PROJETO DE LEI

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1^o Fica a Universidade Federal do Rio Grande do Norte autorizada a alienar ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte o domínio útil do terreno foreiro do patrimônio municipal de Natal, com área de 2.540,50 m² (dois mil, quinhentos e quarenta metros e cinqüenta centímetro quadrados), limitando-se a oeste com a Av. Rio Branco, ao rumo de 28^o37´SW, com 43,10 m; ao sul, com propriedade de Elvira Amélia Machado e Felinto Manso Maciel, ao rumo de 63^o53´SE, 16,00m; a leste, com a Rua Princesa Isabel, com 28^o07´NE, com 36,10m; e ao norte, com a Rua Professor Zuza, com 62^o13´NW, com 64,75m, beneficiado com um prédio de dois (2) pavimentos, situado na Av. Rio Branco n^o 743, Bairro da Cidade Alta, onde funcionou a Televisão Universitária.

Art. 2^o O valor adquirido com a alienação do bem de que trata o artigo 1^o será utilizado integralmente no campus da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, atendidas as determinações do artigo 4^o da Lei n^o 6.120, de 15 de outubro de 1974.

Art. 3^o A alienação de que trata o artigo 1^o deverá obedecer às disposições contidas na Lei n^o 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações.

Art. 4^o Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o disposto no art. 3^o da Lei n^o 6.995, de 31 de maio de 1982.

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,