Exm31-2023-MPO

1. Proponho a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), no valor de R$ 22.827.287,00 (vinte e dois milhões, oitocentos e vinte e sete mil, duzentos e oitenta e sete reais), em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, conforme Quadro anexo a esta Exposição de Motivos.

2. O crédito em pauta visa incluir novas categorias de programação no orçamento vigente do órgão, no âmbito da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN, com o objetivo de atender despesas com o monitoramento, a regulação e a fiscalização da segurança nuclear e a proteção radiológica das atividades e das instalações nucleares, materiais nucleares e fontes de radiação no território nacional.

3. Inicialmente, cabe esclarecer que a Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021, em seu art. 1º, previu a criação da Agência Nacional de Segurança Nuclear – ANSN, como uma autarquia federal, por meio de cisão da CNEN. De acordo com o art. 2º da citada Lei, a finalidade institucional da ANSN é: "monitorar, regular e fiscalizar a segurança nuclear e a proteção radiológica das atividades e das instalações nucleares, materiais nucleares e fontes de radiação no território nacional, nos termos do disposto na Política Nuclear Brasileira e nas diretrizes do governo federal".

4. Registre-se que a Lei nº 14.222, de 2021, o Decreto nº 11.142, de 21 de julho de 2022, que aprova a estrutura regimental da ANSN, e o Decreto nº 11.143, de 21 de julho de 2022, que dispõe sobre a estrutura regimental e o quadro de demonstrativo de cargos em comissão e das funções de confiança da CNEN, condicionaram a entrada em vigência da ANSN à aprovação da estrutura regimental e à respectiva nomeação do Diretor-Presidente.

5. Ocorre que, até o momento, não houve a nomeação do Diretor-Presidente. Sendo assim, a Autarquia ainda não foi efetivamente criada, competindo à CNEN o exercício das atribuições relacionadas à utilização da energia nuclear. Ademais, a Lei nº 14.535, de 2023, Lei Orçamentária Anual de 2023 - LOA-2023, foi aprovada considerando a criação da ANSN. Sendo assim, as dotações orçamentárias para monitorar, regular e fiscalizar a segurança nuclear e a proteção radiológica das atividades e das instalações nucleares, materiais nucleares e fontes de radiação no território nacional encontram-se alocadas na Unidade Orçamentária "32401 - Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN", muito embora a CNEN ainda esteja responsável por essas atividades.

6. Em consulta formulada à Consultoria Jurídica da União junto ao Ministério do Planejamento e Orçamento, sobre a entrada em vigor da estrutura regimental da ANSN e a consequente possibilidade de transferência de dotações entre a ANSN e a CNEN, a alternativa mais adequada, sob o ponto de vista da segurança jurídica, seria a de abertura de crédito adicional em favor da CNEN por meio da anulação de dotações alocadas à ANSN, o que pode vir a exigir o encaminhamento de um Projeto de Lei de abertura de crédito especial em favor da CNEN, motivo pelo qual procede-se com o remanejamento do orçamento alocado na ANSN para a CNEN, no presente ato.

7. O pleito em referência será viabilizado mediante Projeto de Lei, à conta de anulação de dotações orçamentárias, observado o disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, em conformidade com as prescrições do art. 167, inciso V, da Constituição.

8. Em relação ao que dispõe o art. 52, § 4º, da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 - LDO-2023, cumpre informar que as alterações propostas no presente ato não afetam a obtenção da meta de resultado primário fixada para o corrente exercício, uma vez que se referem a remanejamento entre despesas primárias discricionárias, não modificando o seu montante.

9. Vale frisar que a presente alteração orçamentária está de acordo com o § 5º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, incluído pela Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, pois não altera os limites das despesas primárias estabelecidos para o ano em curso.

10. No que diz respeito ao disposto no inciso III do caput do art. 167 da Constituição Federal, informa-se que a alteração proposta não afeta o cumprimento da "Regra de Ouro".

11. Cabe informar que, no ato em pauta, está sendo feita concomitantemente a substituição de fontes de recursos, no valor de R$ 15.569.053,00 (quinze milhões, quinhentos e sessenta e nove mil, cinquenta e três reais), com a utilização do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022, referente à fonte 000 – “Recursos Livres da União”, e a redução da 058 – “Segurança Nuclear, incluindo Controle e Fiscalização, P&D, Apoio Técnico Operacional, Materiais Didáticos e Pedagógicos”.

12. No que tange aos §§ 15 e 18 do art. 52 da LDO-2023, seguem, em anexo, os demonstrativos de desvios de valores cancelados que ultrapassam vinte por cento da respectiva dotação de cada ação, e do superávit financeiro utilizado na mencionada troca de fontes concomitante.

13. Acrescenta-se que os ajustes do Plano Plurianual para o período de 2020 a 2023, de que trata a Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019, porventura necessários em decorrência das alterações promovidas, deverão ser realizados de acordo com o inciso I do art. 21 da referida Lei.

14. Ressalte-se, por oportuno, que as alterações em comento decorrem de solicitação formalizada por meio do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento – SIOP e, de acordo a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear – ANSN, do Ministério de Minas e Energia, as programações objeto de cancelamento não sofrerão prejuízo na sua execução, uma vez que os remanejamentos foram decididos com base em projeções de suas possibilidades de dispêndio até o final do exercício atual.

15. Diante do exposto, submeto à sua consideração o anexo Projeto de Lei, que visa efetivar a abertura de crédito especial.

QUADRO ANEXO À EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO N^o 31, DE 21/ 6 /2023

Discriminação	Aplicação	Origem dos Recursos
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	22.827.287	0
Comissão Nacional de Energia Nuclear	22.827.287	0

Ministério de Minas e Energia	0	22.827.287
Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN	0	22.827.287

Total	22.827.287	22.827.287

Fonte: 000 - RECURSOS LIVRES DA UNIAO	R$ 1,00
(A) Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022	121.334.025.784
(B) Remanejamentos de saldo do superávit financeiro entre unidades, compatíveis com o parágrafo único do art. 8º da LRF LRF	0
(C) Créditos Especiais e Extraordinários Reabertos	4.461.000
Abertos	4.461.000
Em tramitação	0
Valor deste crédito	0
(D) Créditos Extraordinários	695.374.000
Abertos	695.374.000
Em tramitação	0
Valor deste crédito	0
(E) Créditos Suplementares e Especiais	18.294.811
Abertos	2.725.758
Em tramitação	0
Valor deste crédito	15.569.053
(F) Outras alterações orçamentárias	42.245.879.774
Abertos	42.245.879.774
Em tramitação	0
Valor deste crédito	0
(G) Saldo = (A) + (B) - (C) - (D) - (E) - (F)	78.370.016.199
(A) Portaria STN/ME nº 1.585, de 23 de fevereiro de 2023.
Posição em 07/06/2023.

	SIOP - Alterações Orçamentárias Ministério do Planejamento e Orçamento RELATÓRIO DEMONSTRATIVO DOS DESVIOS (Art.52, §18, da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022)						Exercício: 2023
							R$ 1,00
		LOA	Dotação	Créditos em	Valor deste	Dotação Resultante	Desvio em Relação à
Programação		(A)	Atual (B)	Tramitação (C)	Crédito (D)	(E) = B + C + D	LOA (F) = (E - A) / A
10.32401.25.125.2206.21E0.0001 - Suporte à Fiscalização em Instalações sob Controle Regulatório, nas Áreas de Proteção Radiológica Ambiental, Ocupacional e do Paciente - Nacional		7.644.287	7.644.287	0	-7.644.287	0	-100,00 %
10.32401.25.125.2206.21E1.0001 - Segurança de Instalações Nucleares e Controle de Material Nuclear - Nacional		6.278.000	6.278.000	0	-6.278.000	0	-100,00 %
10.32401.25.125.2206.21E2.0001 - Segurança de Instalações Radiativas, Instalações Minero-Industriais, Depósito de Rejeitos e Transporte e Controle de Minérios e Minerais de Interesse - Nacional		8.905.000	8.905.000	0	-8.905.000	0	-100,00 %