PROJETO DE LEI

                 O CONGRESSO NACIONAL decreta:

                Art. 1°  São declarados revogados os diplomas legais contemplados neste artigo, referentes aos serviços de radiodifusão e de telecomunicações:

Lei n^o 5.303, de 3 de julho de 1967;
Lei n^o 5.397, de 28 de fevereiro de 1968;
Lei n^o 5.482, de 10 de agosto de 1968;
Lei n^o 5.704, de 14 de setembro de 1971;
Lei n^o 6.067, de 2 de julho de 1974;
Lei n^o 6.892, de 11 de dezembro de 1980;
Lei n^o 7.680, de 2 de dezembro de 1988;
Decreto-lei n^o 714, de 20 de setembro de 1938;
Decreto-lei n^o 1.291, de 25 de maio de 1939;
Decreto-lei n^o 1.383, de 29 de junho de 1939;
Decreto-lei n^o 2.979, de 23 de janeiro de 1941;
Decreto-lei n^o 2.985, de 27 de janeiro de 1941;
Decreto-lei n^o 4.338, de 25 de maio de 1942;
Decreto-lei n^o 4.701, de 17 de setembro de 1942;
Decreto-lei n^o 5.144, de 29 de dezembro de 1942;
Decreto-lei n^o 5.219, de 22 de janeiro de 1943;
Decreto-lei n^o 6.021, de 23 de novembro de 1943;
Decreto-lei n^o 6.226, de 24 de janeiro de 1944;
Decreto-lei n^o 9.668, de 29 de agosto de 1946;
Decreto-lei n^o 162, de 13 de fevereiro de 1967;
Decreto-lei n^o 235, de 28 de fevereiro de 1967;
Decreto-lei n^o 1.995, de 29 de dezembro de 1982.

                    Art. 2^o São declarados revogados os diplomas legais contemplados neste artigo, referentes aos serviços postais:

Lei n^o 4.273, de 01 de fevereiro de 1921;
Lei n^o 296, de 09 de novembro de 1936;
Lei n^o 537, de 11 de outubro de 1937;
Lei n^o 49, de 26 de julho de 1947;
Lei n^o 281, de 24 de maio de 1948;
Lei n^o 384, de 17 de setembro de 1948;
Lei n^o 498, de 28 de novembro de 1948;
Lei n^o 784, de 20 de agosto de 1949;
Lei n^o 937, de 30 de novembro de 1949;
Lei n^o 1.229, de 13 de novembro de 1950;
Lei n^o 1.272, de 09 de dezembro de 1950;
Lei n^o 1.666, de 01 de setembro de 1952;
Lei n^o 1.780, de 23 de dezembro de 1952;
Lei n^o 1.882, de 09 de junho de 1953;
Lei n^o 1.883, de 09 de junho de 1953;
Lei n^o 1.960, de 26 de agosto de 1953;
Lei n^o 1.962, de 27 de agosto de 1953;
Lei n^o 1.980, de 10 de setembro de 1953;
Lei n^o 2.156, de 02 de janeiro de 1954;
Lei n^o 2.181, de 05 de fevereiro de 1954;
Lei n^o 2.205, de 04 de maio de 1954;
Lei n^o 2.318, de 10 de setembro de 1954;
Lei n^o 2.480, de 06 de maio de 1955;
Lei n^o 2.525, de 04 de julho de 1955;
Lei n^o 2.610, de 22 de setembro de 1955;
Lei n^o 2.640, de 09 de novembro de 1955 ;
Lei n^o 2.747, de 13 de março de 1956;
Lei n^o 2.821, de 14 de julho de 1956;
Lei n^o 3.158, de 30 de maio de 1957;
Lei n^o 3.328, de 05 de dezembro de 1957;
Lei n^o 3.435, de 22 de julho de 1958;
Lei n^o 3.556, de 17 de maio de 1959;
Lei n^o 3.599, de 29 de julho de 1959;
Lei n^o 3.825, de 23 de novembro de 1960;
Lei n^o 4.077, de 23 de junho de 1962;
Lei n^o 4.342, de 15 de junho de 1964;
Lei n^o 4.600, de 22 de fevereiro de 1965;
Lei n^o 4.704, de 28 de junho de 1965;
Lei n^o 4.801, de 20 de outubro de 1965;
Lei n^o 5.477, de 25 de julho de 1968;
Lei n^o 5.497, de 05 de setembro de 1968;
Decreto do Poder Legislativo n^o 194, de 11 de outubro de 1893;
Decreto do Poder Legislativo n^o 272B, de 10 de junho de 1895;
Decreto do Poder Legislativo n^o 434, de 21 de junho de 1897;
Decreto do Poder Legislativo n^o 435, de 21 de junho de 1897;
Decreto do Poder Legislativo n^o 718, de 26 de novembro de 1900;
Decreto do Poder Legislativo n^o 845, de 08 de janeiro de 1902;
Decreto do Poder Legislativo n^o 896, de 05 de novembro de 1902;
Decreto do Poder Legislativo n^o 1.394, de 10 de outubro de 1905;
Decreto do Poder Legislativo n^o 1.429, de 05 de dezembro 1905;
Decreto do Poder Legislativo n^o 1.471, de 09 de janeiro de 1906;
Decreto do Poder Legislativo n^o 1.908, de 30 de julho de 1908;
Decreto do Poder Legislativo n^o 2.533, de 02 de janeiro de 1912;
Decreto do Poder Legislativo n^o 2.889, de 25 de novembro de 1914;
Decreto do Poder Legislativo n^o 3.164, de 27 de setembro de 1916;
Decreto do Poder Legislativo n^o 3.245, de 10 de fevereiro de 1917;
Decreto do Poder Legislativo n^o 3.307, de 08 de agosto de 1917;
Decreto do Poder Legislativo n^o 3.530, de 28 de agosto de 1918;
Decreto do Poder Legislativo n^o 3.752, de 20 de agosto de 1919;
Decreto do Poder Legislativo n^o 3.790, de 04 de outubro de 1919;
Decreto do Poder Legislativo n^o 4.576, de 02 de setembro de 1922;
Decreto do Poder Legislativo n^o 4.779, de 27 de dezembro de 1923;
Decreto do Poder Legislativo n^o 5.033 A, de 19 de outubro de 1926;
Decreto do Poder Legislativo n^o 5.207, de 29 de julho de 1927;
Decreto do Poder Legislativo n^o 5.214, de 05 de agosto de 1927;
Decreto do Poder Legislativo n^o 5.567, de 08 de novembro de 1928;
Decreto do Poder Legislativo n^o 5.758, de 18 de junho de 1930;
Decreto-lei n^o 104, de 24 de dezembro de 1937;
Decreto-lei n^o 158, de 03 de janeiro de 1938;
Decreto-lei n^o 195, de 21 de janeiro de 1938;
Decreto-lei n^o 206, de 26 de janeiro de 1938;
Decreto-lei n^o 296, de 24 de fevereiro de 1938;
Decreto-lei n^o 336, de 16 de março de 1938;
Decreto-lei n^o 360, de 04 de abril de 1938;
Decreto-lei n^o 412, de 05 de maio de 1938;
Decreto-lei n^o 919, de 01 de dezembro de 1938;
Decreto-lei n^o 1.081, de 30 de janeiro de 1939;
Decreto-lei n^o 1.112, de 20 de fevereiro de 1939;
Decreto-lei n^o 1.300, de 27 de maio de 1939;
Decreto-lei n^o 1.440, de 24 de julho de 1939;
Decreto-lei n^o 1.446, de 27 de julho de 1939;
Decreto-lei n^o 1.491, de 04 de agosto de 1939;
Decreto-lei n^o 1.614, de 21 de setembro de 1939;
Decreto-lei n^o 1.681, de 13 de outubro de 1939;
Decreto-lei n^o 1.850, de 09 de dezembro de 1939;
Decreto-lei n^o 1.995, de 01 de fevereiro de 1940;
Decreto-lei n^o 2.189, de 16 de maio de 1940;
Decreto-lei n^o 2.285, de 07 de junho de 1940;
Decreto-lei n^o 2.621, de 24 de setembro de 1940;
Decreto-lei n^o 2.678, de 07 de outubro de 1940;
Decreto-lei n^o 2.751, de 6 de novembro de 1940;
Decreto-lei n^o 2.854, de 11 de dezembro de 1940;
Decreto-lei n^o 2.897, de 23 de dezembro de 1940;
Decreto-lei n^o 2.987, de 27 de janeiro de 1941;
Decreto-lei n^o 3.026, de 6 de fevereiro de 1941;
Decreto-lei n^o 3.083, de 28 de fevereiro de 1941;
Decreto-lei n^o 3.254, de 09 de maio de 1941;
Decreto-lei n^o 3.288, de 20 de maio de 1941;
Decreto-lei n^o 3.380, de 17 de novembro de 1941;
Decreto-lei n^o 4.030, de 19 de janeiro de 1942;
Decreto-lei n^o 4.121, de 21 de fevereiro de 1942;
Decreto-lei n^o 4.445, de 08 de julho de 1942;
Decreto-lei n^o 4.525, de 28 de julho de 1942;
Decreto-lei n^o 5.014, de 1 de dezembro de 1942;
Decreto-lei n^o 5.122, de 21 de dezembro de 1942;
Decreto-lei n^o 5.389, de 12 de abril de 1943;
Decreto-lei n^o 5.785, de 30 de agosto de 1943;
Decreto-lei n^o 6.437, de 26 de abril de 1944;
Decreto-lei n^o 6.499, de 13 de maio de 1944;
Decreto-lei n^o 6.613, de 22 de junho de 1944;
Decreto-lei n^o 6.671, de 10 de julho de 1944;
Decreto-lei n^o 7.049, de 14 de novembro de 1944;
Decreto-lei n^o 7.670, de 25 de junho de 1945;
Decreto-lei n^o 7.679, de 26 de junho de 1945;
Decreto-lei n^o 8.308, de 06 de dezembro de 1945;
Decreto-lei n^o 8.560, de 04 de janeiro de 1946;
Decreto-lei n^o 8.702, de 17 de janeiro de 1946;
Decreto-lei n^o 8.745, de 21 de janeiro de 1946;
Decreto-lei n^o 8.750, de 21 de janeiro de 1946;
Decreto-lei n^o 8.866, de 24 de janeiro de 1946;
Decreto-lei n^o 8.886, de 24 de janeiro de 1946;
Decreto-lei n^o 8.988, de 16 de fevereiro de 1946;
Decreto-lei n^o 9.173, de 15 de abril de 1946;
Decreto-lei n^o 9.217, de 30 de abril de 1946;
Decreto-lei n^o 9.263, de 17 de maio de 1946;
Decreto-lei n^o 9.273, de 23 de maio de 1946;
Decreto-lei n^o 102, de 13 de janeiro de 1967;
Decreto-lei n^o 1.058, de 21 de outubro de 1969.

        Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

                   Brasília,