PROJETO DE LEI

        CONGRESSO NACIONAL decreta:

        Art. 1^o Consideram-se revogados as Leis Complementares, as Leis, os Decretos-Leis e os Decretos Legislativos relacionados no Anexo.

        Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília,

ANEXO

Decreto Legislativo n^o 3.724, de 15 de janeiro de 1919;

Decreto Legislativo n^o 4.682, de 24 de janeiro de 1923;

Decreto Legislativo n^o 5.109, de 20 de dezembro de 1926;

Lei n^o 367, de 31 de dezembro de 1936;

Lei n^o 380, de 16 de janeiro de 1937;

Lei n^o 477, de 17 de agosto de 1937;

Decreto-Lei n^o 65, de 14 de dezembro de 1937;

Decreto-Lei n^o 78, de 17 de dezembro de 1937;

Decreto-Lei n^o 139, de 29 de dezembro de 1937;

Decreto-Lei n^o 288, de 23 de fevereiro de 1938;

Decreto-Lei n^o 398, de 30 de abril de 1938;

Decreto-Lei n^o 462, de 2 de junho de 1938;

Decreto-Lei n^o 574, de 28 de julho de 1938;

Decreto-Lei n^o 613, de 12 de agosto de 1938;

Decreto-Lei n^o 626, de 18 de agosto de 1938;

Decreto-Lei n^o 627, de 18 de agosto de 1938;

Decreto-Lei n^o 651, de 26 de agosto de 1938;

Decreto-Lei n^o 720, de 21 de setembro de 1938;

Decreto-Lei n^o 775, de 7 de outubro de 1938;

Decreto-Lei n^o 937, de 8 de dezembro de 1938;

Decreto-Lei n^o 970, de 21 de dezembro de 1938;

Decreto-Lei n^o 1.067, de 21 de janeiro de 1939;

Decreto-Lei n^o 1.124, de 28 de fevereiro de 1939;

Decreto-Lei n^o 1.129, de 2 de março de 1939;

Decreto-Lei n^o 1.142, de 9 de março de 1939;

Decreto-Lei n^o 1.308, de 31 de maio de 1939;

Decreto-Lei n^o 1.355, de 19 junho de 1939;

Decreto-Lei n^o 1.468, de 1^o agosto de 1939;

Decreto-Lei n^o 1.715, de 28 de outubro de 1939;

Decreto-Lei n^o 1.922, de 28 de dezembro de 1939;

Decreto-Lei n^o 1.927, de 28 de dezembro de 1939;

Decreto-Lei n^o 1.982, de 26 de janeiro de 1940;

Decreto-Lei n^o 2.004, de 7 de fevereiro de 1940;

Decreto-Lei n^o 2.120, de 9 de abril de 1940;

Decreto-Lei n^o 2.122, de 9 de abril de 1940;

Decreto-Lei n^o 2.235, de 27 de maio de 1940;

Decreto-Lei n^o 2.282, de 6 de junho de 1940;

Decreto-Lei n^o 2.386, de 11 de julho de 1940;

Decreto-Lei n^o 2.410, de 15 de julho de 1940;

Decreto-Lei n^o 2.474, de 5 de agosto de 1940;

Decreto-Lei n^o 2.478, de 5 de agosto de 1940;

Decreto-Lei n^o 2.755, de 7 de novembro de 1940;

Decreto-Lei n^o 2.765, de 9 de novembro de 1940;

Decreto-Lei n^o 2.865, de 12 de dezembro de 1940;

Decreto-Lei n^o 2.937, de 9 de janeiro de 1941;

Decreto-Lei n^o 2.988, de 27 de janeiro de1941;

Decreto-Lei n^o 3.138, de 24 de março de 1941;

Decreto-Lei n^o 3.234, de 6 de maio de 1941;

Decreto-Lei n^o 3.241, de 8 de maio de 1941;

Decreto-Lei n^o 3.289, de 20 de maio de 1941;

Decreto-Lei n^o 3.357, de 19 de junho de 1941;

Decreto-Lei n^o 3.577, de 1^o de setembro de 1941;

Decreto-Lei n^o 3.695, de 8 de outubro de 1941;

Decreto-Lei n^o 3.700, de 9 de outubro de 1941;

Decreto-Lei n^o 3.709, de 14 de outubro de 1941;

Decreto-Lei n^o 3.710, de 14 de outubro de 1941;

Decreto-Lei n^o 3.768, de 28 de outubro de 1941;

Decreto-Lei n^o 3.832, de 18 de novembro de 1941;

Decreto-Lei n^o 3.939, de 16 de dezembro de 1941;

Decreto-Lei n^o 3.969, de 23 de dezembro de 1941;

Decreto-Lei n^o 4.009, de 12 de janeiro de 1942;

Decreto-Lei n^o 4.080, de 3 de fevereiro de 1942;

Decreto-Lei n^o 4.123, de 24 de fevereiro de 1942;

Decreto-Lei n^o 4.210, de 27 de março de 1942;

Decreto-Lei n^o 4.371, de 10 de junho de 1942;

Decreto-Lei n^o 4.450, de 9 de julho de 1942;

Decreto-Lei n^o 4.508, de 23 de julho de 1942;

Decreto-Lei n^o 4.551, de 4 de agosto de 1942;

Decreto-Lei n^o 4.830, de 15 de outubro de 1942;

Decreto-Lei n^o 4.859, de 21 de outubro de 1942;

Decreto-Lei n^o 4.869, de 23 de outubro de 1942;

Decreto-Lei n^o 5.087, de 14 de dezembro de 1942;

Decreto-Lei n^o 5.216, de 22 de janeiro de 1943;

Decreto-Lei n^o 5.291, de 1^o de março de 1943;

Decreto-Lei n^o 5.365, de 31 de março de 1943;

Decreto-Lei n^o 5.505, de 20 de maio de 1943;

Decreto-Lei n^o 5.576, de 14 de junho de 1943;

Decreto-Lei n^o 5.645, de 5 de julho de 1943;

Decreto-Lei n^o 5.772, de 24 de agosto de 1943;

Decreto-Lei n^o 5.811, de 13 de setembro de 1943;

Decreto-Lei n^o 5.932, de 26 de outubro de 1943;

Decreto-Lei n^o 6.039, de 25 de novembro de 1943;

Decreto-Lei n^o 6.136, de 24 de dezembro de 1943;

Decreto-Lei n^o 6.164, de 31 de dezembro de 1943;

Decreto-Lei n^o 6.193, de 10 de janeiro de 1944;

Decreto-Lei n^o 6.209, de 19 de janeiro de 1944;

Decreto-Lei n^o 6.272, de 14 de fevereiro de 1944;

Decreto-Lei n^o 6.299, de 29 de fevereiro de 1944;

Decreto-Lei n^o 6.508, de 18 de maio de 1944;

Decreto-Lei n^o 6.632, de 27 de junho de 1944;

Decreto-Lei n^o 6.707, de 18 de julho de 1944;

Decreto-Lei n^o 6.741, de 27 de julho de 1944;

Decreto-Lei n^o 6.905, de 26 de setembro de 1944;

Decreto-Lei n^o 6.930, de 5 de outubro de 1944;

Decreto-Lei n^o 7.154, de 14 de dezembro de 1944;

Decreto-Lei n^o 7.244, de 15 de janeiro de 1945;

Decreto-Lei n^o 7.245, de 15 de janeiro de 1945;

Decreto-Lei n^o 7.264, de 22 de janeiro de 1945;

Decreto-Lei n^o 7.378, de 13 de março de 1945;

Decreto-Lei n^o 7.379, de 13 de março de 1945;

Decreto-Lei n^o 7.380, de 13 de março de 1945;

Decreto-Lei n^o 7.424, de 27 de março de 1945;

Decreto-Lei n^o 7.437, de 4 de abril de 1945;

Decreto-Lei n^o 7.481, de 19 de abril de 1945;

Decreto-Lei n^o 7.485, de 23 de abril de 1945;

Decreto-Lei n^o 7.526, de 7 de maio de 1945;

Decreto-Lei n^o 7.527, de 7 de maio de 1945;

Decreto-Lei n^o 7.551, de 15 de maio de 1945;

Decreto-Lei n^o 7.641, de 14 de junho de 1945;

Decreto-Lei n^o 7.719, de 9 de julho de 1945;

Decreto-Lei n^o 7.720, de 9 de julho de 1945;

Decreto-Lei n^o 7.835, de 6 de agosto de 1945;

Decreto-Lei n^o 8.036, de 4 de outubro de 1945;

Decreto-Lei n^o 8.057, de 9 de outubro de 1945;

Decreto-Lei n^o 8.125, de 23 de outubro de 1945;

Decreto-Lei n^o 8.252 de 29 de novembro de 1945;

Decreto-Lei n^o 8.254, de 29 de novembro de 1945;

Decreto-Lei n^o 8.348, de 10 de dezembro de 1945;

Decreto-Lei n^o 8.450, de 26 de dezembro de 1945;

Decreto-Lei n^o 8.488, de 28 de dezembro de 1945;

Decreto-Lei n^o 8.618, de 10 de janeiro de 1946;

Decreto-Lei n^o 8.718, de 18 de janeiro de 1946;

Decreto-Lei n^o 8.738, de 19 de janeiro de 1946;

Decreto-Lei n^o 8.742, de 19 de janeiro de 1946;

Decreto-Lei n^o 8.768, de 21 de janeiro de 1946;

Decreto-Lei n^o 8.769, de 21 de janeiro de 1946;

Decreto-Lei n^o 8.807, de 24 de janeiro de 1946;

Decreto-Lei n^o 8.821, de 24 de janeiro de 1946;

Decreto-Lei n^o 9.209, de 29 de abril de 1946;

Decreto-Lei n^o 9.438, de 8 de julho de 1946;

Decreto-Lei n^o 9.505-A, de 23 de julho de 1946;

Decreto-Lei n^o 9.683, de 30 de agosto de 1946;

Decreto-Lei n^o 9.790, de 6 de setembro de 1946;

Decreto-Lei n^o 9.796, de 9 de setembro de 1946;

Decreto-Lei n^o 9.859, de 13 de setembro de 1946;

Lei n^o 92, de 12 de setembro de 1947;

Lei n^o 136, de 10 de novembro de 1947;

Lei n^o 593, de 24 de dezembro de 1948;

Lei n^o 599-A, de 26 de dezembro de 1948;

Lei n^o 617, de 10 de fevereiro de 1949;

Lei n^o 1.012, de 24 de dezembro de 1949;

Lei n^o 1.130, de 10 de junho de 1950;

Lei n^o 1.136, de 19 de junho de 1950;

Lei n^o 1.201, de 19 de setembro de 1950;

Lei n^o 1.239-A, de 20 de novembro de 1950;

Lei n^o 1.532, de 31 de dezembro de 1951;

Lei n^o 1.599-A, de 9 de maio de 1952;

Lei n^o 1.676, de 26 de setembro de 1952;

Lei n^o 1.707, de 23 de outubro de 1952;

Lei n^o 1.720-C, de 3 de novembro de 1952;

Lei n^o 1.824, de 17 de março de 1953;

Lei n^o 2.089, de 14 de novembro de 1953;

Lei n^o 2.130, de 7 de dezembro de 1953;

Lei n^o 2.155, de 2 de janeiro de 1954;

Lei n^o 2.158, de 2 de janeiro de 1954;

Lei n^o 2.249, de 26 de junho de 1954;

Lei n^o 2.250, de 30 de junho de 1954;

Lei n^o 2.280, de 3 de agosto de 1954;

Lei n^o 2.442, de 15 de março de 1955;

Lei n^o 2.755, de 16 de abril de 1956;

Lei n^o 2.873, de 18 de setembro de 1956;

Lei n^o 2.941, de 8 de novembro de 1956;

Lei n^o 3.149, de 21 de maio de 1957;

Lei n^o 3.220, de 19 de julho de 1957;

Lei n^o 3.230, de 29 de julho de1957;

Lei n^o 3.245, de 19 de agosto de 1957;

Lei n^o 3.275, de 4 de outubro de 1957;

Lei n^o 3.322, de 26 de novembro de 1957;

Lei n^o 3.330, de 5 de dezembro de 1957;

Lei n^o 3.352, de 18 de dezembro de 1957;

Lei n^o 3.385-A, de 13 de maio de 1958;

Lei n^o 3.593, de 27 de julho de 1959;

Lei n^o 3.821, de 23 de novembro de 1960;

Lei n^o 4.130, de 28 de agosto de 1962;

Lei n^o 4.281, de 8 de novembro de 1963;

Lei n^o 4.355, de 14 de julho de 1964;

Lei n^o 4.392, de 31 de agosto de 1964;

Decreto-Lei n^o 66, de 21 de novembro de 1966;

Decreto-Lei n^o 72, de 21 de novembro de 1966;

Decreto-Lei n^o 224, de 28 de fevereiro de 1967;

Decreto-Lei n^o 225, de 28 de fevereiro de 1967;

Decreto-Lei n^o 312, de 28 de fevereiro de 1967;

Lei n^o 5.410, de 9 de abril de 1968;

Lei n^o 5.432, de 7 de maio de 1968;

Lei n^o 5.440-A, de 23 de maio de 1968;

Lei n^o 5.559, de 11 de dezembro de 1968;

Decreto-Lei n^o 443, de 30 de janeiro de 1969;

Decreto-Lei n^o 821, de 5 de setembro de 1969;

Decreto-Lei n^o 854, de 11 de setembro de 1969;

Decreto-Lei n^o 893, de 26 de setembro de 1969;

Decreto-Lei n^o 1.041, de 21 de outubro de 1969;

Decreto-Lei n^o 1.129, de 13 de outubro de 1970;

Lei Complementar n^o 11, de 25 de maio de 1971;

Lei n^o 5.668, de 23 de junho de 1971;

Lei n^o 5.694, de 23 de agosto de 1971;

Lei n^o 5.729, de 8 de novembro de 1971;

Lei n^o 5.890, de 8 de junho de 1973;

Lei Complementar n^o 16, de 30 de outubro de 1973;

Lei n^o 6.037, de 2 de maio de 1974;

Lei n^o 6.135, de 7 de novembro de 1974;

Lei n^o 6.136, de 7 de novembro de 1974;

Lei n^o 6.178, de 11 de dezembro de 1974;

Lei n^o 6.179, de 11 de dezembro de 1974;

Lei n^o 6.195, de 19 de dezembro de 1974;

Lei n^o 6.210, de 4 de junho de 1975;

Lei n^o 6.243, de 24 de setembro de 1975;

Lei n^o 6.260, de 6 de novembro de 1975;

Lei n^o 6.332, de 18 de maio de 1976;

Lei n^o 6.367, de 19 de outubro de 1976;

Decreto-Lei n^o 1.505, de 23 de dezembro de 1976;

Decreto-Lei n^o 1.515, de 30 de dezembro de 1976;

Decreto-Lei n^o 1.556, de 7 de junho de 1977;

Lei n^o 6.430, de 7 de julho de 1977;

Lei n^o 6.438, de 31 de agosto de 1977;

Lei n^o 6.439, de 1^o de setembro de 1977;

Decreto-Lei n^o 1.572, de 1^o de setembro de 1977;

Lei n^o 6.520, de 8 de abril de 1978;

Lei n^o 6.539, de 28 junho de 1978;

Lei n^o 6.617, de 16 de dezembro de 1978;

Lei n^o 6.636, de 8 de maio de 1979;

Lei n^o 6.643, de 14 de maio de 1979;

Decreto-Lei n^o 1.683, de 29 de maio de 1979;

Lei n^o 6.696, de 8 de outubro de 1979;

Decreto-Lei n^o 1.699, de 16 de outubro de 1979;

Lei n^o 6.744, de 5 de dezembro de 1979;

Lei n^o 6.764, de 18 de dezembro de 1979;

Decreto-Lei n^o 1.739, de 26 de dezembro de 1979;

Decreto-Lei n^o 1.806, de 1^o de outubro de 1980;

Lei n^o 6.854, de 17 de novembro de 1980;

Lei n^o 6.887, de 10 de dezembro de 1980;

Decreto-Lei n^o 1.816, de 10 de dezembro de 1980;

Decreto-Lei n^o 1.861, de 25 de fevereiro de 1981;

Decreto-Lei n^o 1.867, de 25 de março de 1981;

Lei n^o 6.944, de 14 de setembro de 1981;

Lei n^o 6.950, de 4 de novembro de 1981;

Decreto-Lei n^o 1.910, de 29 de dezembro de 1981;

Decreto-Lei n^o 1.943, de 1^o de junho de 1982;

Lei n^o 7.004, de 24 de junho de 1982;

Lei n^o 7.010, de 1^o de julho de 1982;

Decreto-Lei n^o 1.958, de 9 de setembro de 1982;

Decreto-Lei n^o 1.966, de 1^o de novembro de 1982;

Decreto-Lei n^o 1.972, de 30 de novembro de 1982;

Decreto-Lei n^o 1.976, de 20 de dezembro de 1982;

Decreto-Lei n^o 2.038, de 29 de junho de 1983;

Lei n^o 7.175, de 14 de dezembro de 1983;

Decreto-Lei n^o 2.087, de 22 de dezembro de 1983;

Decreto-Lei n^o 2.088, de 22 de dezembro de 1983;

Decreto-Lei n^o 2.102, de 28 de dezembro de 1983;

Lei n^o 7.186, de 24 de abril de 1984;

Decreto-Lei n^o 2.144, de 28 de junho de 1984;

Decreto-Lei n^o 2.171, de 13 de novembro de 1984;

Decreto-Lei n^o 2.175, de 27 de novembro de 1984;

Decreto-Lei n^o 2.253, de 4 de março de 1985;

Lei n^o 7.302, de 29 de março de 1985;

Lei n^o 7.356, de 30 de agosto de 1985;

Lei n^o 7.485, de 6 de junho de 1986;

Lei n^o 7.526, de 22 julho de 1986;

Lei n^o 7.577, de 23 de dezembro de 1986;

Lei n^o 7.578, de 23 de dezembro de 1986;

Decreto-Lei n^o 2.318, de 30 de dezembro de 1986;

Lei n^o 7.604, de 26 de maio de 1987;

Lei n^o 7.621, de 9 de outubro de 1987;

Lei n^o 7.636, de 17 de dezembro de 1987;

Lei n^o 7.637, de 17 de dezembro de 1987;

Decreto-Lei n^o 2.430, de 20 de abril de 1988;

Decreto-Lei n^o 2.441, de 17 de junho de 1988;

Decreto-Lei n^o 2.474, de 12 de setembro de 1988;

Lei n^o 7.681, de 2 de dezembro de 1988;

Lei n^o 7.704, de 21 de dezembro de 1988;

Lei n^o 8.902, de 30 de junho de 1994.