Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

PROJETO DE LEI CONGRESSO NACIONAL (PLN) Nº 33, DE 2024

Mensagem nº 1.250

Exposição de Motivos

Convertido na Lei nº 15.063, de 23.12.2024

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 25.510.081,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º  Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 25.510.081,00 (vinte e cinco milhões quinhentos e dez mil e oitenta e um reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,

 

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

 

3.500.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0031 20TP

Ativos Civis da União

03 122

 

 

 

 

 

 

3.500.000

0031 20TP 0001

Ativos Civis da União - Nacional

03 122

 

 

 

 

 

 

3.500.000

 

 

 

F

1-PES

1

90

0

1000

3.500.000

TOTAL - FISCAL

3.500.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.500.000


     

 

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

 

15.092.752

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0031 20TP

Ativos Civis da União

03 122

 

 

 

 

 

 

2.092.752

0031 20TP 0053

Ativos Civis da União - No Distrito Federal

03 122

 

 

 

 

 

 

2.092.752

 

 

 

F

1-PES

1

90

0

1000

2.092.752

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0031 0181

Aposentadorias e Pensões Civis da União

09 272

 

 

 

 

 

 

13.000.000

0031 0181 0053

Aposentadorias e Pensões Civis da União - No Distrito Federal

09 272

 

 

 

 

 

 

13.000.000

 

 

 

S

1-PES

1

90

0

1000

13.000.000

TOTAL - FISCAL

2.092.752

TOTAL - SEGURIDADE

13.000.000

TOTAL - GERAL

15.092.752


     

 

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

 

6.917.329

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0031 20TP

Ativos Civis da União

03 122

 

 

 

 

 

 

6.917.329

0031 20TP 0001

Ativos Civis da União - Nacional

03 122

 

 

 

 

 

 

6.917.329

 

 

 

F

1-PES

1

90

0

1000

6.917.329

TOTAL - FISCAL

6.917.329

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

6.917.329


     

 

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

 

3.500.000

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

 

0031 110E

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Boa Vista - RR

03 122

 

 

 

 

 

 

3.500.000

0031 110E 0238

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Boa Vista - RR - No Município de Boa Vista - RR

03 122

 

 

 

 

 

 

3.500.000

 

Edifício construído (percentual de execução física): 7

 

F

4-INV

2

90

0

1000

3.500.000

TOTAL - FISCAL

3.500.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.500.000

 

 

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

 

15.092.752

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0031 4261

Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

03 062

 

 

 

 

 

 

15.000.000

0031 4261 0053

Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - No Distrito Federal

03 062

 

 

 

 

 

 

15.000.000

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

15.000.000

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

 

0031 15XM

Construção do Edifício-Sede da Promotoria de Justiça de Sobradinho - DF

03 122

 

 

 

 

 

 

92.752

0031 15XM 0053

Construção do Edifício-Sede da Promotoria de Justiça de Sobradinho - DF - No Distrito Federal

03 122

 

 

 

 

 

 

92.752

 

Edifício construído (percentual de execução física): 1

 

F

4-INV

2

90

0

1000

92.752

TOTAL - FISCAL

15.092.752

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

15.092.752


     

 

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

 

6.917.329

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0031 4262

Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Trabalho

03 062

 

 

 

 

 

 

6.000.000

0031 4262 0001

Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Trabalho - Nacional

03 062

 

 

 

 

 

 

6.000.000

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

6.000.000

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

 

0031 161G

Ampliação do Anexo-Sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Caruaru - PE

03 122

 

 

 

 

 

 

917.329

0031 161G 1608

Ampliação do Anexo-Sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Caruaru - PE - No Município de Caruaru - PE

03 122

 

 

 

 

 

 

917.329

 

Edifício ampliado (percentual de execução física): 33

 

F

4-INV

2

90

0

1000

917.329

TOTAL - FISCAL

6.917.329

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

6.917.329