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                        Art. 1^o  Observado o disposto no art. 62 da Lei n^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, são criadas funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, privativas de servidores públicos ocupantes de cargo efetivo na administração direta, autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes da União, em exercício nos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal, nos quantitativos e níveis previstos no Anexo I.

                        § 1^o  As FCPE destinam-se ao exercício de atividades de direção, chefia e assessoramento nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.

                        § 2^o  O servidor designado para FCPE perceberá a remuneração do cargo efetivo, acrescida do valor da função para a qual foi designado.

                         § 3º. O exercício de Função Comissionada do Poder Executivo – FCPE confere ao servidor ocupante de cargo efetivo o conjunto de atribuições e responsabilidades de direção, chefia ou assessoramento, correspondentes às competências da unidade organizacional previstas na estrutura organizacional do órgão ou entidade, compatíveis com as atribuições do cargo efetivo.

                         Art. 2^o  Ato do Poder Executivo disporá sobre a alocação das FCPE na estrutura organizacional dos órgãos e entidades.

                         Art. 3^o  Os órgãos e entidades da administração pública federal deverão incluir em seus planos de capacitação ações voltadas à habilitação de seus servidores para o exercício das FCPE, que deverão contemplar:

                         I - definição de requisitos mínimos do perfil profissional esperado dos ocupantes de FCPE, observadas as respectivas atribuições dos cargos efetivos e habilitação;

                         II - programa de desenvolvimento gerencial.

                        Parágrafo único. Caberá à Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP promover, elaborar e executar os programas de capacitação referidos no caput, bem assim a coordenação e supervisão dos programas de capacitação gerencial de pessoal civil executados pelas demais escolas de governo da administração pública federal.

                        Art. 4^o  Ficam extintos, no âmbito do Poder Executivo Federal, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores –DAS:

                         I – quarenta e seis DAS-5;

                         II – cento e sessenta e cinco DAS-4;

                         III – trezentos e noventa e seis DAS-3;

                         IV – novecentos e trinta e três DAS-2; e

                         V – novecentos e trinta e sete DAS-1.

                         Parágrafo único.  A extinção de cargos de que trata o caput deste artigo somente produzirá efeitos a partir da data de publicação dos decretos que aprovarem as Estruturas Regimentais dos órgãos e entidades para os quais forem remanejadas as FCPE e da publicação dos atos de apostilamento ou designação decorrentes dessas estruturas.

                        Art. 5^o  As FCPE equiparam-se, para todos os efeitos legais e regulamentares, aos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores-DAS, conforme correspondência estabelecida no Anexo II.

                         § 1^o  Ao ocupante de FCPE de níveis 4 e 5 será concedido auxílio-moradia de acordo com as regras estabelecidas para os cargos de DAS de nível correspondente.

                        § 2^o  O valor do auxílio-moradia a ser pago ao ocupante de FCPE de níveis 4 e 5 será calculado com base no valor da remuneração do cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS de nível correspondente.

                         Art. 6^o  A Lei n^o 11.526, de 4 de outubro de 2007, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

                         “Art. 4^o-A.  O valor da remuneração das Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE é o constante do Anexo IV.” (NR)

                         Art. 7^o  A Lei n^o 11.526, de 2007, passa a vigorar acrescida do Anexo IV constante do Anexo III desta Lei.

                         Art. 8^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

FUNÇÃO COMISSIONADA	QUANTITATIVO
FCPE-5	46
FCPE-4	165
FCPE-3	396
FCPE-2	933
FCPE-1	937
TOTAL	2.477

TABELA DE EQUIVALÊNCIA ENTRE AS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO – FCPE E OS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES – DAS

CARGOS EM COMISSÃO	FUNÇÕES COMISSIONADAS
DAS-1	FCPE-1
DAS-2	FCPE-2
DAS-3	FCPE-3
DAS-4	FCPE-4
DAS-5	FCPE-5

ANEXO III

NÍVEL	VALOR UNITÁRIO (em reais)
FCPE-5	5.040,00
FCPE-4	3.837,62
FCPE-3	2.266,58
FCPE-2	1.511,05
FCPE-1	1.186,39