EM Nº 00007/2008 -MDS

Brasília, 07 de março de 2008

 

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

 

1.                 Submeto à apreciação de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei, que “Altera a Lei n° 8.742, de 7 de dezembro  de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social”.

2.                           Desde a IV Conferência Nacional de Assistência Social, realizada em dezembro de 2003, ganha força uma nova agenda política para o reordenamento da gestão das ações descentralizadas e participativas de assistência social no Brasil. Na forma do Sistema Único da Assistência Social - SUAS, modelo de gestão para todo território nacional, que integra os três entes federativos e objetiva consolidar o sistema descentralizado e participativo, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS.

3.                 Desse modo, a proposta denomina o sistema descentralizado e participativo referido no art. 6º da LOAS como Sistema Único de Assistência Social - SUAS e organiza as ações socioassistenciais para que sejam ofertadas com foco prioritário nas famílias e tendo como base de organização o  território.

4.                 A iniciativa visa, ainda, estabelecer regras gerais quanto à gestão, o controle social, o monitoramento e a avaliação da política de assistência social, além de promover ajustes pontuais na LOAS, como as definições de benefícios eventuais e do critério de acesso ao benefício de prestação continuada.

5.                 São essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor a Vossa Excelência o encaminhamento do Projeto de Lei em comento.

Respeitosamente,

 

 Patrus Ananias de Sousa
Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e
Combate a Fome