EM n° 00390/2020 ME

 

Brasília, 14 de outubro de 2020.

           Senhor Presidente da República,

           

    

1.                Proponho a abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020), no valor de R$ 10.706.761,00 (dez milhões, setecentos e seis mil, setecentos e sessenta e um reais), em favor da Justiça Federal, conforme demonstrado em Quadro Anexo a esta Exposição de Motivos. 

2.                O crédito em pauta visa ao atendimento de despesas com assistência médica e odontológica aos servidores e seus dependentes, no âmbito da Justiça Federal de Primeiro Grau. 

3.                Ressalta-se que o pleito em referência será viabilizado mediante Projeto de Lei, à conta de anulação de dotações orçamentárias, em conformidade com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições do art. 167, inciso V, da Constituição. 

4.                Não obstante o estabelecido no art. 1º do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e no inciso II do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, nos quais ficam dispensados o atingimento dos resultados fiscais previstos no art. 2º da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 - LDO-2020, e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da LRF, em decorrência do reconhecimento da ocorrência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, cabe esclarecer que as alterações propostas não afetam a obtenção da meta de resultado primário fixada para o corrente ano, uma vez que se referem a remanejamento entre despesas primárias. 

5.                Vale frisar que a presente alteração orçamentária está de acordo com o § 5º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, incluído pela Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, EC 95/2016, pois não amplia as dotações orçamentárias sujeitas aos limites das despesas primárias determinados para o corrente exercício. 

6.                Informa-se que, em relação ao disposto no inciso III do caput do art. 167 da Constituição Federal, "Regra de Ouro", o art. 4º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, dispensou sua observância durante a integralidade do exercício financeiro em que vigore a calamidade pública nacional, em razão de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente de pandemia. 

7.                Em atendimento ao disposto no § 18 do art. 45, da LDO-2020, segue, anexo a esta EM, o demonstrativo de desvios de valores cancelados que ultrapassam vinte por cento da respectiva dotação de cada ação. 

8.                Destaca-se, por oportuno, em atendimento ao § 3º do art. 45 da LDO-2020, que o crédito em tela decorre de solicitação formalizada por meio do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP e as programações objeto de cancelamento não sofrerão prejuízos na sua execução, uma vez que as dotações canceladas são oriundas de programações classificadas no IDUSO "9 - Recursos para identificação de despesas condicionadas à aprovação e implementação dos dispositivos constantes da Proposta de Emenda Constituição nº 186/2019”, as quais estão indisponíveis para execução desde a publicação da LOA-2020 devido à não aprovação da referida PEC até o presente momento. 

9.                Cumpre alertar que o prazo final para o encaminhamento do citado Projeto de Lei ao Congresso Nacional é 15 de outubro de 2020, de acordo com o § 2º do art. 45 da LDO-2020.

10.                Diante do exposto, submeto à sua consideração o anexo Projeto de Lei, que visa efetivar a abertura de crédito suplementar.

 

 

Respeitosamente,         

                                     

     Paulo Roberto Nunes Guedes            
           Ministro de Estado da Economia

QUADRO ANEXO DA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA N^o 390, DE 14/10/2020.

  R$ 1,00