717.250,00 (dois milhões, setecentos e dezessete mil, duzentos e cinquenta reais); e

                        II - anulação total de dotação orçamentária, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

                        Art.3º O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar a alteração constante do Anexo III desta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5^o, da Lei n^o 11.653, de 7 de abril de 2008.

                        Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                        Brasília,

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