Secretaria de Assuntos Parlamentares

 

PROJETO DE LEI

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 4.122.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

 

                          O CONGRESSO NACIONAL decreta:

                         Art. 1^o  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n^o 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 4.122.000,00 (quatro milhões, cento e vinte e dois mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.

                         Art. 2^o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1^o decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2009, relativo a Recursos Ordinários.

                         Art. 3^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                         Brasília,

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