Presidência da República
Secretaria-Geral
Secretaria de Assuntos Parlamentares

PROJETO DE LEI

Declara revogados a Lei no 117, de 14 de novembro de 1935, e os atos normativos que menciona, afetos ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento.

        O CONGRESSO NACIONAL decreta:

        Art. 1o São declaradas revogadas as normas legais abaixo indicadas:

I – Lei no 117, de 14 de novembro de 1935;

II – Lei no 150, de 20 de dezembro de 1935;

III – Lei no 199, de 23 de janeiro de 1936;

IV – Lei no 66, de 17 de agosto de 1947;

V – Lei no 1.052, de 9 de janeiro de 1950;

VI – Lei no 1.939, de 10 de agosto de 1953;

VII – Lei no 4.785, de 6 de outubro de 1965;

VIII – Lei no 5.420, de 18 de abril de 1968;

IX – Lei no 6.225, de 14 de julho de 1975;

X – Lei no 7.231, de 23 de outubro de 1984;

XI – Lei Delegada no 9, de 11 de outubro de 1962; e o

XII – Decreto-Lei no 9.794, de 6 de setembro de 1946.

        Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília,