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Presidência da República
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PROJETO DE LEI Nº 5.063 DE 2020
| Exposição de Motivo |
Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 14, § 3º, inciso I, da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de leis e dispositivos. |
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Fica declarada a revogação:
I - da Lei nº 601, de 18 de setembro de 1850;
II - do Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892;
III - do Decreto do Poder Legislativo nº 194, de 11 de outubro de 1893;
IV - do Decreto do Poder Legislativo nº 272-B, de 10 de junho de 1895;
V - do Decreto do Poder Legislativo nº 405, de 28 de outubro de 1896;
VI - do Decreto do Poder Legislativo nº 434, de 21 de junho de 1897;
VII - do Decreto do Poder Legislativo nº 435, de 21 de junho de 1897;
VIII - do Decreto do Poder Legislativo nº 718, de 26 de novembro de 1900;
IX - do Decreto do Poder Legislativo nº 832, de 30 de dezembro de 1901;
X - do Decreto do Poder Legislativo nº 845, de 8 de janeiro de 1902;
XI - do Decreto do Poder Legislativo nº 896, de 5 de novembro de 1902;
XII - do Decreto do Poder Legislativo nº 1.394, de 10 de outubro de 1905;
XIII - do Decreto do Poder Legislativo nº 1.429, de 5 de dezembro 1905;
XIV - do Decreto do Poder Legislativo nº 1.471, de 9 de janeiro de 1906;
XV - do Decreto do Poder Legislativo nº 1.908, de 30 de julho de 1908;
XVI - do Decreto do Poder Legislativo nº 2.533, de 2 de janeiro de 1912;
XVII - do Decreto do Poder Legislativo nº 2.889, de 25 de novembro de 1914;
XVIII - do Decreto do Poder Legislativo nº 3.164, de 27 de setembro de 1916;
XIX - do Decreto do Poder Legislativo nº 3.245, de 10 de fevereiro de 1917;
XX - do Decreto do Poder Legislativo nº 3.307, de 8 de agosto de 1917;
XXI - do Decreto do Poder Legislativo nº 3.530, de 28 de agosto de 1918;
XXII - do Decreto do Poder Legislativo nº 3.724, de 15 de janeiro de 1919;
XXIII - do Decreto do Poder Legislativo nº 3.752, de 20 de agosto de 1919;
XXIV - do Decreto do Poder Legislativo nº 3.790, de 4 de outubro de 1919;
XXV - da Lei nº 4.273, de 1º de fevereiro de 1921;
XXVI - do Decreto do Poder Legislativo nº 4.576, de 2 de setembro de 1922;
XXVII - do Decreto do Poder Legislativo nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923;
XXVIII - do Decreto do Poder Legislativo nº 4.779, de 27 de dezembro de 1923;
XXIX - do Decreto do Poder Legislativo nº 5.033-A, de 19 de outubro de 1926;
XXX - do Decreto do Poder Legislativo nº 5.109, de 20 de dezembro de 1926;
XXXI - do Decreto do Poder Legislativo nº 5.141, de 5 de janeiro de 1927;
XXXII - do Decreto do Poder Legislativo nº 5.207, de 29 de julho de 1927;
XXXIII - do Decreto do Poder Legislativo nº 5.214, de 5 de agosto de 1927;
XXXIV - do Decreto do Poder Legislativo nº 5.567, de 8 de novembro de 1928;
XXXV - do Decreto do Poder Legislativo nº 5.758, de 18 de junho de 1930;
XXXVI - da Lei nº 62, de 5 de junho de 1935;
XXXVII - da Lei nº 90, de 27 de agosto de 1935;
XXXVIII - da Lei nº 117, de 14 de novembro de 1935;
XXXIX - da Lei nº 150, de 20 de dezembro de 1935;
XL - da Lei nº 199, de 23 de janeiro de 1936;
XLI - da Lei nº 222, de 10 de julho de 1936;
XLII - da Lei nº 249, de 19 de setembro de 1936;
XLIII - da Lei nº 296, de 9 de novembro de 1936;
XLIV - da Lei nº 367, de 31 de dezembro de 1936;
XLV - da Lei nº 380, de 16 de janeiro de 1937;
XLVI - da Lei nº 402, de 4 de março de 1937;
XLVII - da Lei nº 477, de 17 de agosto de 1937;
XLVIII - da Lei nº 537, de 11 de outubro de 1937;
XLIX - do Decreto-Lei nº 59, de 11 de dezembro de 1937;
L - do Decreto-Lei nº 65, de 14 de dezembro de 1937;
LI - do Decreto-Lei nº 78, de 17 de dezembro de 1937;
LII - do Decreto-Lei nº 93, de 21 de dezembro de 1937;
LIII - do Decreto-Lei nº 104, de 24 de dezembro de 1937;
LIV - do Decreto-Lei nº 139, de 29 de dezembro de 1937;
LV - do Decreto-Lei nº 158, de 3 de janeiro de 1938;
LVI - do Decreto-Lei nº 164, de 4 de janeiro de 1938;
LVII - do Decreto-Lei nº 192, de 21 de janeiro de 1938;
LVIII - do Decreto-Lei nº 195, de 21 de janeiro de 1938;
LIX - do Decreto-Lei nº 198, de 25 de janeiro de 1938;
LX - do Decreto-Lei nº 206, de 26 de janeiro de 1938;
LXI - do Decreto-Lei nº 253, de 7 de fevereiro de 1938;
LXII - do Decreto-Lei nº 288, de 23 de fevereiro de 1938;
LXIII - do Decreto-Lei nº 296, de 24 de fevereiro de 1938;
LXIV - do Decreto-Lei nº 336, de 16 de março de 1938;
LXV - do Decreto-Lei nº 360, de 4 de abril de 1938;
LXVI - do Decreto-Lei nº 398, de 30 de abril de 1938;
LXVII - do Decreto-Lei nº 412, de 5 de maio de 1938;
LXVIII - do Decreto-Lei nº 462, de 2 de junho de 1938;
LXIX - do Decreto-Lei nº 574, de 28 de julho de 1938;
LXX - do Decreto-Lei nº 613, de 12 de agosto de 1938;
LXXI - do Decreto-Lei nº 626, de 18 de agosto de 1938;
LXXII - do Decreto-Lei nº 627, de 18 de agosto de 1938;
LXXIII - do Decreto-Lei nº 639, de 20 de agosto de 1938;
LXXIV - do Decreto-Lei nº 651, de 26 de agosto de 1938;
LXXV - do Decreto-Lei nº 714, de 20 de setembro de 1938;
LXXVI - do Decreto-Lei nº 720, de 21 de setembro de 1938;
LXXVII - do Decreto-Lei nº 772, de 6 de outubro de 1938;
LXXVIII - do Decreto-Lei nº 775, de 7 de outubro de 1938;
LXXIX - do Decreto-Lei nº 809, de 26 de outubro de 1938;
LXXX - do Decreto-Lei nº 905, de 30 de novembro de 1938;
LXXXI - do Decreto-Lei nº 910, de 30 de novembro de 1938;
LXXXII - do Decreto-Lei nº 919, de 1º de dezembro de 1938;
LXXXIII - do Decreto-Lei nº 937, de 8 de dezembro de 1938;
LXXXIV - do Decreto-Lei nº 970, de 21 de dezembro de 1938;
LXXXV - do Decreto-Lei nº 1.067, de 21 de janeiro de 1939;
LXXXVI - do Decreto-Lei nº 1.081, de 30 de janeiro de 1939;
LXXXVII - do Decreto-Lei nº 1.089, de 1º de fevereiro de 1939;
LXXXVIII - do Decreto-Lei nº 1.112, de 20 de fevereiro de 1939;
LXXXIX - do Decreto-Lei nº 1.124, de 28 de fevereiro de 1939;
XC - do Decreto-Lei nº 1.129, de 2 de março de 1939;
XCI - do Decreto-Lei nº 1.142, de 9 de março de 1939;
XCII - do Decreto-Lei nº 1.262, de 10 de maio de 1939;
XCIII - do Decreto-Lei nº 1.289, de 24 de maio de 1939;
XCIV - do Decreto-Lei nº 1.291, de 25 de maio de 1939;
XCV - do Decreto-Lei nº 1.298, de 25 de maio de 1939;
XCVI - do Decreto-Lei nº 1.300, de 27 de maio de 1939;
XCVII - do Decreto-Lei nº 1.308, de 31 de maio de 1939;
XCVIII - do Decreto-Lei nº 1.341, de 12 de junho de 1939;
XCIX - do Decreto-Lei nº 1.355, de 19 de junho de 1939;
C - do Decreto-Lei nº 1.383, de 29 de junho de 1939;
CI - do Decreto-Lei nº 1.395, de 29 de junho de 1939;
CII - do Decreto-Lei nº 1.400, de 3 de julho de 1939;
CIII - do Decreto-Lei nº 1.402, de 5 de julho de 1939;
CIV - do Decreto-Lei nº 1.440, de 24 de julho de 1939;
CV - do Decreto-Lei nº 1.446, de 27 de julho de 1939;
CVI - do Decreto-Lei nº 1.468, de 1º de agosto de 1939;
CVII - do Decreto-Lei nº 1.480, de 3 de agosto de 1939;
CVIII - do Decreto-Lei nº 1.491, de 4 de agosto de 1939;
CIX - do Decreto-Lei nº 1.497, de 8 de agosto de 1939;
CX - do Decreto-Lei nº 1.574, de 8 de setembro de 1939;
CXI - do Decreto-Lei nº 1.594, de 13 de setembro de 1939;
CXII - do Decreto-Lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939;
CXIII - do Decreto-Lei nº 1.614, de 21 de setembro de 1939;
CXIV - do Decreto-Lei nº 1.681, de 13 de outubro de 1939;
CXV - do Decreto-Lei nº 1.688, de 18 de outubro de 1939;
CXVI - do Decreto-Lei nº 1.698, de 23 de outubro de 1939;
CXVII - do Decreto-Lei nº 1.708, de 27 de outubro de 1939;
CXVIII - do Decreto-Lei nº 1.715, de 28 de outubro de 1939;
CXIX - do Decreto-Lei nº 1.850, de 9 de dezembro de 1939;
CXX - do Decreto-Lei nº 1.861, de 12 de dezembro de 1939;
CXXI - do Decreto-Lei nº 1.871, de 14 de dezembro de 1939;
CXXII - do Decreto-Lei nº 1.922, de 28 de dezembro de 1939;
CXXIII - do Decreto-Lei nº 1.927, de 28 de dezembro de 1939;
CXXIV - do Decreto-Lei nº 1.951, de 30 de dezembro 1939;
CXXV - do Decreto-Lei nº 1.965, de 16 de janeiro de 1940;
CXXVI - do Decreto-Lei nº 1.969, de 18 de janeiro de 1940;
CXXVII - do Decreto-Lei nº 1.982, de 26 de janeiro de 1940;
CXXVIII - do Decreto-Lei nº 1.995, de 1º de fevereiro de 1940;
CXXIX - do Decreto-Lei nº 2.004, de 7 de fevereiro de 1940;
CXXX - do Decreto-Lei nº 2.025, de 19 de fevereiro de 1940;
CXXXI - do Decreto-Lei nº 2.028, de 22 de fevereiro de 1940;
CXXXII - do Decreto-Lei nº 2.120, de 9 de abril de 1940;
CXXXIII - do Decreto-Lei nº 2.122, de 9 de abril de 1940;
CXXXIV - do Decreto-Lei nº 2.154, de 27 de abril de 1940;
CXXXV - do Decreto-Lei nº 2.189, de 16 de maio de 1940;
CXXXVI - do Decreto-Lei nº 2.235, de 27 de maio de 1940;
CXXXVII - do Decreto-Lei nº 2.253, de 30 de maio de 1940;
CXXXVIII - do Decreto-Lei nº 2.263, de 3 de junho de 1940;
CXXXIX - do Decreto-Lei nº 2.282, de 6 de junho de 1940;
CXL - do Decreto-Lei nº 2.285, de 7 de junho de 1940;
CXLI - do Decreto-Lei nº 2.308, de 13 de junho de 1940;
CXLII - do Decreto-Lei nº 2.353, de 29 de junho de 1940;
CXLIII - do Decreto-Lei nº 2.377, de 8 de julho de 1940;
CXLIV - do Decreto-Lei nº 2.381, de 9 de julho de 1940;
CXLV - do Decreto-Lei nº 2.386, de 11 de julho de 1940;
CXLVI - do Decreto-Lei nº 2.410, de 15 de julho de 1940;
CXLVII - do Decreto-Lei nº 2.473, de 2 de agosto de 1940;
CXLVIII - do Decreto-Lei nº 2.474, de 5 de agosto de 1940;
CXLIX - do Decreto-Lei nº 2.478, de 5 de agosto de 1940;
CL - do Decreto-Lei nº 2.503, de 19 de agosto de 1940;
CLI - do Decreto-Lei nº 2.505, de 19 de agosto de 1940;
CLII - do Decreto-Lei nº 2.540, de 28 de agosto de 1940;
CLIII - do Decreto-Lei nº 2.552, de 31 de agosto de 1940;
CLIV - do Decreto-Lei nº 2.556, de 3 de setembro de 1940;
CLV - do Decreto-Lei nº 2.604, de 19 de setembro de 1940;
CLVI - do Decreto-Lei nº 2.621, de 24 de setembro de 1940;
CLVII - do Decreto-Lei nº 2.662, de 3 de outubro de 1940;
CLVIII - do Decreto-Lei nº 2.678, de 7 de outubro de 1940;
CLIX - do Decreto-Lei nº 2.687, de 23 de outubro de 1940;
CLX - do Decreto-Lei nº 2.751, de 6 de novembro de 1940;
CLXI - do Decreto-Lei nº 2.755, de 7 de novembro de 1940;
CLXII - do Decreto-Lei nº 2.765, de 9 de novembro de 1940;
CLXIII - do Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940;
CLXIV - do Decreto-Lei nº 2.796, de 21 de novembro de 1940;
CLXV - do Decreto-Lei nº 2.809, de 23 de novembro de 1940;
CLXVI - do Decreto-Lei nº 2.854, de 11 de dezembro de 1940;
CLXVII - do Decreto-Lei nº 2.865, de 12 de dezembro de 1940;
CLXVIII - do Decreto-Lei nº 2.897, de 23 de dezembro de 1940;
CLXIX - do Decreto-Lei nº 2.931, de 31 de dezembro de 1940;
CLXX - do Decreto-Lei nº 2.937, de 9 de janeiro de 1941;
CLXXI - do Decreto-Lei nº 2.959, de 17 de janeiro de 1941;
CLXXII - do Decreto-Lei nº 2.979, de 23 de janeiro de 1941;
CLXXIII - do Decreto-Lei nº 2.985, de 27 de janeiro de 1941;
CLXXIV - do Decreto-Lei nº 2.987, de 27 de janeiro de 1941;
CLXXV - do Decreto-Lei nº 2.988, de 27 de janeiro de 1941;
CLXXVI - do Decreto-Lei nº 3.026, de 6 de fevereiro de 1941;
CLXXVII - do Decreto-Lei nº 3.035, de 10 de fevereiro de 1941;
CLXXVIII - do Decreto-Lei nº 3.037, de 10 de fevereiro de 1941;
CLXXIX - do Decreto-Lei nº 3.041, de 11 de fevereiro de 1941;
CLXXX - do Decreto-Lei nº 3.059, de 14 de fevereiro de 1941;
CLXXXI - do Decreto-Lei nº 3.083, de 28 de fevereiro de 1941;
CLXXXII - do Decreto-Lei nº 3.100, de 7 de março de 1941;
CLXXXIII - do Decreto-Lei nº 3.119, de 17 de março de 1941;
CLXXXIV - do Decreto-Lei nº 3.138, de 24 de março de 1941;
CLXXXV - do Decreto-Lei nº 3.184, de 9 de abril de 1941;
CLXXXVI - do Decreto-Lei nº 3.193, de 14 de abril de 1941;
CLXXXVII - do Decreto-Lei nº 3.198, de 14 de abril de 1941;
CLXXXVIII - do Decreto-Lei nº 3.209, de 26 de abril de 1941;
CLXXXIX - do Decreto-Lei nº 3.234, de 6 de maio de 1941;
CXC - do Decreto-Lei nº 3.241, de 8 de maio de 1941;
CXCI - do Decreto-Lei nº 3.254, de 9 de maio de 1941;
CXCII - do Decreto-Lei nº 3.266, de 12 de maio de 1941;
CXCIII - do Decreto-Lei nº 3.288, de 20 de maio de 1941;
CXCIV - do Decreto-Lei nº 3.289, de 20 de maio de 1941;
CXCV - do Decreto-Lei nº 3.357, de 19 de junho de 1941;
CXCVI - do Decreto-Lei nº 3.380, de 1º de julho de 1941;
CXCVII - do Decreto-Lei nº 3.391, de 7 de julho de 1941;
CXCVIII - do Decreto-Lei nº 3.524, de 21 de agosto de 1941;
CXCIX - do Decreto-Lei nº 3.577, de 1º setembro de 1941;
CC - do Decreto-Lei nº 3.595 de 5 de setembro de 1941;
CCI - do Decreto-Lei nº 3.616, de 13 de setembro de 1941;
CCII - do Decreto-Lei nº 3.695, de 8 de outubro 1941;
CCIII - do Decreto-Lei nº 3.700, de 9 de outubro de 1941;
CCIV - do Decreto-Lei nº 3.709, de 14 de outubro de 1941;
CCV - do Decreto-Lei nº 3.710, de 14 de outubro de 1941;
CCVI - do Decreto-Lei nº 3.736, de 22 de outubro de 1941;
CCVII - do Decreto-Lei nº 3.768, de 28 de outubro de 1941;
CCVIII - do Decreto-Lei nº 3.832, de 18 de novembro de 1941;
CCIX - do Decreto-Lei nº 3.842, de 20 de novembro de 1941;
CCX - do Decreto-Lei nº 3.939, de 16 de dezembro de 1941;
CCXI - do Decreto-Lei nº 3.969, de 23 de dezembro de 1941;
CCXII - do Decreto-Lei nº 3.991, de 30 de dezembro de 1941;
CCXIII - do Decreto-Lei nº 4.009, de 12 de janeiro de 1942;
CCXIV - do Decreto-Lei nº 4.030, de 19 de janeiro de 1942;
CCXV - do Decreto-Lei nº 4.040, de 19 de janeiro de 1942;
CCXVI - do Decreto-Lei nº 4.080, de 3 de fevereiro de 1942;
CCXVII - do Decreto-Lei nº 4.121, de 21 de fevereiro de 1942;
CCXVIII - do Decreto-Lei nº 4.123, de 24 de fevereiro de 1942;
CCXIX - do Decreto-Lei nº 4.136, de 26 de fevereiro de 1942;
CCXX - do Decreto-Lei nº 4.210, de 27 de março de 1942;
CCXXI - do Decreto-Lei nº 4.256, de 15 de abril de 1942;
CCXXII - do Decreto-Lei nº 4.268, de 17 de abril de 1942;
CCXXIII - do Decreto-Lei nº 4.298, de 14 de maio de 1942;
CCXXIV - do Decreto-Lei nº 4.333, de 23 de maio de 1942;
CCXXV - do Decreto-Lei nº 4.338, de 25 de maio de 1942;
CCXXVI - do Decreto-Lei nº 4.357, de 4 de junho de 1942;
CCXXVII - do Decreto-Lei nº 4.371, de 10 de junho de 1942;
CCXXVIII - do Decreto-Lei nº 4.445, de 8 de julho de 1942;
CCXXIX - do Decreto-Lei nº 4.450, de 9 de julho de 1942;
CCXXX - do Decreto-Lei nº 4.453, de 9 de julho de 1942;
CCXXXI - do Decreto-Lei nº 4.504, de 22 de julho de 1942;
CCXXXII - do Decreto-Lei nº 4.508, de 23 de julho de 1942;
CCXXXIII - do Decreto-Lei nº 4.519, de 24 de julho de 1942;
CCXXXIV - do Decreto-Lei nº 4.525, de 28 de julho de 1942;
CCXXXV - do Decreto-Lei nº 4.551, de 4 de agosto de 1942;
CCXXXVI - do Decreto-Lei nº 4.565, de 11 de agosto de 1942;
CCXXXVII - do Decreto-Lei nº 4.637, de 31 de agosto de 1942;
CCXXXVIII - do Decreto-Lei nº 4.639, de 31 de agosto de 1942;
CCXXXIX - do Decreto-Lei nº 4.649, de 2 de setembro de 1942;
CCXL - do Decreto-Lei nº 4.655, de 3 de setembro de 1942;
CCXLI - do Decreto-Lei nº 4.689, de 15 de setembro de 1942;
CCXLII - do Decreto-Lei nº 4.701, de 17 de setembro de 1942;
CCXLIII - do Decreto-Lei nº 4.771, de 1º de outubro de 1942;
CCXLIV - do Decreto-Lei nº 4.780, de 2 de outubro de 1942;
CCXLV - do Decreto-Lei nº 4.830, de 15 de outubro de 1942;
CCXLVI - do Decreto-Lei nº 4.859, de 21 de outubro de 1942;
CCXLVII - do Decreto-Lei nº 4.869, de 23 de outubro de 1942;
CCXLVIII - do Decreto-Lei nº 4.884, de 29 de outubro de 1942;
CCXLIX - do Decreto-Lei nº 5.014, de 1º de dezembro de 1942;
CCL - do Decreto-Lei nº 5.022, de 3 de dezembro de 1942;
CCLI - do Decreto-Lei nº 5.034, de 4 de dezembro de 1942;
CCLII - do Decreto-Lei nº 5.042, de 4 de dezembro de 1942;
CCLIII - do Decreto-Lei nº 5.059, de 8 de dezembro de 1942;
CCLIV - do Decreto-Lei nº 5.084-A, de 14 de dezembro de 1942;
CCLV - do Decreto-Lei nº 5.087, de 14 de dezembro de 1942;
CCLVI - do Decreto-Lei nº 5.094, de 16 de dezembro de 1942;
CCLVII - do Decreto-Lei nº 5.122, de 21 de dezembro de 1942;
CCLVIII - do Decreto-Lei nº 5.144, de 29 de dezembro de 1942;
CCLIX - do Decreto-Lei nº 5.153, de 31 de dezembro de 1942;
CCLX - do Decreto-Lei nº 5.216, de 22 de janeiro de 1943;
CCLXI - do Decreto-Lei nº 5.219, de 22 de janeiro de 1943;
CCLXII - do Decreto-Lei nº 5.224, de 25 de janeiro de 1943;
CCLXIII - do Decreto-Lei nº 5.226, de 2 de fevereiro de 1943;
CCLXIV - do Decreto-Lei nº 5.235, de 9 de fevereiro de 1943;
CCLXV - do Decreto-Lei nº 5.242, de 11 de fevereiro de 1943;
CCLXVI - do Decreto-Lei nº 5.252, de 16 de fevereiro de 1943;
CCLXVII - do Decreto-Lei nº 5.257, de 18 de fevereiro de 1943;
CCLXVIII - do Decreto-Lei nº 5.270, de 23 de fevereiro de 1943;
CCLXIX - do Decreto-Lei nº 5.291, de 1º de março de 1943;
CCLXX - do Decreto-Lei nº 5.304, de 4 de março de 1943;
CCLXXI - do Decreto-Lei nº 5.315, de 11 de março de 1943;
CCLXXII - do Decreto-Lei nº 5.337, de 23 de março de 1943;
CCLXXIII - do Decreto-Lei nº 5.365, de 31 de março de 1943;
CCLXXIV - do Decreto-Lei nº 5.389, de 12 de abril de 1943;
CCLXXV - do Decreto-Lei nº 5.419, de 22 de abril de 1943;
CCLXXVI - do Decreto-Lei nº 5.442, de 30 de abril de 1943;
CCLXXVII - do Decreto-Lei nº 5.464, de 7 de maio de 1943;
CCLXXVIII - do Decreto-Lei nº 5.505, de 20 de maio de 1943;
CCLXXIX - do Decreto-Lei nº 5.515, de 24 de maio de 1943;
CCLXXX - do Decreto-Lei nº 5.518, de 25 de maio de 1943;
CCLXXXI - do Decreto-Lei nº 5.576, de 14 de junho de 1943;
CCLXXXII - do Decreto-Lei nº 5.641, de 1º de julho de 1943;
CCLXXXIII - do Decreto-Lei nº 5.645, de 5 de julho de 1943;
CCLXXXIV - do Decreto-Lei nº 5.716, de 31 de julho de 1943;
CCLXXXV - do Decreto-Lei nº 5.772, de 24 de agosto de 1943;
CCLXXXVI - do Decreto-Lei nº 5.785, de 30 de agosto de 1943;
CCLXXXVII - do Decreto-Lei nº 5.808, de 13 de setembro de 1943;
CCLXXXVIII - do Decreto-Lei nº 5.811, de 13 de setembro de 1943;
CCLXXXIX - do Decreto-Lei nº 5.838, de 21 de setembro de 1943;
CCXC - do Decreto-Lei nº 5.932, de 26 de outubro de 1943;
CCXCI - do Decreto-Lei nº 5.965, de 3 de novembro de 1943;
CCXCII - do Decreto-Lei nº 5.977, de 10 de novembro de 1943;
CCXCIII - do Decreto-Lei nº 5.978, de 10 de novembro de 1943;
CCXCIV - do Decreto-Lei nº 5.979, de 10 de novembro de 1943;
CCXCV - do Decreto-Lei nº 6.021, de 23 de novembro de 1943;
CCXCVI - do Decreto-Lei nº 6.028, de 24 de novembro de 1943;
CCXCVII - do Decreto-Lei nº 6.039, de 25 de novembro de 1943;
CCXCVIII - do Decreto-Lei nº 6.117, de 16 de dezembro de 1943;
CCXCIX - do Decreto-Lei nº 6.136, de 24 de dezembro de 1943;
CCC - do Decreto-Lei nº 6.147, de 29 de dezembro de 1943;
CCCI - do Decreto-Lei nº 6.164, de 31 de dezembro de 1943;
CCCII - do Decreto-Lei nº 6.193, de 10 de janeiro de 1944;
CCCIII - do Decreto-Lei nº 6.200, de 13 de janeiro de 1944;
CCCIV - do Decreto-Lei nº 6.209, de 19 de janeiro de 1944;
CCCV - do Decreto-Lei nº 6.223, de 22 de janeiro de 1944;
CCCVI - do Decreto-Lei nº 6.226, de 24 de janeiro de 1944;
CCCVII - do Decreto-Lei nº 6.233, de 2 de fevereiro de 1944;
CCCVIII - do Decreto-Lei nº 6.236, de 2 de fevereiro de 1944;
CCCIX - do Decreto-Lei nº 6.272, de 14 de fevereiro de 1944;
CCCX - do Decreto-Lei nº 6.297, de 28 de fevereiro de 1944;
CCCXI - do Decreto-Lei nº 6.299, de 29 de fevereiro de 1944;
CCCXII - do Decreto-Lei nº 6.303, de 2 de março de 1944;
CCCXIII - do Decreto-Lei nº 6.317, de 6 de março de 1944;
CCCXIV - do Decreto-Lei nº 6.327, de 8 de março de 1944;
CCCXV - do Decreto-Lei nº 6.359, de 22 de março de 1944;
CCCXVI - do Decreto-Lei nº 6.394, de 31 de março de 1944;
CCCXVII - do Decreto-Lei nº 6.437, de 26 de abril de 1944;
CCCXVIII - do Decreto-Lei nº 6.474, de 5 de maio de 1944;
CCCXIX - do Decreto-Lei nº 6.499, de 13 de maio de 1944;
CCCXX - do Decreto-Lei nº 6.508, de 18 de maio de 1944;
CCCXXI - do Decreto-Lei nº 6.546, de 31 de maio de 1944;
CCCXXII - do Decreto-Lei nº 6.603, de 19 de junho de 1944;
CCCXXIII - do Decreto-Lei nº 6.613, de 22 de junho de 1944;
CCCXXIV - do Decreto-Lei nº 6.632, de 27 de junho de 1944;
CCCXXV - do Decreto-Lei nº 6.637, de 28 de junho de 1944;
CCCXXVI - do Decreto-Lei nº 6.647, de 29 de junho de 1944;
CCCXXVII - do Decreto-Lei nº 6.671, de 10 de julho de 1944;
CCCXXVIII - do Decreto-Lei nº 6.699, de 17 de julho de 1944;
CCCXXIX - do Decreto-Lei nº 6.707, de 18 de julho de 1944;
CCCXXX - do Decreto-Lei nº 6.741, de 27 de julho de 1944;
CCCXXXI - do Decreto-Lei nº 6.742, de 27 de julho de 1944;
CCCXXXII - do Decreto-Lei nº 6.754, de 31 de julho de 1944;
CCCXXXIII - do Decreto-Lei nº 6.790, de 15 de agosto de 1944;
CCCXXXIV - do Decreto-Lei nº 6.835, de 28 de agosto de 1944;
CCCXXXV - do Decreto-Lei nº 6.836, de 28 de agosto de 1944;
CCCXXXVI - do Decreto-Lei nº 6.859, de 8 de setembro de 1944;
CCCXXXVII - do Decreto-Lei nº 6.869, de 14 de setembro de 1944;
CCCXXXVIII - do Decreto-Lei nº 6.905 de 26 de setembro de 1944;
CCCXXXIX - do Decreto-Lei nº 6.909, de 27 de setembro de 1944;
CCCXL - do Decreto-Lei nº 6.930, de 5 de outubro de 1944;
CCCXLI - do Decreto-Lei nº 7.037, de 10 de novembro de 1944;
CCCXLII - do Decreto-Lei nº 7.038, de 10 de novembro de 1944;
CCCXLIII - do Decreto-Lei nº 7.041, de 10 de novembro de 1944;
CCCXLIV - do Decreto-Lei nº 7.049, de 14 de novembro de 1944;
CCCXLV - do Decreto-Lei nº 7.083, de 27 de novembro de 1944;
CCCXLVI - do Decreto-Lei nº 7.154, de 14 de dezembro de 1944;
CCCXLVII - do Decreto-Lei nº 7.180, de 21 de dezembro de 1944;
CCCXLVIII - do Decreto-Lei nº 7.198, de 27 de dezembro de 1944;
CCCXLIX - do Decreto-Lei nº 7.211, de 29 de dezembro de 1944;
CCCL - do Decreto-Lei nº 7.244, de 15 de janeiro de 1945;
CCCLI - do Decreto-Lei nº 7.245, de 15 de janeiro de 1945;
CCCLII - do Decreto-Lei nº 7.264, de 22 de janeiro de 1945;
CCCLIII - do Decreto-Lei nº 7.277, de 29 de janeiro de 1945;
CCCLIV - do Decreto-Lei nº 7.291, de 1º de fevereiro de 1945;
CCCLV - do Decreto-Lei nº 7.327, de 17 de fevereiro de 1945;
CCCLVI - do Decreto-Lei nº 7.378, de 13 de março de 1945;
CCCLVII - do Decreto-Lei nº 7.379, de 13 de março de 1945;
CCCLVIII - do Decreto-Lei nº 7.380, de 13 de março de 1945;
CCCLIX - do Decreto-Lei nº 7.424, de 27 de março de 1945;
CCCLX - do Decreto-Lei nº 7.427, de 31 de março de 1945;
CCCLXI - do Decreto-Lei nº 7.437, de 4 de abril de 1945;
CCCLXII - do Decreto-Lei nº 7.481, de 19 de abril de 1945;
CCCLXIII - do Decreto-Lei nº 7.485, de 23 de abril de 1945;
CCCLXIV - do Decreto-Lei nº 7.512, de 2 de maio de 1945;
CCCLXV - do Decreto-Lei nº 7.526, de 7 de maio de 1945;
CCCLXVI - do Decreto-Lei nº 7.527, de 7 de maio de 1945;
CCCLXVII - do Decreto-Lei nº 7.550, de 14 de maio de 1945;
CCCLXVIII - do Decreto-Lei nº 7.551, de 15 de maio de 1945;
CCCLXIX - do Decreto-Lei nº 7.604, de 31 de maio de 1945;
CCCLXX - do Decreto-Lei nº 7.641, de 14 de junho de 1945;
CCCLXXI - do Decreto-Lei nº 7.670, de 25 de junho de 1945;
CCCLXXII - do Decreto-Lei nº 7.679, de 26 de junho de 1945;
CCCLXXIII - do Decreto-Lei nº 7.685, de 28 de junho de 1945;
CCCLXXIV - do Decreto-Lei nº 7.717, de 9 de julho de 1945;
CCCLXXV - do Decreto-Lei nº 7.719, de 9 de julho de 1945;
CCCLXXVI - do Decreto-Lei nº 7.720, de 9 de julho de 1945;
CCCLXXVII - do Decreto-Lei nº 7.727, de 11 de julho de 1945;
CCCLXXVIII - do Decreto-Lei nº 7.779, de 25 de julho de 1945;
CCCLXXIX - do Decreto-Lei nº 7.824, de 2 de agosto de 1945;
CCCLXXX - do Decreto-Lei nº 7.842, de 2 de agosto de 1945;
CCCLXXXI - do Decreto-Lei nº 7.835, de 6 de agosto de 1945;
CCCLXXXII - do Decreto-Lei nº 7.916, de 30 de agosto de 1945;
CCCLXXXIII - do Decreto-Lei nº 7.991, de 24 de setembro de 1945;
CCCLXXXIV - do Decreto-Lei nº 8.004, de 27 de setembro de 1945;
CCCLXXXV - do Decreto-Lei nº 8.036, de 4 de outubro de 1945;
CCCLXXXVI - do Decreto-Lei nº 8.053, de 8 de outubro de 1945;
CCCLXXXVII - do Decreto-Lei nº 8.057, de 9 de outubro de 1945;
CCCLXXXVIII - do Decreto-Lei nº 8.067, de 10 de outubro de 1945;
CCCLXXXIX - do Decreto-Lei nº 8.125, de 23 de outubro de 1945;
CCCXC - do Decreto-Lei nº 8.170, de 12 de novembro de 1945;
CCCXCI - do Decreto-Lei nº 8.200, de 21 de novembro de 1945;
CCCXCII - do Decreto-Lei nº 8.239, de 27 de novembro de 1945;
CCCXCIII - do Decreto-Lei nº 8.252, de 29 de novembro de 1945;
CCCXCIV - do Decreto-Lei nº 8.254, de 29 de novembro de 1945;
CCCXCV - do Decreto-Lei nº 8.267, de 3 de dezembro de 1945;
CCCXCVI - do Decreto-Lei nº 8.305, de 6 de dezembro de 1945;
CCCXCVII - do Decreto-Lei nº 8.308, de 6 de dezembro de 1945;
CCCXCVIII - do Decreto-Lei nº 8.309, de 6 de dezembro de 1945;
CCCXCIX - do Decreto-Lei nº 8.348, de 10 de dezembro de 1945;
CD - do Decreto-Lei nº 8.450, de 26 de dezembro de 1945;
CDI - do Decreto-Lei nº 8.488, de 28 de dezembro de 1945;
CDII - do Decreto-Lei nº 8.534, de 2 de janeiro de 1946;
CDIII - do Decreto-Lei nº 8.536, de 2 de janeiro de 1946;
CDIV - do Decreto-Lei nº 8.538, de 2 de janeiro de 1946;
CDV - do Decreto-Lei nº 8.560, de 4 de janeiro de 1946;
CDVI - do Decreto-Lei nº 8.570, de 8 de janeiro de 1946;
CDVII - do Decreto-Lei nº 8.572, de 8 de janeiro de 1946;
CDVIII - do Decreto-Lei nº 8.579, de 8 de janeiro de 1946;
CDIX - do Decreto-Lei nº 8.605, de 8 de janeiro de 1946;
CDX - do Decreto-Lei nº 8.606, de 8 de janeiro de 1946;
CDXI - do Decreto-Lei nº 8.607, de 8 de janeiro de 1946;
CDXII - do Decreto-Lei nº 8.608, de 8 de janeiro de 1946;
CDXIII - do Decreto-Lei nº 8.618, de 10 de janeiro de 1946;
CDXIV - do Decreto-Lei nº 8.702, de 17 de janeiro de 1946;
CDXV - do Decreto-Lei nº 8.718, de 18 de janeiro de 1946;
CDXVI - do Decreto-Lei nº 8.738, de 19 de janeiro de 1946;
CDXVII - do Decreto-Lei nº 8.742, de 19 de janeiro de 1946;
CDXVIII - do Decreto-Lei nº 8.745, de 21 de janeiro de 1946;
CDXIX - do Decreto-Lei nº 8.747, de 21 de janeiro de 1946;
CDXX - do Decreto-Lei nº 8.750, de 21 de janeiro de 1946;
CDXXI - do Decreto-Lei nº 8.768, de 21 de janeiro de 1946;
CDXXII - do Decreto-Lei nº 8.769, de 21 de janeiro de 1946;
CDXXIII - do Decreto-Lei nº 8.807, de 24 de janeiro de 1946;
CDXXIV - do Decreto-Lei nº 8.816, de 24 de janeiro de 1946;
CDXXV - do Decreto-Lei nº 8.821, de 24 de janeiro de 1946;
CDXXVI - do Decreto-Lei nº 8.866, de 24 de janeiro de 1946;
CDXXVII - do Decreto-Lei n 8.886, de 24 de janeiro de 1946;
CDXXVIII - do Decreto-Lei nº 8.959, de 28 de janeiro de 1946;
CDXXIX - do Decreto-Lei nº 8.982, de 14 de fevereiro de 1946;
CDXXX - do Decreto-Lei nº 8.983, de 14 de fevereiro de 1946;
CDXXXI - do Decreto-Lei nº 8.988, de 16 de fevereiro de 1946;
CDXXXII - do Decreto-Lei nº 8.994, de 18 de fevereiro de 1946;
CDXXXIII - do Decreto-Lei nº 9.063, de 15 de março de 1946;
CDXXXIV - do Decreto-Lei nº 9.078, de 19 de março de 1946;
CDXXXV - do Decreto-Lei nº 9.079, de 19 de março de 1946;
CDXXXVI - do Decreto-Lei nº 9.081, de 21 de março de 1946;
CDXXXVII - Decreto-Lei nº 9.144, de 8 de abril de 1946;
CDXXXVIII - do Decreto-Lei nº 9.173, de 15 de abril de 1946;
CDXXXIX - do Decreto-Lei nº 9.178, de 15 de abril de 1946;
CDXL - do Decreto-Lei nº 9.189, de 22 de abril de 1946;
CDXLI - do Decreto-Lei nº 9.209, de 29 de abril de 1946;
CDXLII - do Decreto-Lei nº 9.217, de 30 de abril de 1946;
CDXLIII - do Decreto-Lei nº 9.253, de 13 de maio de 1946;
CDXLIV - do Decreto-Lei nº 9.263, de 17 de maio de 1946;
CDXLV - do Decreto-Lei nº 9.269, de 20 de maio de 1946;
CDXLVI - do Decreto-Lei nº 9.273, de 23 de maio de 1946;
CDXLVII - do Decreto-Lei nº 9.276, de 23 de maio de 1946;
CDXLVIII - do Decreto-Lei nº 9.327, de 10 de junho de 1946;
CDXLIX - do Decreto-Lei nº 9.339, de 10 de junho de 1946;
CDL - do Decreto-Lei nº 9.409, de 27 de junho de 1946;
CDLI - do Decreto-Lei nº 9.438, de 8 de julho de 1946;
CDLII - do Decreto-Lei nº 9.461, de 15 de julho de 1946;
CDLIII - do Decreto-Lei nº 9.481, de 18 de julho de 1946;
CDLIV - do Decreto-Lei nº 9.505-A, de 23 de julho de 1946;
CDLV - do Decreto-Lei nº 9.511, de 24 de julho de 1946;
CDLVI - do Decreto-Lei nº 9.525, de 26 de julho de 1946;
CDLVII - do Decreto-Lei nº 9.552, de 6 de agosto de 1946;
CDLVIII - do Decreto-Lei nº 9.559, de 8 de agosto de 1946;
CDLIX - do Decreto-Lei nº 9.590, de 16 de agosto de 1946;
CDLX - do Decreto-Lei nº 9.607, de 19 de agosto de 1946;
CDLXI - do Decreto-Lei nº 9.615, de 20 de agosto de 1946;
CDLXII - do Decreto-Lei nº 9.635, de 22 de agosto de 1946;
CDLXIII - do Decreto-Lei nº 9.668, de 29 de agosto de 1946;
CDLXIV - do Decreto-Lei nº 9.683, de 30 de agosto de 1946;
CDLXV - do Decreto-Lei nº 9.766, de 6 de setembro de 1946;
CDLXVI - do Decreto-Lei nº 9.790, de 6 de setembro de 1946;
CDLXVII - do Decreto-Lei nº 9.794, de 6 de setembro de 1946;
CDLXVIII - do Decreto-Lei nº 9.796, de 9 de setembro de 1946;
CDLXIX - do Decreto-Lei nº 9.816, de 9 de setembro de 1946;
CDLXX - do Decreto-Lei nº 9.852, de 13 de setembro de 1946;
CDLXXI - do Decreto-Lei nº 9.859, de 13 de setembro de 1946;
CDLXXII - do Decreto-Lei nº 9.867, de 13 de setembro de 1946;
CDLXXIII - da Lei nº 49, de 26 de julho de 1947;
CDLXXIV - da Lei nº 66, de 17 de agosto de 1947;
CDLXXV - da Lei nº 70, de 20 de agosto de 1947;
CDLXXVI - da Lei nº 75, de 21 de agosto de 1947;
CDLXXVII - da Lei nº 92, de 12 de setembro de 1947;
CDLXXVIII - da Lei nº 115, de 13 de outubro de 1947;
CDLXXIX - da Lei nº 128, de 30 de outubro de 1947;
CDLXXX - da Lei nº 136, de 10 de novembro de 1947;
CDLXXXI - do art. 24 e do art. 25 da Lei nº 154, de 25 de novembro de 1947;
CDLXXXII - da Lei nº 281, de 24 de maio de 1948;
CDLXXXIII - da Lei nº 299, de 05 de julho de 1948;
CDLXXXIV - da Lei nº 351, de 27 de agosto de 1948;
CDLXXXV - da Lei nº 384, de 17 de setembro de 1948;
CDLXXXVI - da Lei nº 406, de 24 de setembro de 1948;
CDLXXXVII - da Lei nº 494, de 26 de novembro de 1948;
CDLXXXVIII - da Lei nº 498, de 28 de novembro de 1948;
CDLXXXIX - da Lei nº 593, de 24 de dezembro de 1948;
CDXC - da Lei nº 599-A, de 26 de dezembro de 1948;
CDXCI - da Lei nº 617, de 10 de fevereiro de 1949;
CDXCII - da Lei nº 784, de 20 de agosto de 1949;
CDXCIII - da Lei nº 790, de 25 de agosto de 1949;
CDXCIV - da Lei nº 816, de 9 de setembro de 1949;
CDXCV - da Lei nº 837, de 26 de setembro de 1949;
CDXCVI - da Lei nº 929, de 23 de novembro de 1949;
CDXCVII - da Lei nº 937, de 30 de novembro de 1949;
CDXCVIII - da Lei nº 1.012, de 24 de dezembro de 1949;
CDXCIX - da Lei nº 1.052, de 9 de janeiro de 1950;
D - da Lei nº 1.130, de 10 de junho de 1950;
DI - da Lei nº 1.136, de 19 de junho de 1950;
DII - da Lei nº 1.201, de 19 de setembro de 1950;
DIII - da Lei nº 1.229, de 13 de novembro de 1950;
DIV - da Lei nº 1.239-A, de 20 de novembro de 1950;
DV - da Lei nº 1.256-A, de 4 de dezembro de 1950;
DVI - da Lei nº 1.272, de 9 de dezembro de 1950;
DVII - da Lei nº 1.387, de 20 de junho de 1951;
DVIII - da Lei nº 1.416, de 24 de agosto de 1951;
DIX - da Lei nº 1.532, de 31 de dezembro de 1951;
DX - da Lei nº 1.599-A, de 9 de maio de 1952;
DXI - da Lei nº 1.608, de 22 de maio de 1952;
DXII - da Lei nº 1.646, de 16 de julho de 1952;
DXIII - da Lei nº 1.661, de 19 de agosto de 1952;
DXIV - da Lei nº 1.666, de 1º de setembro de 1952;
DXV - da Lei nº 1.676, de 26 de setembro de 1952;
DXVI - da Lei nº 1.707, de 23 de outubro de 1952;
DXVII - da Lei nº 1.720-C, de 3 de novembro de 1952;
DXVIII - da Lei nº 1.747, de 28 de novembro de 1952;
DXIX - da Lei nº 1.748, de 28 de novembro de 1952;
DXX - da Lei nº 1.768, de 18 de dezembro de 1952;
DXXI - da Lei nº 1.780, de 23 de dezembro de 1952;
DXXII - da Lei nº 1.824, de 17 de março de 1953;
DXXIII - da Lei nº 1.859, de 19 de maio de 1953;
DXXIV - da Lei nº 1.882, de 9 de junho de 1953;
DXXV - da Lei nº 1.883, de 9 de junho de 1953;
DXXVI - da Lei nº 1.939, de 10 de agosto de 1953;
DXXVII - da Lei nº 1.960, de 26 de agosto de 1953;
DXXVIII - da Lei nº 1.962, de 27 de agosto de 1953;
DXXIX - da Lei nº 1.971, de 31 de agosto de 1953;
DXXX - da Lei nº 1.980, de 10 de setembro de 1953;
DXXXI - da Lei nº 1.990, de 25 de setembro de 1953;
DXXXII - da Lei nº 2.089, de 14 de novembro de 1953;
DXXXIII - da Lei nº 2.130, de 7 de dezembro de 1953;
DXXXIV - da Lei nº 2.155, de 2 de janeiro de 1954;
DXXXV - da Lei nº 2.156, de 2 de janeiro de 1954;
DXXXVI - da Lei nº 2.158, de 2 de janeiro de 1954;
DXXXVII - da Lei nº 2.181, de 5 de fevereiro de 1954;
DXXXVIII - da Lei nº 2.205, de 4 de maio de 1954;
DXXXIX - da Lei nº 2.239, de 22 de junho de 1954;
DXL - da Lei nº 2.249, de 26 de junho de 1954;
DXLI - da Lei nº 2.250, de 30 de junho de 1954;
DXLII - da Lei nº 2.280, de 3 de agosto de 1954;
DXLIII - da Lei nº 2.318, de 10 de setembro de 1954;
DXLIV - da Lei nº 2.415, de 9 de fevereiro de 1955;
DXLV - da Lei nº 2.437, de 7 de março de 1955;
DXLVI - da Lei nº 2.442, de 15 de março de 1955;
DXLVII - da Lei nº 2.443, de 16 de março de 1955;
DXLVIII - da Lei nº 2.480, de 6 de maio de 1955;
DXLIX - da Lei nº 2.505, de 11 de junho de 1955;
DL - da Lei nº 2.525, de 4 de julho de 1955;
DLI - da Lei nº 2.536, de 8 de julho de 1955;
DLII - da Lei nº 2.587, de 6 de setembro de 1955;
DLIII - da Lei nº 2.610, de 22 de setembro de 1955;
DLIV - da Lei nº 2.640, de 9 de novembro de 1955;
DLV - da Lei nº 2.644, de 16 de novembro de 1955;
DLVI - da Lei nº 2.653, de 24 de novembro de 1955;
DLVII - do art. 9º e do art. 10 da Lei nº 2.698, de 27 de dezembro de 1955;
DLVIII - da Lei nº 2.734, de 18 de fevereiro de 1956;
DLIX - da Lei nº 2.747, de 13 de março de 1956;
DLX - da Lei nº 2.753, de 13 de abril de 1956;
DLXI - da Lei nº 2.755, de 16 de abril de 1956;
DLXII - da Lei nº 2.794, de 1º de junho de 1956;
DLXIII - da Lei nº 2.802, de 18 de junho de 1956;
DLXIV - da Lei nº 2.816, de 6 de julho de 1956;
DLXV - da Lei nº 2.821, de 14 de julho de 1956;
DLXVI - da Lei nº 2.837, de 31 de julho de 1956;
DLXVII - da Lei nº 2.850, de 25 de agosto de 1956;
DLXVIII - da Lei nº 2.872, de 18 de setembro de 1956;
DLXIX - da Lei nº 2.873, de 18 de setembro de 1956;
DLXX - da Lei nº 2.923, de 21 de outubro de 1956;
DLXXI - da Lei nº 2.928, de 23 de outubro de 1956;
DLXXII - da Lei nº 2.930, de 27 de outubro de 1956;
DLXXIII - da Lei nº 2.932, de 31 de outubro de 1956;
DLXXIV - da Lei nº 2.941, de 8 de novembro de 1956;
DLXXV - da Lei nº 2.943, de 8 de novembro de 1956;
DLXXVI - da Lei nº 2.970, de 24 de novembro de 1956;
DLXXVII - da Lei nº 2.974, de 26 de novembro de 1956;
DLXXVIII - da Lei nº 3.022, de 19 de dezembro de 1956;
DLXXIX - da Lei nº 3.084, de 29 de dezembro de 1956;
DLXXX - da Lei nº 3.108, de 10 de março de 1957;
DLXXXI - da Lei nº 3.115, de 16 de março de 1957;
DLXXXII - da Lei nº 3.126, de 18 de abril de 1957;
DLXXXIII - da Lei nº 3.133, de 8 de maio de 1957;
DLXXXIV - da Lei nº 3.149, de 21 de maio de 1957;
DLXXXV - da Lei nº 3.158, de 30 de maio de 1957;
DLXXXVI - da Lei nº 3.167, de 3 de junho de 1957;
DLXXXVII - da Lei nº 3.186, de 24 de junho de 1957;
DLXXXVIII - da Lei nº 3.192, de 4 de julho de 1957;
DLXXXIX - da Lei nº 3.220, de 19 de julho de 1957;
DXC - da Lei nº 3.230, de 29 de julho de 1957;
DXCI - da Lei nº 3.245, de 19 de agosto de 1957;
DXCII - da Lei nº 3.257, de 2 de setembro de 1957;
DXCIII - da Lei nº 3.275, de 4 de outubro de 1957;
DXCIV - da Lei nº 3.322, de 26 de novembro de 1957;
DXCV - da Lei nº 3.328, de 5 de dezembro de 1957;
DXCVI - da Lei nº 3.330, de 5 de dezembro de 1957;
DXCVII - da Lei nº 3.344, de 14 de dezembro de 1957;
DXCVIII - da Lei nº 3.352, de 18 de dezembro de 1957;
DXCIX - da Lei nº 3.385-A, de 13 de maio de 1958;
DC - do art. 3º da Lei nº 3.399, de 11 de junho de 1958;
DCI - da Lei nº 3.403, de 12 de junho de 1958;
DCII - da Lei nº 3.415, de 30 de junho de 1958;
DCIII - da Lei nº 3.421, de 10 de julho de 1958;
DCIV - da Lei nº 3.435, de 22 de julho de 1958;
DCV - da Lei nº 3.447, de 23 de outubro de 1958;
DCVI - do art. 1º ao art. 5º da Lei nº 3.519, de 30 de dezembro de 1958;
DCVII - da Lei nº 3.556, de 17 de maio de 1959;
DCVIII - da Lei nº 3.590, de 22 de julho 1959;
DCIX - da Lei nº 3.593, de 27 de julho de 1959;
DCX - da Lei nº 3.599, de 29 de julho de 1959;
DCXI - da Lei nº 3.726, de 11 de fevereiro de 1960;
DCXII - da Lei nº 3.728, de 19 de fevereiro de 1960;
DCXIII - da Lei nº 3.781, de 15 de julho de 1960;
DCXIV - do art. 11 da Lei nº 3.782, de 22 de julho de 1960;
DCXV - da Lei nº 3.821, de 23 de novembro de 1960;
DCXVI - da Lei nº 3.825, de 23 de novembro de 1960;
DCXVII - da Lei nº 3.874, de 30 de janeiro de 1961;
DCXVIII - da Lei nº 3.892, de 28 de abril de 1961;
DCXIX - da Lei nº 3.929, de 31 de julho de 1961;
DCXX - da Lei nº 3.984, de 21 de novembro de 1961;
DCXXI - da Lei nº 4.016, de 16 de dezembro de 1961;
DCXXII - da Lei nº 4.077, de 23 de junho de 1962;
DCXXIII - da Lei nº 4.094, de 14 de julho de 1962;
DCXXIV - da Lei nº 4.102, de 20 de julho de 1962;
DCXXV - da Lei nº 4.121, de 27 de agosto de 1962;
DCXXVI - da Lei nº 4.130, de 28 de agosto de 1962;
DCXXVII - da Lei nº 4.133, de 10 de setembro de 1962;
DCXXVIII - da Lei nº 4.140, de 21 de setembro de 1962;
DCXXIX - da Lei nº 4.144, de 21 de setembro de 1962;
DCXXX - da Lei nº 4.147, de 24 de setembro de 1962;
DCXXXI - da Lei Delegada nº 9, de 11 de outubro de 1962;
DCXXXII - da Lei nº 4.213, de 14 de fevereiro de 1963;
DCXXXIII - do art. 1º da Lei nº 4.248, de 30 de julho de 1963;
DCXXXIV - da Lei nº 4.281, de 8 de novembro de 1963;
DCXXXV - da Lei nº 4.288, de 3 de dezembro de 1963;
DCXXXVI - da Lei nº 4.290, de 5 de dezembro de 1963;
DCXXXVII - da Lei nº 4.303, de 23 de dezembro de 1963;
DCXXXVIII - da Lei nº 4.333, de 1º de junho de 1964;
DCXXXIX - da Lei nº 4.335, de 1º de junho de 1964;
DCXL - da Lei nº 4.342, de 15 de junho de 1964;
DCXLI - da Lei nº 4.355, de 14 de julho de 1964;
DCXLII - da Lei nº 4.358, de 17 de julho de 1964;
DCXLIII - da Lei nº 4.359, de 17 de julho de 1964;
DCXLIV - do art. 3º ao art. 6º da Lei nº 4.364, de 22 de julho de 1964;
DCXLV - do art. 7º da Lei nº 4.366, de 23 de julho de 1964;
DCXLVI - da Lei nº 4.392, de 31 de agosto de 1964;
DCXLVII - do art. 1º ao art. 4º da Lei nº 4.415, de 24 de setembro de 1964;
DCXLVIII - da Lei nº 4.423, de 8 de outubro de 1964;
DCXLIX - da Lei nº 4.446, de 29 de outubro de 1964;
DCL - da Lei nº 4.469, de 12 de novembro de 1964;
DCLI - da Lei nº 4.470, de 12 de novembro de 1964;
DCLII - da Lei nº 4.505, de 30 de novembro de 1964;
DCLIII - da Lei nº 4.514, de 1º de dezembro de 1964;
DCLIV - da Lei nº 4.556, de 10 de dezembro de 1964;
DCLV - da Lei nº 4.600, de 22 de fevereiro de 1965;
DCLVI - da Lei nº 4.604, de 30 de março de 1965;
DCLVII - da Lei nº 4.631, de 15 de maio de 1965;
DCLVIII - da Lei nº 4.632, de 18 de maio de 1965;
DCLIX - da Lei nº 4.654, de 2 de junho de 1965;
DCLX - da Lei nº 4.665, de 8 de junho de 1965;
DCLXI - do art. 9º da Lei nº 4.676, de 16 de junho de 1965;
DCLXII - da Lei nº 4.697, de 22 de junho de 1965;
DCLXIII - da Lei nº 4.704, de 28 de junho de 1965;
DCLXIV - da Lei nº 4.711, de 29 de junho de 1965;
DCLXV - da Lei nº 4.755, de 18 de agosto de 1965;
DCLXVI - da Lei nº 4.785, de 6 de outubro de 1965;
DCLXVII - da Lei nº 4.801, de 20 de outubro de 1965;
DCLXVIII - da Lei nº 4.802, de 20 de outubro de 1965;
DCLXIX - da Lei nº 4.841, de 18 de novembro de 1965;
DCLXX - da Lei nº 4.854, de 25 de novembro de 1965;
DCLXXI - do art. 1º, do art. 2º e do § 1º do art. 35 da Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965;
DCLXXII - da Lei nº 4.884, de 9 de dezembro de 1965;
DCLXXIII - da Lei nº 4.891, de 9 de dezembro de 1965;
DCLXXIV - do art. 8º da Lei nº 4.936, de 17 de março de 1966;
DCLXXV - do art. 5º, do art. 8º, do art. 18, do art. 21, do art. 38, do art. 50 e do art. 60 da Lei nº 4.961, de 4 de maio de 1966;
DCLXXVI - da Lei nº 4.983, de 18 de maio de 1966;
DCLXXVII - da Lei nº 4.985, de 18 de maio de 1966;
DCLXXVIII - da Lei nº 5.003, de 27 de maio de 1966;
DCLXXIX - do art. 5º da Lei nº 5.049, de 29 de junho de 1966;
DCLXXX - do Decreto-Lei nº 12, de 7 de julho de 1966;
DCLXXXI - do Decreto-Lei nº 20, de 14 de setembro de 1966;
DCLXXXII - da Lei nº 5.128, de 29 de setembro de 1966;
DCLXXXIII - da Lei nº 5.131, de 1º de outubro de 1966;
DCLXXXIV - da Lei nº 5.145, de 20 de outubro de 1966;
DCLXXXV - do Decreto-Lei nº 43, de 18 de novembro de 1966;
DCLXXXVI - do Decreto-Lei nº 66, de 21 de novembro de 1966;
DCLXXXVII - do Decreto-Lei nº 67, de 21 de novembro de 1966;
DCLXXXVIII - do art. 1º, do art. 18 e dos Anexos I e II do Decreto-Lei nº 69, de 21 de novembro de 1966;
DCLXXXIX - do Decreto-Lei nº 72, de 21 de novembro de 1966;
DCXC - do Decreto-Lei nº 74, de 21 de novembro de 1966;
DCXCI - da Lei nº 5.186, de 8 de dezembro de 1966;
DCXCII - do Decreto-Lei nº 86, de 27 de dezembro de 1966;
DCXCIII - do Decreto-Lei nº 102, de 13 de janeiro de 1967;
DCXCIV - da Lei nº 5.232, de 20 de janeiro de 1967;
DCXCV - da Lei nº 5.233, de 20 de janeiro de 1967;
DCXCVI - do Decreto-Lei nº 110, de 23 de janeiro de 1967;
DCXCVII - do Decreto-Lei nº 129, de 31 de janeiro de 1967;
DCXCVIII - do Decreto-Lei nº 140, de 2 de fevereiro de 1967;
DCXCIX - do art. 5º do Decreto-Lei nº 153, de 10 de fevereiro de 1967;
DCC - do Decreto-Lei nº 154, de 10 de fevereiro de 1967;
DCCI - do Decreto-Lei nº 162, de 13 de fevereiro de 1967;
DCCII - do Decreto-Lei nº 173, de 15 de fevereiro de 1967;
DCCIII - do Decreto-Lei nº 184, de 21 de fevereiro de 1967;
DCCIV - do Decreto-Lei nº 194, de 24 de fevereiro de 1967;
DCCV - do Decreto-Lei nº 196, de 24 de fevereiro de 1967;
DCCVI - do Decreto-Lei nº 224, de 28 de fevereiro de 1967;
DCCVII - do Decreto-Lei nº 225, de 28 de fevereiro de 1967;
DCCVIII - do art. 17 do Decreto-Lei nº 229, de 28 de fevereiro de 1967;
DCCIX - do Decreto-Lei nº 235, de 28 de fevereiro de 1967;
DCCX - do § 4º do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967;
DCCXI - do Decreto-Lei nº 242, de 28 de fevereiro de 1967;
DCCXII - do Decreto-Lei nº 244, de 28 de fevereiro de 1967;
DCCXIII - do Decreto-Lei nº 300, de 28 de fevereiro de 1967;
DCCXIV - do Decreto-Lei nº 306, de 28 de fevereiro de 1967;
DCCXV - do Decreto-Lei nº 312, de 28 de fevereiro de 1967;
DCCXVI - da Lei nº 5.303, de 3 de julho de 1967;
DCCXVII - da Lei nº 5.312, de 4 de setembro de 1967;
DCCXVIII - da Lei nº 5.356, de 17 de novembro de 1967;
DCCXIX - da Lei nº 5.369, de 4 de dezembro de 1967;
DCCXX - da Lei nº 5.375, de 7 de dezembro de 1967;
DCCXXI - do Decreto-Lei nº 343, de 28 de dezembro de 1967;
DCCXXII - da Lei nº 5.381, de 9 de fevereiro de 1968;
DCCXXIII - da Lei nº 5.388, de 21 de fevereiro de 1968;
DCCXXIV - da Lei nº 5.391, de 23 de fevereiro de 1968;
DCCXXV - da Lei nº 5.397, de 28 de fevereiro de 1968;
DCCXXVI - da Lei nº 5.406, de 9 de abril de 1968;
DCCXXVII - da Lei nº 5.410, de 9 de abril de 1968;
DCCXXVIII - da Lei nº 5.420, de 18 de abril de 1968;
DCCXXIX - da Lei nº 5.432, de 7 de maio de 1968;
DCCXXX - da Lei nº 5.434, de 14 de maio de 1968;
DCCXXXI - da Lei nº 5.436, de 16 de maio de 1968;
DCCXXXII - da Lei nº 5.438, de 20 de maio de 1968;
DCCXXXIII - da Lei nº 5.440-A, de 23 de maio de 1968;
DCCXXXIV - da Lei nº 5.467-A, de 6 de julho de 1968;
DCCXXXV - da Lei nº 5.477, de 25 de julho de 1968;
DCCXXXVI - da Lei nº 5.482, de 10 de agosto de 1968;
DCCXXXVII - da Lei nº 5.483, de 19 de agosto de 1968;
DCCXXXVIII - da Lei nº 5.497, de 5 de setembro de 1968;
DCCXXXIX - da Lei nº 5.518, de 29 de outubro de 1968;
DCCXL - da Lei nº 5.558, de 11 de dezembro de 1968;
DCCXLI - da Lei nº 5.559, de 11 de dezembro de 1968;
DCCXLII - do Decreto-Lei nº 362, de 18 de dezembro de 1968;
DCCXLIII - do Decreto-Lei nº 422, de 20 de janeiro de 1969;
DCCXLIV - do Decreto-Lei nº 434, de 23 de janeiro de 1969;
DCCXLV - do Decreto-Lei nº 443, de 30 de janeiro de 1969;
DCCXLVI - do Decreto-Lei nº 451, de 4 de fevereiro de 1969;
DCCXLVII - do Decreto-Lei nº 456, de 6 de fevereiro de 1969;
DCCXLVIII - do Decreto-Lei nº 506, de 18 de março de 1969;
DCCXLIX - do Decreto-Lei nº 523, de 8 de abril de 1969;
DCCL - do Decreto-Lei nº 539, de 17 de abril de 1969;
DCCLI - do Decreto-Lei nº 555, de 25 de abril de 1969;
DCCLII - do Decreto-Lei nº 561, de 30 de abril de 1969;
DCCLIII - do Decreto-Lei nº 563, de 30 de abril de 1969;
DCCLIV - do Decreto-Lei nº 603, de 30 de maio de 1969,
DCCLV - do Decreto-Lei nº 615, de 9 de junho de 1969;
DCCLVI - do Decreto-Lei nº 630, de 16 de junho de 1969;
DCCLVII - do Decreto-Lei nº 688, de 18 de julho de 1969;
DCCLVIII - do Decreto-Lei nº 705, de 25 de julho de 1969;
DCCLIX - do Decreto-Lei nº 709, de 28 de julho de 1969;
DCCLX - do Decreto-Lei nº 720, de 31 de julho de 1969;
DCCLXI - do Decreto-Lei nº 744, de 6 de agosto de 1969;
DCCLXII - do Decreto-Lei nº 747, de 7 de agosto de 1969;
DCCLXIII - do Decreto-Lei nº 755, de 11 de agosto de 1969;
DCCLXIV - do Decreto-Lei nº 766, de 15 de agosto de 1969;
DCCLXV - do Decreto-Lei nº 789, de 26 de agosto de 1969;
DCCLXVI - do Decreto-Lei nº 790, de 27 de agosto de 1969;
DCCLXVII - do Decreto-Lei nº 809, de 4 de setembro de 1969;
DCCLXVIII - do Decreto-Lei nº 821, de 5 de setembro de 1969;
DCCLXIX - do Decreto-Lei nº 852, de 11 de setembro de 1969;
DCCLXX - do Decreto-Lei nº 854, de 11 de setembro de 1969;
DCCLXXI - do Decreto-Lei nº 862, de 12 de setembro de 1969;
DCCLXXII - do Decreto-Lei nº 878, de 17 de setembro de 1969;
DCCLXXIII - do Decreto-Lei nº 893, de 26 de setembro de 1969;
DCCLXXIV - do Decreto-Lei nº 903, de 30 de setembro de 1969;
DCCLXXV - do Decreto-Lei nº 915, de 7 de outubro de 1969;
DCCLXXVI - do Decreto-Lei nº 922, de 10 de outubro de 1969;
DCCLXXVII - do art. 8º do Decreto-Lei nº 925, de 10 de outubro de 1969;
DCCLXXVIII - do Decreto-Lei nº 937, de 13 de outubro de 1969;
DCCLXXIX - do Decreto-Lei nº 955, de 13 de outubro de 1969;
DCCLXXX - do Decreto-Lei nº 980, de 20 de outubro de 1969;
DCCLXXXI - do Decreto-Lei nº 1.030, de 21 de outubro de 1969;
DCCLXXXII - do Decreto-Lei nº 1.031, de 21 de outubro de 1969;
DCCLXXXIII - do Decreto-Lei nº 1.041, de 21 de outubro de 1969;
DCCLXXXIV - do Decreto-Lei nº 1.058, de 21 de outubro de 1969.
DCCLXXXV - da Lei nº 5.565, de 5 de novembro de 1969;
DCCLXXXVI - da Lei nº 5.568, de 25 de novembro de 1969;
DCCLXXXVII - da Lei nº 5.573, de 1º de dezembro de 1969;
DCCLXXXVIII - do Decreto-Lei nº 1.091, de 12 de março de 1970;
DCCLXXXIX - do Decreto-Lei nº 1.107, de 18 de junho de 1970;
DCCXC - do art. 5º e do art. 7º da Lei nº 5.589, de 3 de julho de 1970;
DCCXCI - da Lei nº 5.594, de 21 de julho de 1970;
DCCXCII - da Lei nº 5.597, de 31 de julho de 1970;
DCCXCIII - do Decreto-Lei nº 1.120, de 14 de agosto de 1970;
DCCXCIV - do Decreto-Lei nº 1.129, de 13 de outubro de 1970;
DCCXCV - da Lei nº 5.652, de 11 de dezembro de 1970;
DCCXCVI - do Decreto-Lei nº 1.149, de 28 de janeiro de 1971;
DCCXCVII - da Lei nº 5.653, de 27 de abril de 1971;
DCCXCVIII - da Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971;
DCCXCIX - da Lei nº 5.661, de 16 de junho de 1971;
DCCC - da Lei nº 5.664, de 21 de junho de 1971;
DCCCI - da Lei nº 5.665, de 21 de junho de 1971;
DCCCII - da Lei nº 5.668, de 23 de junho de 1971;
DCCCIII - da Lei nº 5.673, de 6 de julho de 1971;
DCCCIV - da Lei nº 5.678, de 19 de julho de 1971;
DCCCV - da Lei nº 5.704, de 14 de setembro de 1971;
DCCCVI - da Lei nº 5.705, de 21 de setembro de 1971;
DCCCVII - da Lei nº 5.729, de 8 de novembro de 1971;
DCCCVIII - da Lei nº 5.737, de 22 de novembro de 1971;
DCCCIX - da Lei nº 5.749, de 1º de dezembro de 1971;
DCCCX - da Lei nº 5.759, de 3 de dezembro de 1971;
DCCCXI - da Lei nº 5.770, de 21 de dezembro de 1971;
DCCCXII - do Decreto-Lei nº 1.217, de 9 de maio de 1972;
DCCCXIII - do Decreto-Lei nº 1.218, de 15 de maio de 1972;
DCCCXIV - da Lei nº 5.783, de 8 de junho de 1972;
DCCCXV - da Lei nº 5.784, de 14 de junho de 1972;
DCCCXVI - da Lei nº 5.801, de 11 de setembro de 1972;
DCCCXVII - da Lei nº 5.819, de 6 de novembro de 1972;
DCCCXVIII - da Lei nº 5.827, de 23 de novembro de 1972;
DCCCXIX - da Lei nº 5.832, de 1º de dezembro de 1972;
DCCCXX - da Lei nº 5.848, de 7 de dezembro de 1972;
DCCCXXI - do art. 17 da Lei nº 5.849, de 7 de dezembro de 1972;
DCCCXXII - da Lei nº 5.855, de 7 de dezembro de 1972;
DCCCXXIII - da Lei nº 5.857, de 7 de dezembro de 1972;
DCCCXXIV - da Lei nº 5.858, de 11 de dezembro de 1972;
DCCCXXV - do Decreto-Lei nº 1.264, de 1º de março de 1973;
DCCCXXVI - da Lei nº 5.870, de 26 de março de 1973;
DCCCXXVII - da Lei nº 5.875, de 11 de maio de 1973;
DCCCXXVIII - da Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973;
DCCCXXIX - do Decreto-Lei nº 1.278, de 19 de junho de 1973;
DCCCXXX - do Decreto-Lei nº 1.279, de 5 de julho de 1973;
DCCCXXXI - da Lei nº 5.911, de 27 de agosto de 1973;
DCCCXXXII - do art. 18 da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973;
DCCCXXXIII - da Lei nº 5.925, de 1º de outubro de 1973;
DCCCXXXIV - da Lei Complementar nº 16, de 30 de outubro de 1973;
DCCCXXXV - da Lei nº 5.944, de 29 de novembro de 1973;
DCCCXXXVI - da Lei nº 5.948, de 29 de novembro de 1973;
DCCCXXXVII - da Lei nº 5.958, de 10 de dezembro de 1973;
DCCCXXXVIII - da Lei nº 5.961, de 10 de dezembro de 1973;
DCCCXXXIX - do art. 5º ao art. 7º, do art. 9º ao art. 11, do art. 15 e do art. 18 da Lei nº 6.014, de 27 de dezembro de 1973;
DCCCXL - do art. 56 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974;
DCCCXLI - da Lei nº 6.037, de 2 de maio de 1974;
DCCCXLII - da Lei nº 6.067, de 2 de julho de 1974;
DCCCXLIII - da Lei nº 6.128, de 6 de novembro de 1974;
DCCCXLIV - da Lei nº 6.135, de 7 de novembro de 1974;
DCCCXLV - da Lei nº 6.136, de 7 de novembro de 1974;
DCCCXLVI - da Lei nº 6.171, de 9 de dezembro de 1974;
DCCCXLVII - da Lei nº 6.178, de 11 de dezembro de 1974;
DCCCXLVIII - da Lei nº 6.179, de 11 de dezembro de 1974;
DCCCXLIX - do art. 24 da Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974;
DCCCL - da Lei nº 6.195, de 19 de dezembro de 1974;
DCCCLI - do Decreto-Lei nº 1.398, de 20 de março de 1975;
DCCCLII - da Lei nº 6.201, de 16 de abril de 1975;
DCCCLIII - do art. 3º da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975;
DCCCLIV - da Lei nº 6.210, de 4 de junho de 1975;
DCCCLV - da Lei nº 6.211, de 18 de junho de 1975;
DCCCLVI - da Lei nº 6.225, de 14 de julho de 1975;
DCCCLVII - do Decreto-Lei nº 1.417, de 2 de setembro de 1975;
DCCCLVIII - da Lei nº 6.243, de 24 de setembro de 1975;
DCCCLIX - da Lei nº 6.246, de 7 de outubro de 1975;
DCCCLX - da Lei nº 6.253, de 10 de outubro de 1975;
DCCCLXI - da Lei nº 6.260, de 6 de novembro de 1975;
DCCCLXII - da Lei nº 6.276, de 1º de dezembro de 1975;
DCCCLXIII - do Decreto-Lei nº 1.432, de 5 de dezembro de 1975;
DCCCLXIV - da Lei nº 6.312, de 16 de dezembro de 1975;
DCCCLXV - da Lei nº 6.314, de 16 de dezembro de 1975;
DCCCLXVI - da Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976;
DCCCLXVII - do Decreto-Lei nº 1.473, de 13 de julho de 1976;
DCCCLXVIII - da Lei nº 6.355, de 8 de setembro de 1976;
DCCCLXIX - da Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976;
DCCCLXX - do Decreto-Lei nº 1.488, de 11 de novembro de 1976;
DCCCLXXI - da Lei nº 6.402, de 10 de dezembro de 1976;
DCCCLXXII - do Decreto-Lei nº 1.505, de 23 de dezembro de 1976;
DCCCLXXIII - do Decreto-Lei nº 1.507, de 23 de dezembro de 1976;
DCCCLXXIV - do Decreto-Lei nº 1.511, de 28 de dezembro de 1976;
DCCCLXXV - do Decreto-Lei nº 1.515, de 30 de dezembro de 1976;
DCCCLXXVI - do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.538, de 14 de abril de 1977;
DCCCLXXVII - do Decreto-Lei nº 1.556, de 7 de junho de 1977;
DCCCLXXVIII - da Lei nº 6.430, de 7 de julho de 1977;
DCCCLXXIX - da Lei nº 6.438, de 31 de agosto de 1977;
DCCCLXXX - do Decreto-Lei nº 1.572, de 1º de setembro de 1977;
DCCCLXXXI - da Lei nº 6.439, de 1º de setembro de 1977;
DCCCLXXXII - da Lei nº 6.473, de 29 de novembro de 1977;
DCCCLXXXIII - da Lei nº 6.481, de 5 de dezembro de 1977;
DCCCLXXXIV - do Decreto-Lei nº 1.594, de 22 de dezembro de 1977;
DCCCLXXXV - do art. 50 ao art. 52 da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977;
DCCCLXXXVI - da Lei nº 6.520, de 8 de abril de 1978;
DCCCLXXXVII - da Lei nº 6.539, de 28 de junho de 1978;
DCCCLXXXVIII - da Lei nº 6.595, de 21 de novembro de 1978;
DCCCLXXXIX - da Lei nº 6.617, de 16 de dezembro de 1978;
DCCCXC - da Lei nº 6.621, de 22 de dezembro de 1978;
DCCCXCI - da Lei nº 6.625, de 23 de março de 1979;
DCCCXCII - da Lei nº 6.633, de 28 de abril de 1979;
DCCCXCIII - da Lei nº 6.636, de 8 de maio de 1979;
DCCCXCIV - da Lei nº 6.639, de 8 de maio de 1979;
DCCCXCV - da Lei nº 6.643, de 14 de maio de 1979;
DCCCXCVI - do Decreto-Lei nº 1.683, de 29 de maio de 1979;
DCCCXCVII - da Lei nº 6.654, de 30 de maio de 1979;
DCCCXCVIII - da Lei nº 6.660, de 21 de junho de 1979;
DCCCXCIX - da Lei nº 6.675, de 9 de julho de 1979;
CM - da Lei nº 6.696, de 8 de outubro de 1979;
CMI - do Decreto-Lei nº 1.699, de 16 de outubro de 1979;
CMII - da Lei nº 6.701, de 24 de outubro de 1979;
CMIII - da Lei nº 6.707, de 29 de outubro de 1979;
CMIV - da Lei nº 6.716, de 12 de novembro de 1979;
CMV - da Lei nº 6.744, de 5 de dezembro de 1979;
CMVI - da Lei nº 6.745, de 5 de dezembro de 1979;
CMVII - da Lei nº 6.757, de 17 de dezembro de 1979;
CMVIII - da Lei nº 6.764, de 18 de dezembro de 1979;
CMIX - da Lei nº 6.765, de 18 de dezembro de 1979;
CMX - do Decreto-Lei nº 1.731, de 20 de dezembro de 1979;
CMXI - do Decreto-Lei nº 1.734, de 20 de dezembro de 1979;
CMXII - do Decreto-Lei nº 1.739, de 26 de dezembro de 1979;
CMXIII - da Lei nº 6.769, de 19 de março de 1980;
CMXIV - da Lei nº 6.771, de 27 de março de 1980;
CMXV - da Lei nº 6.780, de 12 de maio de 1980;
CMXVI - do parágrafo único do art. 18 do Decreto-Lei nº 1.801, de 18 de agosto de 1980;
CMXVII - da Lei nº 6.820, de 16 de setembro de 1980;
CMXVIII - do art. 11 da Lei nº 6.831, de 23 de setembro de 1980;
CMXIX - do Decreto-Lei nº 1.806, de 1º de outubro de 1980;
CMXX - da Lei nº 6.851, de 17 de novembro de 1980;
CMXXI - da Lei nº 6.854, de 17 de novembro de 1980;
CMXXII - da Lei nº 6.857, de 19 de novembro de 1980;
CMXXIII - do Decreto-Lei nº 1.816, de 10 de dezembro de 1980;
CMXXIV - da Lei nº 6.887, de 10 de dezembro de 1980;
CMXXV - da Lei nº 6.892, de 11 de dezembro de 1980;
CMXXVI - do Decreto-Lei nº 1.842, de 29 de dezembro de 1980;
CMXXVII - do Decreto-Lei nº 1.845, de 30 de dezembro de 1980;
CMXXVIII - do Decreto-Lei nº 1.861, de 25 de fevereiro de 1981;
CMXXIX - do Decreto-Lei nº 1.867, de 25 de março de 1981;
CMXXX - do Decreto-Lei nº 1.868, de 30 de março de 1981;
CMXXXI - da Lei nº 6.896, de 30 de março de 1981;
CMXXXII - da Lei nº 6.911, de 27 de maio de 1981;
CMXXXIII - da Lei nº 6.919, de 2 de junho de 1981;
CMXXXIV - da Lei nº 6.925, de 29 de junho de 1981;
CMXXXV - do Decreto-Lei nº 1.882, de 1º de setembro de 1981;
CMXXXVI - da Lei nº 6.944, de 14 de setembro de 1981;
CMXXXVII - da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981;
CMXXXVIII - da Lei nº 6.952, de 6 de novembro de 1981;
CMXXXIX - da Lei nº 6.964, de 9 de dezembro de 1981;
CMXL - do art. 10 da Lei nº 6.969, de 10 de dezembro de 1981;
CMXLI - do Decreto-Lei nº 1.891, de 15 de dezembro de 1981;
CMXLII - do Decreto-Lei nº 1.910, de 29 de dezembro de 1981;
CMXLIII - do art. 1º ao art. 10 e do art. 13 da Lei nº 6.978, de 19 de janeiro de 1982;
CMXLIV - da Lei nº 6.980, de 29 de março de 1982;
CMXLV - da Lei nº 6.990, de 18 de maio de 1982;
CMXLVI - do Decreto-Lei nº 1.943, de 1º de junho de 1982;
CMXLVII - da Lei nº 7.004, de 24 de junho de 1982;
CMXLVIII - da Lei nº 7.005, de 28 de junho de 1982;
CMXLIX - da Lei nº 7.008, de 29 de junho de 1982;
CML - da Lei nº 7.010, de 1º de julho de 1982;
CMLI - do art. 3º ao art. 6º da Lei nº 7.015, de 16 de julho de 1982;
CMLII - do art. 2º da Lei nº 7.018, de 30 de agosto de 1982;
CMLIII - da Lei nº 7.019, de 31 de agosto de 1982;
CMLIV - do Decreto-Lei nº 1.958, de 9 de setembro de 1982;
CMLV - do Decreto-Lei nº 1.966, de 1º de novembro de 1982;
CMLVI - do Decreto-Lei nº 1.972, de 30 de novembro de 1982;
CMLVII - do Decreto-Lei nº 1.976, de 20 de dezembro de 1982;
CMLVIII - do art. 1º e do art. 9º da Lei nº 7.086, de 22 de dezembro de 1982;
CMLIX - do Decreto-Lei nº 1.995, de 29 de dezembro de 1982;
CMLX - da Lei nº 7.104, de 20 de junho de 1983;
CMLXI - do Decreto-Lei nº 2.038, de 29 de junho de 1983;
CMLXII - do Decreto-Lei nº 2.057, de 23 de agosto de 1983;
CMLXIII - da Lei nº 7.164, de 14 de dezembro de 1983;
CMLXIV - da Lei nº 7.174, de 14 de dezembro de 1983;
CMLXV - da Lei nº 7.175, de 14 de dezembro de 1983;
CMLXVI - do Decreto-Lei nº 2.087, de 22 de dezembro de 1983;
CMLXVII - do Decreto-Lei nº 2.088, de 22 de dezembro de 1983;
CMLXVIII - do Decreto-Lei nº 2.102, de 28 de dezembro de 1983;
CMLXIX - do Decreto-Lei nº 2.113, de 18 de abril de 1984;
CMLXX - da Lei nº 7.186, de 24 de abril de 1984;
CMLXXI - da Lei nº 7.189, de 4 de junho de 1984;
CMLXXII - da Lei nº 7.193, de 7 de junho de 1984;
CMLXXIII - do Decreto-Lei nº 2.144, de 28 de junho de 1984;
CMLXXIV - da Lei nº 7.217, de 19 de setembro de 1984;
CMLXXV - da Lei nº 7.219, de 19 de setembro de 1984;
CMLXXVI - da Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984;
CMLXXVII - da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984;
CMLXXVIII - do Decreto-Lei nº 2.171, de 13 de novembro de 1984;
CMLXXIX - da Lei nº 7.250, de 14 de novembro de 1984;
CMLXXX - do Decreto-Lei nº 2.175, de 27 de novembro de 1984;
CMLXXXI - da Lei nº 7.270, de 10 de dezembro de 1984;
CMLXXXII - da Lei nº 7.274, de 10 de dezembro de 1984;
CMLXXXIII - da Lei nº 7.288, de 18 de dezembro de 1984;
CMLXXXIV - do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.236, de 23 de janeiro de 1985;
CMLXXXV - do Decreto-Lei nº 2.243, de 11 de fevereiro de 1985;
CMLXXXVI - do Decreto-Lei nº 2.252, de 4 de março de 1985;
CMLXXXVII - do Decreto-Lei nº 2.253, de 4 de março de 1985;
CMLXXXVIII - da Lei nº 7.302, de 29 de março de 1985;
CMLXXXIX - da Lei nº 7.318, de 5 de junho de 1985;
CMXC - da Lei nº 7.346, de 22 de julho de 1985;
CMXCI - da Lei nº 7.356, de 30 de agosto de 1985;
CMXCII - da Lei nº 7.359, de 10 de setembro de 1985;
CMXCIII - da Lei nº 7.363, de 11 de setembro de 1985;
CMXCIV - da Lei nº 7.366, de 18 de setembro de 1985;
CMXCV - da Lei nº 7.379, de 7 de outubro de 1985;
CMXCVI - da Lei nº 7.412, de 6 de dezembro de 1985;
CMXCVII - da Lei nº 7.449, de 20 de dezembro de 1985;
CMXCVIII - da Lei nº 7.451, de 26 de dezembro de 1985;
CMXCIX - da Lei nº 7.453, de 27 de dezembro de 1985;
M - do art. 5º da Lei nº 7.454, de 30 de dezembro de 1985;
MI - da Lei nº 7.485, de 6 de junho de 1986;
MII - da Lei nº 7.513, de 9 de julho de 1986;
MIII - do art. 7º da Lei nº 7.525, de 22 de julho de 1986;
MIV - da Lei nº 7.526, de 22 de julho de 1986;
MV - da Lei nº 7.577, de 23 de dezembro de 1986;
MVI - da Lei nº 7.578, de 23 de dezembro de 1986;
MVII - do Decreto-Lei nº 2.318, de 30 de dezembro de 1986;
MVIII - da Lei nº 7.604, de 26 de maio de 1987;
MIX - do Decreto-Lei nº 2.336, de 15 de junho de 1987;
MX - do Decreto-Lei nº 2.337, de 18 de junho de 1987;
MXI - do Decreto-Lei nº 2.339, de 26 de junho de 1987;
MXII - do Decreto-Lei nº 2.342, de 10 de julho de 1987;
MXIII - do Decreto-Lei nº 2.343, de 10 de julho de 1987;
MXIV - da Lei Complementar nº 55, de 10 de julho de 1987;
MXV - do Decreto-Lei nº 2.359, de 16 de setembro de 1987;
MXVI - da Lei nº 7.621, de 9 de outubro de 1987;
MXVII - do Decreto-Lei nº 2.368, de 5 de novembro de 1987;
MXVIII - da Lei nº 7.624, de 5 de novembro de 1987;
MXIX - do Decreto-Lei nº 2.380, de 9 de dezembro de 1987;
MXX - da Lei nº 7.636, de 17 de dezembro de 1987;
MXXI - da Lei nº 7.637, de 17 de dezembro de 1987;
MXXII - do Decreto-Lei nº 2.408, de 5 de janeiro de 1988;
MXXIII - do Decreto-Lei nº 2.410, de 15 de janeiro de 1988;
MXXIV - do Decreto-Lei nº 2.430, de 20 de abril de 1988;
MXXV - do art. 7º do Decreto-Lei nº 2.434, de 19 de maio de 1988;
MXXVI - do Decreto-Lei nº 2.451, de 29 de julho de 1988;
MXXVII - do art. 4º da Lei nº 7.675, de 4 de outubro de 1988;
MXXVIII - da Lei nº 7.680, de 2 de dezembro de 1988;
MXXIX - da Lei nº 7.681, de 2 de dezembro de 1988;
MXXX - da Lei nº 7.704, de 21 de dezembro de 1988;
MXXXI - da Lei nº 7.765, de 11 de maio de 1989;
MXXXII - da Lei nº 7.784, de 28 de junho de 1989;
MXXXIII - da Lei nº 7.792, de 4 de julho de 1989;
MXXXIV - da Lei nº 7.794, de 10 de julho de 1989;
MXXXV - da Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;
MXXXVI - da Lei nº 7.875, de 13 de novembro de 1989;
MXXXVII - do art. 14 da Lei nº 7.923, de 12 de dezembro de 1989;
MXXXVIII - do art. 7º da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989;
MXXXIX - da Lei nº 7.993, de 5 de janeiro de 1990;
MXL - da Lei nº 8.015, de 7 de abril de 1990;
MXLI - do art. 39, do art. 46 e do art. 47 da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990;
MXLII - da Lei nº 8.035, de 27 de abril de 1990;
MXLIII - do art. 42 da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990;
MXLIV - da Lei nº 8.049, de 20 de junho de 1990;
MXLV - da Lei nº 8.052, de 20 de junho de 1990;
MXLVI - do art. 10 da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990;
MXLVII - da Lei nº 8.075, de 16 de agosto de 1990;
MXLVIII - da Lei nº 8.079, de 13 de setembro de 1990;
MXLIX - da Lei nº 8.127, de 20 de dezembro de 1990;
ML - da Lei nº 8.131, de 24 de dezembro de 1990;
MLI - da Lei nº 8.201, de 29 de junho de 1991;
MLII - do art. 3º da Lei nº 8.236, de 20 de setembro de 1991;
MLIII - da Lei nº 8.250, de 24 de outubro de 1991;
MLIV - da Lei nº 8.392, de 30 de dezembro de 1991;
MLV - da Lei nº 8.455, de 24 de agosto de 1992;
MLVI - da Lei nº 8.637, de 31 de março de 1993;
MLVII - da Lei nº 8.640, de 31 de março de 1993;
MLVIII - da Lei nº 8.648, de 20 de abril de 1993;
MLIX - do art. 7º e do art. 11 da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993;
MLX - da Lei nº 8.710, de 24 de setembro de 1993;
MLXI - da Lei nº 8.718, de 14 de outubro de 1993;
MLXII - da Lei nº 8.722, de 27 de outubro de 1993;
MLXIII - da Lei nº 8.734, de 25 de novembro de 1993;
MLXIV - da Lei nº 8.865, de 29 de março de 1994;
MLXV - da Lei nº 8.879, de 20 de maio de 1994;
MLXVI - do art. 39 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994;
MLXVII - do art. 1º da Lei nº 8.881, de 3 de junho de 1994;
MLXVIII - do art. 86 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994;
MLXIX - da Lei nº 8.898, de 29 de junho de 1994;
MLXX - da Lei nº 8.902, de 30 de junho de 1994;
MLXXI - da Lei nº 8.950, de 13 de dezembro de 1994;
MLXXII - da Lei nº 8.951, de 13 de dezembro de 1994;
MLXXIII - da Lei nº 8.952, de 13 de dezembro de 1994;
MLXXIV - da Lei nº 8.953, de 13 de dezembro de 1994;
MLXXV - da Lei nº 9.021, de 30 de março de 1995;
MLXXVI - da Lei nº 9.040, de 9 de maio de 1995;
MLXXVII - do art. 73 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995;
MLXXVIII - da Lei nº 9.076, de 10 de julho de 1995;
MLXXIX - da Lei nº 9.079, de 14 de julho de 1995;
MLXXX - do art. 59 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995;
MLXXXI - da Lei nº 9.125, de 7 de novembro de 1995;
MLXXXII - da Lei nº 9.139, de 30 de novembro de 1995;
MLXXXIII - da Lei nº 9.245, de 26 de dezembro de 1995;
MLXXXIV - da Lei nº 9.248, de 26 de dezembro de 1995;
MLXXXV - da Lei nº 9.280, de 30 de maio de 1996;
MLXXXVI - da Lei nº 9.303, de 5 de setembro de 1996;
MLXXXVII - do art. 41 e do art. 42 da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996;
MLXXXVIII - da Lei nº 9.415, de 23 de dezembro de 1996;
MLXXXIX - da Lei nº 9.462, de 19 de junho de 1997;
MXC - da Lei nº 9.470, de 10 de julho de 1997;
MXCI - do art. 4º da Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997;
MXCII - do art. 43 e do art. 59 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997;
MXCIII - da Lei nº 9.668, de 23 de junho de 1998;
MXCIV - do art. 1º da Lei nº 9.699, de 8 de setembro de 1998;
MXCV - do art. 3º da Lei nº 9.713, de 25 de novembro de 1998;
MXCVI - do art. 3º da Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998;
MXCVII - do art. 1º da Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998;
MXCVIII - do art. 6º da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999;
MXCIX - do art. 29 e do art. 30 da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999;
MC - da Lei nº 10.034, de 24 de outubro de 2000;
MCI - da Lei nº 10.050, de 14 de novembro de 2000;
MCII - da Lei nº 10.149, de 21 de dezembro de 2000;
MCIII - da Lei nº 10.173, de 9 de janeiro de 2001;
MCIV - do art. 8º da Lei nº 10.187, de 12 de fevereiro de 2001;
MCV - da Lei nº 10.208, de 23 de março de 2001;
MCVI - da Lei nº 10.217, de 11 de abril de 2001;
MCVII - do art. 4º da Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001;
MCVIII - da Lei nº 10.287, de 20 de setembro de 2001;
MCIX - da Lei nº 10.317, de 6 de dezembro de 2001;
MCX - da Lei nº 10.352, de 26 de dezembro de 2001;
MCXI - da Lei nº 10.358, de 27 de dezembro de 2001;
MCXII - da Lei nº 10.444, de 7 de maio de 2002;
MCXIII - do art. 20 e do art. 22 ao art. 24 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003;
MCXIV - do art. 113 e do art. 114 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003;
MCXV - da Lei nº 10.830, de 23 de dezembro de 2003;
MCXVI - do art. 19 ao art. 21 e do art. 42 ao art. 44 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003;
MCXVII - da Lei nº 10.843, de 27 de fevereiro de 2004;
MCXVIII - da Lei nº 10.853, de 31 de março de 2004;
MCXIX - do art. 3º da Lei nº 10.860, de 14 de abril de 2004;
MCXX - do art. 1º da Lei nº 10.869, de 13 de maio de 2004;
MCXXI - do art. 19 da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004;
MCXXII - do art. 1º da Lei nº 11.036, de 22 de dezembro de 2004;
MCXXIII - do art. 5º da Lei nº 11.075, de 30 de dezembro de 2004;
MCXXIV - da Lei nº 11.078, de 30 de dezembro de 2004;
MCXXV - da Lei nº 11.087, de 4 de janeiro de 2005;
MCXXVI - da Lei nº 11.112, de 13 de maio de 2005;
MCXXVII - da Lei nº 11.114, de 16 de maio de 2005;
MCXXVIII - do art. 10 da Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005;
MCXXIX - da Lei nº 11.185, de 7 de outubro de 2005;
MCXXX - da Lei nº 11.187, de 19 de outubro de 2005;
MCXXXI - do art. 33, do art. 35, do art. 51, do art. 58, do art. 63, do art. 74, do art. 75 e do art. 117 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005;
MCXXXII - do art. 1º, do inciso I do art. 2º e do art. 15 da Lei nº 11.204, de 5 de dezembro de 2005;
MCXXXIII - da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005;
MCXXXIV - da Lei nº 11.258, de 30 de dezembro de 2005;
MCXXXV - da Lei nº 11.275, de 7 de fevereiro de 2006;
MCXXXVI - da Lei nº 11.276, de 7 de fevereiro de 2006;
MCXXXVII - da Lei nº 11.277, de 7 de fevereiro de 2006;
MCXXXVIII - da Lei nº 11.280, de 16 de fevereiro de 2006;
MCXXXIX - do art. 80 e do art. 83 da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006;
MCXL - do art. 1º e do art. 4º da Lei nº 11.307, de 19 de maio de 2006;
MCXLI - do art. 4º da Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006;
MCXLII - do art. 1º da Lei nº 11.319, de 6 de julho de 2006;
MCXLIII - do art. 2º, do art. 4º e do art. 5º da Lei nº 11.324, de 19 de julho de 2006;
MCXLIV - da Lei nº 11.341, de 7 de agosto de 2006;
MCXLV - do art. 9º, do art. 22, do art. 23, do art. 25, do art. 26 e do Anexo I da Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006;
MCXLVI - do art. 17 ao art. 19 e do art. 22 da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006;
MCXLVII - da Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006;
MCXLVIII - da Lei nº 11.418, de 19 de dezembro de 2006;
MCXLIX - do art. 20 da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006;
MCL - do art. 49 da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006;
MCLI - da Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007;
MCLII - da Lei nº 11.449, de 15 de janeiro de 2007;
MCLIII - do art. 15 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007;
MCLIV - da Lei nº 11.459, de 21 de março de 2007;
MCLV - da Lei nº 11.465, de 28 de março de 2007;
MCLVI - do art. 4º, do art. 6º, do art. 7º, do art. 10 e do art. 16 da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007;
MCLVII - do art. 1º da Lei nº 11.497, de 28 de junho de 2007;
MCLVIII - do art. 1º ao art. 3º da Lei nº 11.518, de 5 de setembro de 2007;
MCLIX - da Lei nº 11.643, de 10 de março de 2008;
MCLX - da Lei nº 11.672, de 8 de maio de 2008;
MCLXI - da Lei nº 11.684, de 2 de junho de 2008;
MCLXII - do art. 1º da Lei nº 11.693, de 11 de junho de 2008;
MCLXIII - da Lei nº 11.694, de 12 de junho de 2008;
MCLXIV - do art. 1º e do art. 2º da Lei nº 11.754, de 23 de julho de 2008;
MCLXV - da Lei nº 11.769, de 18 de agosto de 2008;
MCLXVI - do art. 21 da Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009;
MCLXVII - do art. 1º da Lei nº 11.958, de 26 de junho de 2009;
MCLXVIII - da Lei nº 11.965, de 3 de julho de 2009;
MCLXIX - da Lei nº 11.969, de 6 de julho de 2009;
MCLXX - do art. 5º, do art. 6º, do art. 8º e do Anexo II da Lei nº 12.002, de 29 de julho de 2009;
MCLXXI - do art. 1º ao art. 3º da Lei nº 12.008, de 29 de julho de 2009;
MCLXXII - do art. 27 e do art. 30 da Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009;
MCLXXIII - da Lei nº 12.122, de 15 de dezembro de 2009;
MCLXXIV - da Lei nº 12.123, de 15 de dezembro de 2009;
MCLXXV - da Lei nº 12.125, de 16 de dezembro de 2009;
MCLXXVI - da Lei nº 12.134, de 18 de dezembro de 2009;
MCLXXVII - do art. 61 da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009;
MCLXXVIII - da Lei nº 12.195, de 14 de janeiro de 2010;
MCLXXIX - da Lei nº 12.196, de 14 de janeiro de 2010;
MCLXXX - do art. 2º da Lei nº 12.280, de 30 de junho de 2010;
MCLXXXI - da Lei nº 12.287, de 13 de julho de 2010;
MCLXXXII - do art. 1º da Lei nº 12.314, de 19 de agosto de 2010;
MCLXXXIII - da Lei nº 12.322, de 9 de setembro de 2010;
MCLXXXIV - do art. 1º, do art. 8º, do art. 12 e do art. 13 da Lei nº 12.375, de 30 de dezembro de 2010;
MCLXXXV - do art. 2º da Lei nº 12.398, de 28 de março de 2011;
MCLXXXVI - do art. 5º e do art. 7º da Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011;
MCLXXXVII - da Lei nº 12.438, de 6 de julho de 2011;
MCLXXXVIII - do art. 48, do art. 55 e do art. 60 da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011;
MCLXXXIX - do art. 4º e do art. 13 da Lei nº 12.490, de 16 de setembro de 2011;
MCXC - do art. 8º da Lei nº 12.545, de 14 de dezembro de 2011;
MCXCI - do art. 1º, do art. 2º e do art. 6º da Lei nº 12.648, de 17 de maio de 2012;
MCXCII - do art. 9º e do art. 11 da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012;
MCXCIII - do art. 6º, do art. 28, do art. 29, do art. 57 e do art. 98 da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012;
MCXCIV - do art. 1º da Lei nº 12.792, de 28 de março de 2013;
MCXCV - do art. 19 ao art. 21 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013;
MCXCVI - do art. 72 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013;
MCXCVII - do art. 7º da Lei nº 12.833, de 20 de junho de 2013;
MCXCVIII - da Lei nº 12.848, de 2 de agosto de 2013;
MCXCIX - do art. 59 e do art. 60 da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013;
MCC - da Lei nº 12.878, de 4 de novembro de 2013;
MCCI - da Lei nº 12.964, de 8 de abril de 2014;
MCCII - da Lei nº 12.968, de 6 de maio de 2014;
MCCIII - do art. 10 da Lei nº 12.998, de 18 de junho de 2014;
MCCIV - da Lei nº 13.102, de 26 de fevereiro de 2015;
MCCV - do art. 5º da Lei nº 13.151, de 28 de julho de 2015;
MCCVI - da Lei nº 13.193, de 24 de novembro de 2015;
MCCVII - do art. 3º e do art. 8º da Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016;
MCCVIII - do art. 5º da Lei nº 13.266, de 5 de abril de 2016;
MCCIX - do art. 82 e dos Anexos XC, XCI e XCII da Lei nº 13.324, de 29 de julho de 2016;
MCCX - do art. 49 e do Anexo XXXIII da Lei nº 13.326, de 29 de julho de 2016;
MCCXI - do art. 18 da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016;
MCCXII - do art. 12 da Lei nº 13.341, de 29 de setembro de 2016;
MCCXIII - do art. 7º da Lei nº 13.344, de 6 de outubro de 2016;
MCCXIV - do art. 1º da Lei nº 13.345, de 10 de outubro de 2016;
MCCXV - da Lei nº 13.361, de 23 de novembro de 2016;
MCCXVI - do art. 41 e do art. 53 da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017;
MCCXVII - da Lei nº 13.481, de 18 de setembro de 2017;
MCCXVIII - do art. 5º da Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018;
MCCXIX - do art. 47 da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018; e
MCCXX - do art. 2º da Lei nº 13.690, de 10 de julho de 2018.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.
Brasília,
