PROJETO DE LEI

 

                    

                   

                            O CONGRESSO NACIONAL decreta:

 CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

                         Art. 1^o  Fica criada, no âmbito do Poder Executivo da União, a Carreira de Analista Executivo, nos termos desta Lei, composta por cargos de Analista Executivo, destinada ao exercício de atividades administrativas e logísticas de nível superior, relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, em especial nos sistemas de serviços auxiliares e demais áreas de suporte administrativo, ressalvadas as privativas de cargos ou carreiras específicas, fazendo uso de todos os equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades.

                         Art. 2^o  Ficam criados dois mil cento e noventa cargos de Analista Executivo.

 Parágrafo único.  Os cargos previstos no caput serão inicialmente alocados ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que poderá redistribuí-los para outros órgãos e entidades integrantes da administração pública federal direta, autárquica e fundacional conforme entender necessário.

 Art. 3^o  São atribuições do cargo de Analista Executivo:

I - desenvolvimento de atividades relacionadas aos processos e rotinas da administração pública, em especial nos sistemas de serviços auxiliares e demais áreas de suporte administrativo, de administração de pessoal, de desenvolvimento de recursos humanos, de compras, de alienações, de contratações de obras e serviços e de documentação e arquivo;

II - elaboração de minutas de normas internas;

III - elaboração de minutas de convênios;

IV - gerenciamento de contratos de prestação de serviços;

V - monitoramento e acompanhamento da execução de convênios;

VI - organização e manutenção de cadastros e outros tipos de registros;

VII - administração predial, patrimonial e de materiais;

VIII - planejamento e supervisão da prestação de serviços terceirizados;

IX - comunicação administrativa;

X - organização e modernização administrativa; e

XI - outras atribuições correlatas que não sejam privativas de outras carreiras ou cargos no âmbito do Poder Executivo.

 Art. 4^o  Os cargos da Carreira de Analista Executivo são estruturados em quatro classes, subdivididas em padrões de vencimento, na forma do Anexo I.

 § 1^o  As classes da Carreira são escalonadas segundo a responsabilidade e complexidade das atribuições, nível de responsabilidade e requisitos de capacitação e experiência.

 § 2^o  As atribuições específicas de cada classe serão definidas em regulamento.

 CAPITULO II
DO INGRESSO

                         Art. 5^o  O ingresso nos cargos de Analista Executivo dar-se-á no primeiro padrão da classe inicial da Carreira, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos.

 § 1^o  O ingresso nos cargos referidos no caput exige diploma de graduação em nível superior e habilitação específica, conforme as atribuições do cargo em cada área de especialização.

 § 2^o  Para os fins do concurso de que trata o caput, poderá ser considerado como título o tempo de serviço público, observado como limite máximo de pontos, para este fim, os pontos atribuídos ao título de maior peso admitido na respectiva prova.

 § 3^o  O concurso público referido no caput poderá, quando couber, ser realizado por áreas de especialização e organizado em uma ou mais fases, incluindo, se for o caso, curso de formação, conforme dispuser o edital de convocação do certame, observada a legislação pertinente.

 CAPITULO III
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA

                         Art. 6^o  O desenvolvimento do servidor na Carreira de Analista Executivo ocorrerá mediante progressão funcional e promoção.

 § 1^o  Para fins deste artigo, progressão funcional é a passagem do servidor de um padrão para outro imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o padrão inicial da classe imediatamente superior, observando-se os seguintes requisitos:

I - para fins de progressão funcional:

a) cumprimento do interstício de dezoito meses de efetivo exercício em cada padrão; e

b) resultado médio superior a oitenta por cento do limite máximo da pontuação nas avaliações de desempenho individual de que trata o § 4^o do art. 9^o, no interstício considerado para a progressão;

II - para fins de promoção:

a) cumprimento do interstício de dezoito meses de efetivo exercício no último padrão de cada classe;

b) resultado médio superior a noventa por cento do limite máximo da pontuação nas avaliações de desempenho individual de que trata o § 4^o do art. 9^o, no interstício considerado para a promoção; e

c) participação em eventos de capacitação com conteúdo e carga horária mínima estabelecidos em regulamento, observadas as respectivas especialidades.

 § 2^o  O interstício de dezoito meses de efetivo exercício para a progressão funcional e para a promoção, conforme estabelecido nos incisos I e II do § 1^o, será:

I - computado a contar da vigência do regulamento a que se refere o art. 7^o;

                       II - computado em dias, descontados os afastamentos remunerados que não forem legalmente considerados de efetivo exercício; e

III - interrompido, nos casos em que o servidor se afastar sem remuneração, sendo reiniciado o cômputo a partir do retorno à atividade.

 Art. 7^o  Os critérios de concessão de progressão funcional e promoção de que trata o art. 6^o serão objeto de regulamento.

 Parágrafo único.  Para fins de progressão, o interstício referido na alínea “a” do inciso I do § 1^o do art. 6^o poderá sofrer redução de um terço, conforme disciplinado em norma específica de cada órgão de lotação, mediante resultado de avaliação de desempenho e contribuição excepcional para o desempenho institucional, sendo a redução limitada em até dez por cento do número de candidatos à promoção.

 CAPITULO IV
DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS

                         Art. 8^o  A remuneração dos ocupantes dos cargos da Carreira de que trata o art. 1^o será constituída de:

I - vencimento básico;

 II - Gratificação de Desempenho de Atividade de Suporte Administrativo - GDAS.

 Parágrafo único.  Os integrantes da Carreira de Analista Executivo não farão jus à percepção da Gratificação de Atividade Executiva, instituída pela Lei Delegada n^o 13, de 15 de setembro de 1992, e à vantagem pecuniária individual, de que trata a Lei n^o 10.698, de 2 de julho de 2003.

 Art. 9^o  Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Suporte Administrativo - GDAS, devida aos ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Analista Executivo, quando em exercício das atividades inerentes às suas atribuições em órgãos ou entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

 § 1^o  A GDAS será paga observado o limite máximo de cem pontos e o mínimo de dez pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido para cada classe e padrão no Anexo II.

 § 2^o  A pontuação a que se refere a GDAS será distribuída da seguinte forma:

I - até oitenta pontos em decorrência do resultado da avaliação de desempenho institucional; e

II - até vinte pontos em decorrência do resultado da avaliação de desempenho individual.

 § 3^o  A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho do órgão no alcance dos objetivos organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e características específicas compatíveis com as suas atividades.

 § 4^o  A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na contribuição individual para o alcance das metas organizacionais.

 Art. 10.  O Poder Executivo regulamentará os critérios gerais a serem observados na realização das avaliações de desempenho institucional e individual, para fins de concessão da GDAS.

 § 1^o  A avaliação individual terá efeito financeiro apenas se o servidor tiver permanecido em exercício de atividades inerentes ao respectivo cargo por, no mínimo,  dois terços de um período completo de avaliação.

 § 2^o A média das avaliações de desempenho individual do conjunto de servidores da Carreira referida no art. 1^o, lotados em cada órgão ou entidade, poderá ser superior ao resultado da avaliação de desempenho institucional.

 § 3^o  O servidor ativo beneficiário da GDAS que obtiver na avaliação de desempenho pontuação inferior a quarenta por cento do limite máximo de pontos destinado à avaliação individual não fará jus à parcela referente à avaliação de desempenho institucional no período.

 Art. 11.  Os critérios e procedimentos específicos de avaliação institucional e individual e de concessão da GDAS serão estabelecidos em ato do titular do órgão ou entidade de lotação, observada a legislação vigente.

                         Art. 12.  As metas de desempenho institucional serão fixadas anualmente em ato do dirigente máximo do órgão ou entidade de lotação.

 § 1^o  As metas referidas no caput devem ser objetivamente mensuráveis e diretamente relacionadas à atividade do órgão ou entidade de lotação, levando-se em conta, no momento de sua fixação, os índices alcançados nos exercícios anteriores.

 § 2^o  A avaliação de desempenho institucional referir-se-á ao desempenho do órgão ou unidade administrativa na área de atuação dos cargos de que trata o art. 1^o.

 § 3^o  As metas de desempenho institucional e os resultados apurados a cada período serão amplamente divulgados pelo órgão ou entidade de lotação, inclusive em seu sítio eletrônico.

                         § 4^o  As metas poderão ser revistas na hipótese de superveniência de fatores que tenham influência significativa e direta na sua consecução, desde que o próprio órgão ou entidade não tenha dado causa a tais fatores.

 § 5^o  O ato a que se refere o caput definirá o percentual mínimo de alcance das metas abaixo do qual a parcela da GDAS correspondente à avaliação institucional será igual a zero, sendo os percentuais de gratificação distribuídos proporcionalmente no intervalo entre esse limite e o índice máximo de alcance das metas.

 Art. 13.  As avaliações referentes aos desempenhos individual e institucional serão apuradas semestralmente e produzirão efeitos financeiros mensais por igual período.

 § 1^o  A periodicidade das avaliações de desempenho individual e institucional poderá ser reduzida em função das peculiaridades do órgão ou entidade de lotação, mediante ato do respectivo dirigente máximo.

 § 2^o  Os valores a serem pagos a título de GDAS serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo II.

 § 3^o  As avaliações serão processadas no mês subseqüente ao término do período avaliativo e seus efeitos financeiros iniciarão no mês seguinte ao de processamento das avaliações.

 Art. 14.  Até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho, a GDAS será paga no valor correspondente a quarenta pontos.

 § 1^o  O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir do início do período de avaliação, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.

                         § 2^o  O disposto neste artigo aplica-se aos integrantes da Carreira de Analista Executivo ocupantes de cargo de Natureza Especial e de cargos em comissão que façam jus à GDAS.

 Art. 15.  Até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença sem vencimento ou cessão sem direito à percepção da GDAS no decurso do ciclo de avaliação receberá a gratificação no valor correspondente a quarenta pontos.

 Art. 16.  O titular de cargo efetivo da Carreira de Analista Executivo em efetivo exercício em seu órgão ou entidade de lotação, quando investido em cargo em comissão de Natureza Especial, DAS-6, DAS-5 ou equivalente, fará jus à GDAS calculada com base no valor máximo da parcela individual somado ao resultado da avaliação institucional do período.

 Art. 17.  O ocupante de cargo efetivo da Carreira de Analista Executivo que não se encontre desenvolvendo atividades no órgão ou entidade de lotação somente fará jus à GDAS:

                         I - quando requisitado pela Presidência ou Vice-Presidência da República, ou nos demais casos previstos em lei, situação em que perceberá a parcela individual da GDAS calculada com base nas regras aplicáveis como se estivesse em efetivo exercício no órgão de origem, somado ao resultado da avaliação institucional do período; e

II - quando cedido para o exercício de cargo de Natureza Especial, ou cargos em comissão de nível igual ou superior a DAS 4, ou equivalentes, em outros órgãos da União, em autarquias ou em fundações públicas federais, situação em que perceberá a GDAS calculada com base no valor máximo da parcela individual, somado ao resultado da avaliação institucional do período.

 Parágrafo único.  A avaliação institucional do servidor referido nos incisos I e II do caput e no art. 16 será a do órgão ou entidade de lotação.

 Art. 18.  A GDAS não poderá ser paga cumulativamente com qualquer outra gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo.

     CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 19.  Aplicam-se aos integrantes da Carreira de que trata esta Lei o regime estabelecido pela Lei n^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a jornada de trabalho de quarenta horas semanais.

 Art. 20.  Para fins de incorporação da GDAS aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios:

I - quando ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3^o e 6^o da Emenda Constitucional n^o 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3^o da Emenda Constitucional n^o 47, de 5 de julho de 2005, a GDAS será correspondente a cinqüenta por cento do valor máximo do respectivo nível, classe e padrão do cargo efetivo que lhe deu origem; e

II - nos demais casos aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei n^o 10.887, de 18 de junho de 2004.

 Art. 21.  Os cargos de Analista Executivo poderão ser redistribuídos entre os órgãos ou entidades de lotação, para fins de ajustamento de lotação e da força de trabalho.

 § 1^o  A redistribuição de cargo ocupado só poderá ocorrer se o ocupante do cargo:

I - tiver, no mínimo, oito anos de lotação no órgão de origem; e

 II - preencher os requisitos de especialidade existentes no órgão de destino.

 § 2^o  A redistribuição dar-se-á por meio de portaria conjunta dos titulares dos órgãos e entidades envolvidos.

 Art. 22  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Brasília,

ANEXO I
 

ESTRUTURA DE CLASSES DE CARGOS ESCALONADOS EM
PADRÕES DE VENCIMENTO BÁSICO

 

CARREIRA	CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO (R$)
ANALISTA EXECUTIVO	ESPECIAL	III	5.093,43
		II	4.954,70
		I	4.819,75
	SÊNIOR	VI	4.632,14
		V	4.505,98
		IV	4.383,25
		III	4.263,86
		II	4.147,72
		I	4.034,75
	PLENO	VI	3.877,70
		V	3.772,08
		IV	3.669,34
		III	3.569,40
		II	3.472,18
		I	3.377,60
	JÚNIOR	V	3.246,14
		IV	3.157,72
		III	3.071,71
		II	2.988,05
		I	2.906,66

 

 

ANEXO II

 

VALOR DO PONTO DA GDAS

 

CARREIRA	CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO (R$)
ANALISTA EXECUTIVO	ESPECIAL	III	33,80
		II	32,88
		I	31,99
	SÊNIOR	VI	30,76
		V	29,92
		IV	29,10
		III	28,31
		II	27,54
		I	26,79
	PLENO	VI	25,75
		V	25,05
		IV	24,36
		III	23,70
		II	23,06
		I	22,43
	JÚNIOR	V	21,55
		IV	20,97
		III	20,40
		II	19,84
		I	19,30