Exm-056-ME

1. Proponho a alteração de identificadores de Resultado Primário - RP constantes nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020), em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 9.599.229.987,00 (nove bilhões, quinhentos e noventa e nove milhões, duzentos e vinte e nove mil, novecentos e oitenta e sete reais), conforme demonstrado no Quadro 1 anexo a esta Exposição de Motivos.

2. Propõe-se, também, a abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da União, no valor de R$ 6.470.227,00 (seis milhões, quatrocentos e setenta mil, duzentos e vinte e sete reais), em favor do Ministério da Saúde, consoante demonstrado no Quadro 2 anexo a esta Exposição de Motivos.

3. Em relação à alteração de RP, objetiva-se o ajuste de parte de programações constantes da Lei Orçamentária Anual, do exercício de 2020, de “9 – Primária discricionária decorrente de programações incluídas ou acrescidas por emendas - de relator-geral do projeto de lei orçamentária anual que promovam alterações em programações constantes do projeto de lei orçamentária ou inclusão de novas, excluídas as de ordem técnica” para “2 - Primária discricionária, considerada no cálculo do RP”, com vistas a viabilizar a execução de despesas de caráter geral da Administração Pública, as quais garantirão a necessária oferta de bens e serviços públicos, bem como o atendimento de necessidades institucionais, visando evitar, assim, a paralisação de ações contínuas dos Órgãos e entidades.

4. Salienta-se que as programações constantes do Anexo I do projeto de lei proposto, para efeito da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 – LDO-2020, e da Lei nº 13.978, de 2020, não serão consideradas decorrentes de emendas à Lei Orçamentária de 2020.

5. No que diz respeito à abertura do crédito suplementar, visa ao atendimento de demanda existente no Estado do Amapá para realização de procedimentos cirúrgicos no âmbito do Sistema Público de Saúde e à melhoria dos serviços prestados à população local.

6. Cabe ressaltar que o pleito em referência será viabilizado mediante Projeto de Lei, observado, no tocante ao crédito suplementar, o disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, em conformidade com as prescrições do art. 167, inciso V, da Constituição.

7. Esclarece-se, a propósito, que as alterações em pauta, tanto em relação à alteração de RP, quanto à abertura do crédito suplementar, não afetam a obtenção da meta de resultado primário fixada para o corrente exercício, uma vez que não altera o montante das despesas primárias discricionárias do Poder Executivo.

8. No que diz respeito ao art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, incluído pela Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, vale frisar que a presente proposta não amplia as dotações orçamentárias sujeitas aos limites das despesas primárias estabelecidos para o ano em curso.

9. Em atendimento ao disposto no § 18, do art. 45, da LDO-2020, segue, anexo a esta EM, o demonstrativo de desvios de valores cancelados, em função de o valor a ser cancelado ter ultrapassado em vinte por cento a dotação da respectiva ação orçamentária.

10. Ressalte-se, por oportuno, que a alteração em comento decorre de solicitações formalizadas por meio do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento – SIOP, e as programações objeto de cancelamento não sofrerão prejuízo na sua execução, já que parte do pleito apenas ajusta o identificador de RP, não alterando o montante de recursos das ações envolvidas no ato em pauta; e no caso do crédito suplementar, o cancelamento proposto foi solicitado pelo Presidente do Senado Federal, segundo o OFÍCIO nº 01/2020, de 12 de fevereiro de 2020.

11. Diante do exposto, submeto à sua consideração o anexo Projeto de Lei, que visa efetivar a alteração de RP e a abertura de crédito suplementar.

Respeitosamente,

QUADRO 1 ANEXO À EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA N^o 56, DE 3/ 3 /2020.

QUADRO 2 ANEXO À EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA N^o 56, DE 3 / 3 /2020.

Discriminação	Acréscimo	Redução
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	322.440.522	322.440.522
Identificador de Resultado Primário 2	322.440.522	0
Identificador de Resultado Primário 9	0	322.440.522

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	16.000.000	16.000.000
Identificador de Resultado Primário 2	16.000.000	0
Identificador de Resultado Primário 9	0	16.000.000

Ministério da Educação	2.170.890.056	2.170.890.056
Identificador de Resultado Primário 2	2.170.890.056	0
Identificador de Resultado Primário 9	0	2.170.890.056

Ministério da Justiça e Segurança Pública	1.612.622.329	1.612.622.329
Identificador de Resultado Primário 2	1.612.622.329	0
Identificador de Resultado Primário 9	0	1.612.622.329

Ministério da Saúde	2.044.667.958	2.044.667.958
Identificador de Resultado Primário 2	2.044.667.958	0
Identificador de Resultado Primário 9	0	2.044.667.958

Ministério da Infraestrutura	748.570.646	748.570.646
Identificador de Resultado Primário 2	748.570.646	0
Identificador de Resultado Primário 9	0	748.570.646

Ministério do Meio Ambiente	141.744.425	141.744.425
Identificador de Resultado Primário 2	141.744.425	0
Identificador de Resultado Primário 9	0	141.744.425

Ministério do Desenvolvimento Regional	1.606.250.920	1.606.250.920
Identificador de Resultado Primário 2	1.606.250.920	0
Identificador de Resultado Primário 9	0	1.606.250.920

Ministério do Turismo	9.045.345	9.045.345
Identificador de Resultado Primário 2	9.045.345	0
Identificador de Resultado Primário 9	0	9.045.345

Ministério da Cidadania	846.870.060	846.870.060
Identificador de Resultado Primário 2	846.870.060	0
Identificador de Resultado Primário 9	0	846.870.060

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	80.127.726	80.127.726
Identificador de Resultado Primário 2	80.127.726	0
Identificador de Resultado Primário 9	0	80.127.726

Total	9.599.229.987	9.599.229.987

Discriminação	Suplementação	Cancelamento

Ministério da Saúde	6.470.227	6.470.227
- Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas	6.470.227	0
- Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde	0	6.470.227

Total	6.470.227	6.470.227