Presidência da República
Secretaria-Geral
Secretaria de Assuntos Parlamentares

PROJETO DE LEI

Declara revogados a Lei no 601, de 18 de setembro de 1850 e os atos normativos que menciona, pertinentes a terras devolutas e a colonização.

        O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1o São declarados revogados:

I – Lei no 601, de 18 de setembro de 1850;

II – Decreto-Lei no 3.059, de 14 de fevereiro de 1941;

III – Decreto-Lei no 3.266, de 12 de maio de 1941;

IV – Decreto-Lei no 4.504, de 22 de julho de 1942;

V – Decreto-Lei no 5.153, de 31 de dezembro de 1942;

VI – Decreto-Lei no 6.117, de 16 de dezembro de 1943;

VII – Decreto-Lei no 6.327, de 8 de março de 1944;

VIII – Decreto-Lei no 7.916, de 30 de agosto de 1945;

IX – Lei no 2.932, de 31 de outubro de 1956;

X – Lei no 3.984, de 21 de novembro de 1961.

        Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília,