EMI n^o 117/MMA/2002

 

Brasília, 21 de agosto de 2002.

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

                        Submeto à elevada consideração de Vossa Excelência o anexo Anteprojeto de Lei que acresce dispositivos à Lei n^o 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

2.                        Trata-se de complemento necessário à regulamentação no Brasil, da Convenção sobre Diversidade Biológica-CDB. A Convenção está em vigor no Brasil desde 1994, e foi promulgada pelo Decreto n^o 2.519, de 16 de março de 1998. Pelo direito pátrio, as normas de direito internacional passam a compor o ordenamento jurídico interno uma vez que os tratados sejam ratificados e promulgados por Decreto presidencial.

3.                        Assim sendo, no Brasil a Convenção é lei, com sua revolucionária fórmula de repatriação dos recursos genéticos - antes patrimônio comum da humanidade - e condicionamento do acesso a esses recursos à repartição dos benefícios advindos do seu uso.

4.                        Entre as diretrizes expressas pela Convenção cabe mencionar a promoção da transferência de tecnologia - inclusive biotecnologia - como garantia para a conservação, estudo e uso sustentável dos recursos, e o reconhecimento de direitos das comunidades indígenas e locais a beneficiarem-se dos conhecimentos associados aos recursos da biodiversidade.

5.                        Recomendações de tal envergadura jamais poderiam ter sua operacionalidade definida em um tratado internacional. Como prevê a Convenção, cada país deve promover internamente o debate sobre a regulamentação do conjunto temático sobre biodiversidade. O que, no caso do Brasil, é tarefa essencial e estratégica, dada sua condição de primeiro país megadiverso do mundo.

6.                        Uma parte desta tarefa já se encontra cumprida, com a edição da Medida Provisória n^o 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, que regulamenta o inciso II dos §§ 1^o e 4^o do art. 225 da Constituição, os arts. 1^o e 8^o, alínea “j”, 10, alínea “c”, 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.

7.                        Entretanto resta prover o ordenamento jurídico nacional de dispositivos legais que tratem dos crimes relacionados à biodiversidade. Isto porque, o Brasil é um país megadiverso e deve ser cada vez mais reforçada a preocupação com a conservação de nossos recursos genéticos e com a sustentabilidade de seus usos. Faltam-nos, portanto, instrumentos legais para garantir a ação corretiva dos agentes públicos.