PROJETO DE LEI

        O CONGRESSO NACIONAL decreta:

        Art. 1^o  As ações ordinárias e preferenciais emitidas por sociedade anônima de capital aberto, pertencentes a acionistas não identificados, na forma do art. 85 da Lei n^o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, ou não localizados, poderão ser reclamadas junto às empresas que emitiram as ações no prazo de cento e vinte dias a partir da "chamada pública" a ser por elas realizada.
        § 1^o  As sociedades anônimas de capital aberto procederão à verificação de seus cadastros e empreenderão "chamada pública" para formalização ou complementação cadastral, no prazo de trinta dias, observadas as instruções a serem expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, no prazo de sessenta dias a partir da publicação desta Lei.
        § 2^o  Decorrido o prazo de que trata o caput deste artigo, as ações não reclamadas serão transferidas para a União, na forma determinada em decreto, no prazo de trinta dias.
        Art. 2^o  Os dividendos ainda não prescritos devidos aos titulares das citadas ações serão recolhidos à União pelas empresas emitentes, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF.
        Parágrafo único.  Os valores a que se refere este artigo serão destinados exclusivamente ao abatimento da dívida pública mobiliária federal.
        Art. 3^o  O acionista não identificado ou não localizado poderá, até cinco anos após transcorrido o prazo contido no caput, requerer restituição da coisa assenhorada.
        Art. 4^o  Aplicam-se as disposições desta Lei às ações ordinárias e preferenciais depositadas no Banco do Brasil S.A., na forma estabelecida no Decreto-Lei n^o 4.166, de 11 de março de 1942.
        Art. 5^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
        Brasília,