PROJETO DE LEI CONGRESSO NACIONAL (PLN) Nº 02 DE 2021

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º  A Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 126.  Caso o demonstrativo a que se refere o art. 125 apresente redução de receita ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, a proposta deverá demonstrar a ausência de prejuízo ao alcance das metas fiscais e cumprir, para esse fim:

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II - ................................................................................................................

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b) se não for obrigatória de caráter continuado, cumprir os requisitos previstos no art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, dispensada a apresentação de medida compensatória.

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Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.