Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

PROJETO DE LEI Nº 1.662, DE 2022

Exposição de Motivos

Institui o Dia Nacional do Ouvidor de Segurança Pública, a ser comemorado, anualmente, em 27 de junho.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º  Fica instituído o Dia Nacional do Ouvidor de Segurança Pública, a ser comemorado, anualmente, em 27 de junho.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,