PROJETO DE LEI

        O CONGRESSO NACIONAL decreta:

        Art.  1^o  Os arts. 3^o, 14 e 18 da Lei n^o 5.889, de 8 de junho de 1973, passam a vigorar com as seguintes alterações:

        "Art. 3^o  Para os efeitos desta Lei, considera-se empregador rural:

        I – a pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, que explore atividade agroeconômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com o auxílio de empregados;

        II – a união de produtores rurais, pessoas físicas, mediante ajuste escrito, com a finalidade de contratar trabalhadores rurais para prestação de serviços exclusivamente aos seus integrantes.

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        § 3^o  Os produtores rurais de que trata o inciso II serão responsáveis solidários pelas obrigações decorrentes da relação de emprego." (NR)

        "Art. 14.  Contrato de safra é aquele cuja duração depende de variações sazonais da atividade agroeconômica e tem por finalidade a execução dos serviços decorrentes da safra e das tarefas compreendidas desde o preparo do solo até a colheita.

        § 1^o  O contrato de safra conterá necessariamente a especificação do objeto e do período em que as tarefas serão desenvolvidas.

        § 2^o  O contrato de safra passa a vigorar sem determinação de prazo se o empregado desempenhar tarefas incompatíveis com o objeto do contrato." (NR)

        "Art. 18.  As infrações aos dispositivos desta Lei serão punidas com multa de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) por empregado em situação irregular.

        § 1^o  As infrações aos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e legislação esparsa, cometidas contra o trabalhador rural, serão punidas com as multas nelas previstas.

        § 2^o  As penalidades serão aplicadas pela autoridade competente do Ministério do Trabalho e Emprego, de acordo com o disposto no Título VII da CLT.

        § 3^o  A fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego exigirá dos empregadores rurais ou produtores equiparados a comprovação do recolhimento da Contribuição Sindical Rural das categorias econômica e profissional." (NR)

        Art. 2^o  Fica a Lei n^o 5.889, de 1973, acrescida dos seguintes artigos:

        "Art. 9^o-A.  Quando o empregador rural fornecer gratuitamente ao empregado produtos in natura e outras utilidades, inclusive moradia, transporte, alimentação, área agriculturável, educação, serviços médico-hospitalares, odontológicos e farmacêuticos, não haverá integração desses benefícios ao salário do empregado." (NR)"

        "Art. 14-A.  Nos contratos de safra com duração inferior ou igual a vinte e nove dias, poderá ser dispensada a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, observadas as seguintes condições:

           I – autorização em convenção ou acordo coletivo;

        II – pagamento diretamente ao trabalhador das parcelas correspondentes aos direitos trabalhistas proporcionais aos dias trabalhados, inclusive Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, ao término do contrato;

          III – vedação de prorrogação do prazo e de contratação sucessiva em intervalo inferior a seis meses.

        Parágrafo único.  O descumprimento de qualquer das condições previstas neste artigo ensejará que o contrato de trabalho seja considerado como de prazo indeterminado, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis." (NR)

        Art. 3^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Art. 4^o  Ficam revogados o § 5^o do art. 9^o e os arts. 11 e 20 da Lei n^o 5.889, de 8 de junho de 1973.

        Brasília,