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Dispõe
sobre os Sistemas Nacionais de Epidemiologia, de Saúde Ambiental e de
Saúde Indígena, cria a Agência Federal de Prevenção e Controle de
Doenças - APEC, e dá outras providências. |
O
CONGRESSO NACIONAL decreta:
Capítulo
I
Dos
Sistemas
Seção
I
De Epidemiologia
Art.1°
O conjunto de ações e serviços de saúde, relativo à epidemiologia,
prestado por órgãos e entidades públicas federais, estaduais, distritais e
municipais, constitui o Sistema Nacional de Epidemiologia.
Parágrafo único. Para fins
do disposto nesta Lei, conceitua-se o Sistema Nacional de Epidemiologia como
sendo um conjunto de ações que proporciona o conhecimento, a detecção ou
prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de
saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as
medidas de prevenção e controle dos fatores de riscos, das doenças e de
outros agravos à saúde.
Art. 2°
Compete à União, no âmbito do Sistema Nacional de Epidemiologia:
I - definir a política nacional de
epidemiologia aplicada à saúde pública;
II - organizar, normatizar e gerir
o Sistema Nacional de Epidemiologia;
III - definir, normatizar e
coordenar o Sistema Nacional de Laboratórios de Saúde Pública, nos aspectos
relativos à epidemiologia aplicada à saúde pública; e
IV - executar ações de
epidemiologia em circunstâncias especiais de risco, na ocorrência de agravos
inusitados à saúde que suplantem a capacidade de resposta do nível estadual
do Sistema Único de Saúde - SUS ou que representem risco de disseminação
nacional.
Art. 3º
As competências da União previstas no art. 2º serão
executadas:
I - pelo Ministério da Saúde, no
que se refere à formulação da política de epidemiologia aplicada à saúde,
bem como ao acompanhamento e avaliação do Sistema Nacional de Epidemiologia;
e
II - pela Agência Federal de
Prevenção e Controle de Doenças - APEC, conforme estabelecido nesta Lei.
Art. 4º
Compete aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a gestão,
respectivamente, do componente estadual, distrital e municipal do Sistema
Nacional de Epidemiologia, conforme definido em regulamento.
Parágrafo único. Os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, assim como as entidades privadas
que atuem na área de saúde, fornecerão as informações pertinentes ao
Sistema Nacional de Epidemiologia na forma e periodicidade estabelecidos pela
APEC.
Art. 5º As ações
desenvolvidas no âmbito do Sistema Nacional de Epidemiologia serão
executadas de acordo com programação pactuada integrada, a ser
periodicamente elaborada pelos gestores do Sistema, na forma que vier a ser
disciplinada pela APEC.
Seção
II
De Saúde Ambiental
Parágrafo único. Para fins
do disposto nesta Lei, entende-se por saúde ambiental o conhecimento, a
prevenção e o controle dos processos, influências e fatores físicos, químicos
e biológicos que exerçam ou possam exercer, direta ou indiretamente, efeito
sobre a saúde humana, em especial naqueles relacionados a:
I - saneamento para controle de agravos
à saúde;
II - contaminantes ambientais;
III - melhorias habitacionais para
controle de agravos à saúde;
IV - qualidade da água para consumo
humano;
V - desastres naturais e acidentes com
produtos perigosos;
VI - vetores, reservatórios e
hospedeiros; e
VII - animais peçonhentos.
Art. 7° Compete à
União, no âmbito do Sistema Nacional de Saúde Ambiental:
I - definir a política nacional de
saúde ambiental;
II - organizar, normatizar e gerir
o Sistema Nacional de Saúde Ambiental;
III - definir, normatizar e
coordenar o Sistema Nacional de Laboratórios de Saúde Pública, nos aspectos
relativos à saúde ambiental; e
IV - executar ações de saúde
ambiental em circunstâncias especiais de risco, na ocorrência de agravos
inusitados à saúde que suplante a capacidade de resposta do nível estadual
do SUS ou que representem risco de disseminação nacional.
Art. 8º As competências
da União previstas no art. 7º serão executadas:
I - pelo Ministério da Saúde, no
que se refere à formulação da política de saúde ambiental, bem como ao
acompanhamento e avaliação do Sistema Nacional de Saúde Ambiental; e
II - pela APEC, conforme
estabelecido nesta Lei.
Art. 9º Compete aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a gestão, respectivamente, do
componente estadual, distrital e municipal do Sistema Nacional de Saúde
Ambiental, conforme definido em regulamento.
Parágrafo único. Os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, assim como as entidades privadas
que atuam na área de saúde, fornecerão as informações pertinentes ao
Sistema Nacional de Saúde Ambiental na forma e periodicidade estabelecidos
pela APEC.
Art. 10. As ações
desenvolvidas no âmbito do Sistema Nacional de Saúde Ambiental serão
executadas de acordo com programação pactuada integrada, a ser
periodicamente elaborada pelos gestores do Sistema, na forma que vier a ser
disciplinada pela APEC.
Seção
III
De Saúde Indígena
Art. 11. O conjunto de ações
e serviços de saúde relativos ao atendimento às populações indígenas,
integradas ao SUS e observadas as disposições contidas na Lei no
9.836, de 23 de setembro de 1999, constitui o Sistema de Saúde Indígena.
Art. 12. Compete à União,
no âmbito do Sistema de Saúde Indígena:
I - definir a política nacional de
saúde indígena;
II - organizar, normatizar e gerir
o Sistema de Saúde Indígena; e
III - financiar, com recursos próprios,
e executar as ações de saúde indígena.
Parágrafo único. Os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como outras instituições
governamentais e não-governamentais, poderão atuar conjuntamente no
financiamento e na execução das ações de saúde indígena.
Art. 13. As competências da
União previstas no art. 12 desta Lei serão executadas:
I - pelo Ministério da Saúde, no
que se refere à formulação da política de saúde indígena, bem como ao
acompanhamento e avaliação do Sistema de Saúde Indígena; e
II - pela APEC, conforme
estabelecido nesta Lei.
Art. 14. As ações de saúde
indígena serão desenvolvidas de acordo com programação a ser
periodicamente elaborada pela APEC, na forma estabelecida em regulamento.
Capítulo
II
Da
Agência Federal de Prevenção e Controle de Doenças
Seção
I
Da Criação
Art. 15. Fica
criada a Agência Federal de Prevenção e Controle de Doenças -
APEC, autarquia vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro no
Distrito Federal, prazo de duração indeterminado e atuação em todo o
território nacional.
Parágrafo único. A natureza
autárquica conferida à APEC caracteriza-se por autonomia administrativa,
financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos, bem como nas suas
decisões técnicas.
Art. 16. Caberá ao Poder
Executivo instalar a APEC, devendo a sua Estrutura Regimental, aprovada por
Decreto do Presidente da República, fixar-lhe a estrutura organizacional básica.
Parágrafo único. Constituída
a APEC, com a publicação de sua Estrutura Regimental, ficará a autarquia,
automaticamente, investida no exercício de suas competências.
Art. 17. A APEC terá por
finalidade institucional a promoção e proteção à saúde, mediante ações
integradas de educação, de prevenção e controle de doenças e outros
agravos à saúde, bem como em atendimento integral à saúde dos povos indígenas,
com vistas à melhoria da qualidade de vida da população.
Seção
II
Das
Competências
Subseção
I
Da Área de Epidemiologia
Art. 18. As competências da APEC na área de epidemiologia são:
I - propor a política nacional de
epidemiologia aplicada à saúde pública;
II - organizar, gerir e definir
procedimentos para operacionalização do Sistema Nacional de Epidemiologia;
III - exercer as competências e
responsabilidades de autoridade sanitária federal previstas na Lei nº
6.259, de 30 de outubro de 1975;
IV - executar as ações de
epidemiologia, de forma complementar à atuação dos estados;
V - executar as ações de
epidemiologia, de forma suplementar, em caráter excepcional, quando
constatada insuficiência da ação estadual;
VI - definir as atividades, as
metas e os recursos financeiros da programação pactuada integrada para a área
de epidemiologia aplicada à saúde pública;
VII - prestar assessoria técnica a
Estados, ao Distrito Federal e, excepcionalmente, a Municípios;
VIII - participar no financiamento
das ações de epidemiologia, na forma definida em regulamento;
IX - prover insumos estratégicos,
na forma definida em regulamento;
X - definir as doenças de notificação
compulsória;
XI - definir e gerir os sistemas de
informação epidemiológica;
XII - elaborar e divulgar análises
epidemiológicas;
XIII - coordenar e promover as
atividades de educação em saúde e mobilização social, de abrangência
nacional e regional;
XIV - fomentar, coordenar e
executar estudos e pesquisas aplicadas;
XV - executar, direta ou
indiretamente, as atividades de epidemiologia, quando direcionadas às populações
indígenas, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
XVI - fomentar e executar programas
de desenvolvimento de recursos humanos;
XVII - fomentar a cooperação técnico-científica
nacional e internacional;
XVIII - supervisionar, controlar e
fiscalizar a execução das ações previstas na programação pactuada
integrada, incluindo a permanente avaliação dos sistemas estaduais de
epidemiologia;
XIX - organizar, gerir e definir
procedimentos para operacionalização da Rede Nacional de Laboratórios nos
aspectos relativos à epidemiologia aplicada à saúde pública;
XX - coordenar o Programa Nacional
de Imunizações, incluindo a definição das vacinas obrigatórias no País,
as estratégias de implementação e normatização técnica sobre sua utilização;
XXI - normatizar as ações de
epidemiologia dos postos de entrada de pessoas no território nacional, meios
de transporte e outros que possam ocasionar riscos à saúde da população; e
XXII - elaborar estudos epidemiológicos
para o estabelecimento de prioridades na alocação de recursos e na orientação
programática das ações e serviços públicos de saúde.
Subseção
II
Da Área de Saúde Ambiental
Art. 19. As competências da APEC na área de saúde
ambiental são:
I - propor
a Política Nacional de Saúde Ambiental;
II - participar
na formulação e na implementação das políticas de:
a) saneamento; e
b) controle das agressões ao meio
ambiente, que interfiram na saúde humana;
III - organizar, gerir e definir
procedimentos para operacionalização do Sistema Nacional de Saúde
Ambiental;
IV - monitorar a qualidade de água
para consumo humano proveniente de sistemas de abastecimento público;
V - fomentar o uso de tecnologias
apropriadas de engenharia de saúde pública para prevenção e controle de
doenças e outros agravos à saúde;
VI - executar as ações de saúde
ambiental, de forma complementar à atuação dos Estados;
VII - executar as ações de saúde
ambiental, de forma suplementar, em caráter excepcional, quando constatada
insuficiência da ação estadual;
VIII - participar junto a outros órgãos
e entidades na definição de normas e mecanismos de controle que tenham
repercussão na saúde humana;
IX - definir as atividades, as
metas e os recursos financeiros da programação pactuada integrada para a área
de saúde ambiental;
X - estabelecer os padrões máximos
aceitáveis ou permitidos e os níveis de concentração no ar, na água e no
solo, dos fatores e características que possam ocasionar danos à saúde
humana;
XI - prestar assessoria técnica a
Estados, ao Distrito Federal e, excepcionalmente, a Municípios;
XII - participar no financiamento
das ações de saúde ambiental, na forma definida em regulamento;
XIII - definir e gerir os sistemas
de informação em saúde ambiental;
XIV - elaborar e divulgar análises
relativas à área de saúde ambiental;
XV - coordenar e promover as
atividades de educação em saúde e mobilização social, de abrangência
nacional e regional;
XVI - fomentar, coordenar e
executar estudos e pesquisas aplicadas;
XVII - fomentar e executar
programas de desenvolvimento de recursos humanos;
XVIII - fomentar a cooperação técnico-científica
nacional e internacional;
XIX - supervisionar, controlar e
fiscalizar a execução das ações previstas na programação pactuada
integrada, incluindo a permanente avaliação dos sistemas estaduais de saúde
ambiental;
XX - coordenar e definir
procedimentos para operacionalização da Rede Nacional de Laboratórios nos
aspectos relativos à saúde ambiental;
XXI - normatizar a vigilância
ambiental em saúde nos postos de entrada de pessoas no território nacional,
meios de transporte e outros que possam ocasionar riscos à saúde da população;
e
XXII - participar do Conselho
Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, do Conselho Nacional do
Meio Ambiente, do Conselho Nacional de Recursos Hídricos e outros colegiados
cuja atuação na área ambiental gere reflexos na saúde humana.
Subseção
III
Da Área de Saúde Indígena
Art. 20. As competências da
APEC na área de saúde indígena são:
I - propor a Política Nacional de
Saúde Indígena;
II - organizar, gerir e definir
procedimentos para operacionalização do Sistema de Saúde Indígena, no
âmbito do SUS;
III - coordenar, promover e
executar, direta ou indiretamente, ações relativas à promoção, proteção
e recuperação da saúde dos povos indígenas, segundo as peculiaridades, o
perfil epidemiológico e a condição sanitária de cada comunidade,
respeitados os aspectos étnicos e culturais;
IV - prover o atendimento integral
à saúde dos povos indígenas;
V - participar junto a outros órgãos
e entidades da definição de normas e mecanismos de controle que tenham
repercussão na saúde indígena;
VI - fomentar e executar programas
de desenvolvimento de recursos humanos;
VII - fomentar a realização de
estudos e pesquisas aplicadas;
VIII - implantar e manter sistemas
e serviços de saneamento; e
IX - definir e gerir os sistemas de
informações em saúde indígena.
Seção
III
Da
Estrutura Organizacional
Art. 21. A APEC será
dirigida por Diretoria, e contará com uma Procuradoria-Geral e uma Auditoria
Interna, na forma do seu regulamento.
Parágrafo único. Os membros
da Diretoria serão brasileiros, de reputação ilibada, indicados pelo
Ministro de Estado da Saúde e nomeados pelo Presidente da República.
Art. 22. Compete ao
Presidente:
I - exercer a administração da
APEC;
II - representar legalmente a APEC;
III - nomear ou exonerar
servidores;
IV - prover os cargos efetivos e
comissionados;
V - exercer o poder disciplinar,
nos termos da legislação em vigor;
VI - praticar todos os atos de gestão
necessários ao alcance dos objetivos da APEC;
VII - assinar contratos, convênios
e instrumentos similares, bem como ordenar despesas;
VIII - editar normas de competência
da APEC;
IX - propor ao Ministro de Estado
da Saúde as políticas e diretrizes governamentais destinadas a permitir à
APEC o cumprimento de seus objetivos;
X - definir e aprovar o regimento
interno, a área de atuação das unidades organizacionais e a estrutura
executiva da APEC; e
XI - cumprir e fazer cumprir as
normas relativas à epidemiologia aplicada à saúde pública, à saúde
ambiental e à saúde indígena.
Seção
IV
Da Gestão de Recursos Humanos
Art. 23. A gestão de
recursos humanos da APEC observará o disposto nesta Lei.
Parágrafo único. É vedado
aos empregados, aos requisitados, aos ocupantes de cargos comissionados e aos
dirigentes da APEC o exercício de outra atividade profissional, inclusive
gestão operacional de empresa ou direção político-partidária, excetuados
os casos admitidos em lei.
Art. 24. O Poder Executivo
encaminhará ao Congresso Nacional Projeto de Lei específico, dispondo sobre
a criação de empregos públicos para exercício na APEC.
Art. 25. Fica criado o Quadro
de Pessoal Específico destinado a absorver, segundo quantitativos e critérios
definidos pela APEC, servidores pertencentes ao quadro de pessoal:
I - da Fundação Nacional de Saúde
- FUNASA; e
II - do Ministério da Saúde e
seus órgãos e entidades vinculadas que estavam em exercício na FUNASA em 31
de dezembro de 2001.
§ 1o Fica
limitada a três mil a soma dos cargos do Quadro de que trata o caput
deste artigo e os dos empregos públicos de que trata o art. 24 desta Lei,
quando providos.
§ 2o O
ingresso no Quadro de Pessoal Específico será efetuado por redistribuição.
§ 3º Os servidores
do Quadro de Pessoal Específico poderão ser redistribuídos para outros órgãos
e entidades da Administração Pública Federal.
§ 4º Os servidores
da FUNASA que não vierem a integrar o Quadro de Pessoal Específico serão
redistribuídos, preferencialmente, para o quadro de pessoal do Ministério da
Saúde.
§ 5º Ficam
asseguradas aos servidores integrantes do Quadro de Pessoal Específico as
gratificações concedidas aos demais servidores do Ministério da Saúde.
Art. 26. Os ocupantes dos
cargos efetivos das carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, de
Desenvolvimento Tecnológico e de Gestão, Planejamento e Infra-estrutura em
Ciência e Tecnologia, quando no exercício de atividades inerentes às
respectivas atribuições na APEC, fazem jus à Gratificação de Desempenho
de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT, criada pela Medida Provisória
no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001.
Art. 27. Ficam criados
oitocentos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS,
assim distribuídos: um DAS-6; onze DAS-5; setenta e três DAS-4; cento e
noventa e um DAS-3; trezentos e trinta e sete DAS-2; e cento e oitenta e sete
DAS-1.
Art. 28. Ficam criadas mil e
duzentas Funções Comissionadas Técnicas - FCT, nos termos do art. 58
da Medida Provisória nº 2.229-43, de 2001, sendo: cento e cinco FCT
1; cento e trinta e duas FCT 2; cento e oitenta e nove FCT 3; duzentas e
setenta e duas FCT 4; doze FCT 5; quinze FCT 6; vinte e duas FCT 7; trinta e
duas FCT 8; quarenta e cinco FCT 9; sessenta e uma FCT 10; oitenta e uma FCT
11; cento e quatro FCT 12; e cento e trinta FCT 13.
Capítulo
III
DO CONTRATO DE GESTÃO
Art. 29. A administração da
APEC observará contrato de gestão, que será firmado entre seu Presidente e
os Ministros de Estado da Saúde e do Planejamento, Orçamento e Gestão, no
prazo máximo de cento e vinte dias seguintes à nomeação do Presidente da
Agência.
Parágrafo único. O contrato
de gestão estabelecerá os parâmetros para a administração interna da
APEC, assim como os indicadores que permitam avaliar, objetivamente, a sua
atuação administrativa e o seu desempenho.
Capítulo
IV
DO PATRIMÔNIO, DAS RECEITAS E DA GESTÃO FINANCEIRA
Art. 30. Constituem patrimônio da APEC os bens e direitos de sua propriedade,
os que lhe forem conferidos ou os que venham a adquirir ou incorporar.
Art. 31. Constituem receitas
da APEC:
I - as dotações consignadas no Orçamento
Geral da União, créditos adicionais, transferências e repasses que lhe
forem conferidos;
II - os recursos provenientes de
convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades ou organismos
nacionais e internacionais;
III - as doações, legados, subvenções
e outros recursos que lhe forem destinados;
IV - os valores apurados na venda
ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade;
V - os valores apurados em aplicações
no mercado financeiro das receitas previstas neste artigo;e
VI - quaisquer outros ingressos não
especificados nos incisos I a V deste artigo.
Parágrafo único. Os
recursos previstos nos incisos II a VI deste artigo serão creditados
diretamente à APEC.
Capítulo
V
DA EMERGÊNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Art. 32. Para efeito do disposto nesta Lei, entende-se
por Emergência Epidemiológica a ocorrência de casos de doenças ou de
outros agravos inusitados de etiologia conhecida ou desconhecida, de alto grau
de transmissibilidade, patogenicidade e letalidade.
Art. 33. Nos casos de Emergência
Epidemiológica, o Ministro de Estado da Saúde, por proposta do Presidente da
APEC, poderá declarar Estado de Quarentena Federal, ressalvadas as hipóteses
de decretação de Estado de Defesa e de Estado de Sítio.
§ 1o O Estado de Quarentena Federal
terá prazo e área de abrangência definidos, podendo, se necessário, ser
estendidos.
§ 2o O ato de que trata o caput
deste artigo, considerada a gravidade dos riscos à saúde pública, poderá:
I - dispor sobre o isolamento de indivíduos, animais e
comunidades em situação de risco;
II - dispor sobre a interdição de ambientes ou meios de
transporte; e
III - determinar o acompanhamento médico de indivíduos e a
necessidade destes se reportarem, periodicamente, à autoridade de
epidemiologia.
Art. 34. Compete ao Presidente da APEC mobilizar os
recursos e coordenar a implementação das ações que reduzam ou eliminem os
riscos à saúde pública, observadas as condições estabelecidas para o
Estado de Quarentena Federal.
Art. 35. A APEC implementará e manterá unidade de
resposta rápida às emergências epidemiológicas.
§ 1º A unidade referida no caput
deste artigo deverá ter capacitação técnica e científica, de tecnologia,
de mobilidade e de equipamentos adequados à sua missão para pronto emprego
em todo território nacional.
§ 2º Militares do Exército, da Marinha e da
Aeronáutica poderão compor a unidade referida no caput
deste artigo, por solicitação do Presidente da APEC.
Art. 36. Para todos os efeitos legais, considera-se
Estado de Quarentena Federal como estado de calamidade pública.
Capítulo
VI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 37. Constituída a APEC, com a publicação de sua
Estrutura Regimental, ficará a Agência, automaticamente, investida no exercício
de suas competências, e extinta a FUNASA.
§ 1º Os bens móveis e imóveis da FUNASA serão
transferidos para a APEC, facultado ao Poder Executivo, após inventário
supervisionado pela Agência, alienar o excedente ou doá-lo aos Estados, ao
Distrito Federal ou aos Municípios.
§ 2º Fica
transferida a responsabilidade pelo pagamento de:
I - inativos e pensionistas da extinta FUNASA ao Ministério da Saúde;
e
II - servidores ativos da FUNASA à APEC.
Art. 38. É o Poder Executivo autorizado a:
I - transferir para a APEC o acervo técnico e documental, as
obrigações, os direitos e as receitas da FUNASA, necessários ao desempenho
de suas funções;
II - remanejar, transferir ou utilizar os saldos orçamentários
da FUNASA para a APEC, observados os mesmos subprojetos, subatividades e
grupos de despesas previstos na Lei Orçamentária em vigor; e
III - sub-rogar contratos ou parcelas destes relativos à
manutenção, à instalação e ao funcionamento da APEC.
Capítulo
VII
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
Art. 39. São consideradas necessidades temporárias de
excepcional interesse público, nos termos do art. 37 da Constituição, as
atividades relativas à implementação, ao acompanhamento e à avaliação de
projetos e programas de caráter finalístico na área de atuação da APEC,
imprescindíveis à implantação da Agência.
§ 1º Fica a APEC autorizada a efetuar contratação
temporária, para o desempenho das atividades de que trata o caput
deste artigo, por prazo não excedente a trinta e seis meses.
§ 2º O quantitativo máximo das contratações
temporárias deste artigo será definido, anualmente, em ato conjunto dos
Ministros de Estado da Saúde e do Planejamento, Orçamento e Gestão,
observada a disponibilidade orçamentária.
§ 3º A remuneração do pessoal contratado
temporariamente terá como referência valores definidos em ato conjunto da
APEC e do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração
Federal - SIPEC.
Capítulo
VIII
Das Disposições
Finais
Art. 40. A APEC poderá contratar especialistas para a
execução de trabalhos nas áreas técnica, científica, administrativa, econômica
e jurídica, por projetos ou prazos limitados, observada a legislação em
vigor.
Art. 41. Nos primeiros vinte e quatro meses, a contar
de sua instalação, a APEC poderá requisitar, com ônus, servidores de órgãos
e entidades públicos, independentemente da função ou atividade a ser
exercida.
Parágrafo único. Durante o prazo previsto no caput
deste artigo, a APEC poderá complementar a remuneração do servidor ou
empregado requisitado, até o limite da remuneração do cargo efetivo ou
emprego ocupado no órgão ou na entidade de origem, quando a requisição
implicar redução dessa remuneração.
Art. 42. Ficam convalidadas, para efeito de exercício
na APEC, as requisições de servidores efetuadas pela extinta FUNASA.
Art. 43. Poderão ter exercício na APEC militares das
Forças Armadas, a critério do respectivo Comandante de Força, por solicitação
do Presidente da Agência.
Parágrafo único. Para fins de concessão de
vantagens, prerrogativas e promoções, o período em que o militar permanecer
na situação prevista no caput
deste artigo será considerado para todos os efeitos como de efetivo exercício
militar.
Art. 44. As despesas decorrentes da implantação da
APEC correrão à conta das dotações orçamentárias estabelecidas pela
Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000.
Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
