PROJETO DE LEI

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

        Art. 1^o Os dispositivos do Decreto-Lei n^o 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a seguir mencionados, passam a vigorar com as seguintes alterações:

        "Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, irrepetíveis e antecipadas.

        Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições à prova estabelecidas na lei civil."(NR)

        "Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz:

        I - ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida;

        II - determinar, de ofício, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante."(NR)

        "Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a princípios ou normas constitucionais.

        § 1^o São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, quando evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, e quando as derivadas não pudessem ser obtidas senão por meio das primeiras.

        § 2^o Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada ilícita, serão tomadas as providências para o arquivamento sigiloso em cartório.

        § 3^o O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada ilícita não poderá proferir a sentença."(NR)

        "Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão, em regra, realizados por perito oficial.

        § 1^o Na falta de perito oficial, o exame será realizado por duas pessoas idôneas, escolhidas, de preferência, dentre as que tiverem habilitação técnica.

        § 2^o Os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo.

        § 3^o Serão facultadas ao Ministério Público e seu assistente, ao querelante, ao ofendido, ao investigado e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, que atuará a partir de sua admissão pelo juiz."(NR)

        "Art. 212. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida.

        Parágrafo único. Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição." (NR)

        Art. 2^o Esta Lei entrará em vigor sessenta dias após a data de sua publicação.

        Brasília,