EM nº 447/2004/MP

 Brasília, 16 de dezembro de 2004.

             Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

1.          Submeto à deliberação de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei que dispõe sobre a transformação de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, no âmbito do Poder Executivo Federal.

2.          A proposta de transformação dos cargos em comissão tem por razão essencial, a indisponibilidade de cargos desta natureza, geridos pelo Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, passíveis de serem remanejados para atender à demanda do Ministério da Fazenda.

3.          Nesse sentido, propõe-se a transformação de sete cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG, a saber: dois DAS-5; três FG-1; e duas FG-3, em dois DAS-3; quatro DAS-2; e quatro DAS-1, objetivando atender às alterações  de estrutura de órgãos do Ministério da Fazenda, tais como: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN; Secretaria do Tesouro Nacional - STN; Secretaria de Acompanhamento Econômico - SEAE e Secretaria de Assuntos Internacionais -SAIN.

4.          Do ponto de vista orçamentário, a proposta está em conformidade com a Lei Orçamentária Anual, pois os recursos para arcar com as despesas decorrentes da transformação dos cargos comissionados já estão previstos em funcional programática específica no âmbito do Ministério da Fazenda.

5.          São essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor a Vossa Excelência a edição da Lei em questão.

                                                                                    Respeitosamente,

         NELSON MACHADO
         Ministro de Estado do Planejamento,
 Orçamento e Gestão, Interino