|
|
Presidência da República
|
|
|
Presidência da República
|
PROJETO DE LEI Nº 4.158 DE 2019
| Exposição de Motivos |
Declara a revogação de leis e decretos-leis, para fins do disposto no art. 14, § 3º, I da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. |
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Fica declarada a revogação:
I - da Lei nº 249, de 16 de setembro de 1936;
II - da Lei nº 402, de 4 de março de 1937;
III - do Decreto-Lei nº 59, de 11 de dezembro de 1937;
IV - do Decreto-Lei nº 164, de 4 de janeiro de 1938;
V - do Decreto-Lei nº 192, de 21 de janeiro de 1938;
VI - do Decreto-Lei nº 639, de 20 de agosto de 1938;
VII - do Decreto-Lei nº 809, de 26 de outubro de 1938;
VIII - do Decreto-Lei nº 905, de 30 de novembro de 1938;
IX - do Decreto-Lei nº 1.089, de 1º de fevereiro de 1939;
X - do Decreto-Lei nº 1.289, de 24 de maio de 1939;
XI - do Decreto-Lei nº 1.298, de 25 de maio de 1939;
XII - do Decreto-Lei nº 1.594, de 13 de setembro de 1939;
XIII - do Decreto-Lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939;
XIV - do Decreto-Lei nº 1.688, de 18 de outubro de 1939;
XV - do Decreto-Lei nº 1.708, de 27 de outubro de 1939;
XVI - do Decreto-Lei nº 1.871, de 14 de dezembro de 1939;
XVII - do Decreto-Lei nº 1.965, de 16 de janeiro de 1940;
XVIII - do Decreto-Lei nº 2.253, de 30 de maio de 1940;
XIX - do Decreto-Lei nº 2.263, de 3 de junho de 1940;
XX - do Decreto-Lei nº 2.473, de 2 de agosto de 1940;
XXI - do Decreto-Lei nº 2.503, de 19 de agosto de 1940;
XXII - do Decreto-Lei nº 2.552, de 31 de agosto de 1940;
XXIII - do Decreto-Lei nº 2.604, de 19 de setembro de 1940;
XXIV - do Decreto-Lei nº 2.662, de 3 de outubro de 1940;
XXV - do Decreto-Lei nº 2.687, de 23 de outubro de 1940;
XXVI - do Decreto-Lei nº 2.796, de 21 de novembro de 1940;
XXVII - do Decreto-Lei nº 2.959, de 17 de janeiro de 1941;
XXVIII - do Decreto-Lei nº 3.041, de 11 de fevereiro de 1941;
XXIX - do Decreto-Lei nº 3.391, de 7 de julho de 1941;
XXX- do Decreto-Lei nº 3.842, de 20 de novembro de 1941;
XXXI - do Decreto-Lei nº 3.991, de 30 de dezembro de 1941;
XXXII - do Decreto-Lei nº 4.136, de 26 de fevereiro de 1942;
XXXIII - do Decreto-Lei nº 4.256, de 15 de abril de 1942;
XXXIV - do Decreto-Lei nº 4.333, de 23 de maio de 1942;
XXXV - do Decreto-Lei nº 4.453, de 9 de julho de 1942;
XXXVI - do Decreto-Lei nº 4.519, de 24 de julho de 1942;
XXXVII - do Decreto-Lei nº 4.649, de 2 de setembro de 1942;
XXXVIII - do Decreto-Lei nº 4.771, de 1º de outubro de 1942;
XXXIX - do Decreto-Lei nº 4.780, de 2 de outubro de 1942;
XL - do Decreto-Lei nº 4.565, de 11 de agosto de 1942;
XLI - do Decreto-Lei nº 4.655, de 3 de setembro de 1942;
XLII - do Decreto-Lei nº 5.042, de 4 de dezembro de 1942;
XLIII - do Decreto-Lei nº 5.059, de 8 de dezembro de 1942;
XLIV - do Decreto-Lei nº 5.084-A, de 14 de dezembro de 1942;
XLV - do Decreto-Lei nº 5.235, de 9 de fevereiro de 1943;
XLVI - do Decreto-Lei nº 5.257, de 18 de fevereiro de 1943;
XLVII - do Decreto-Lei nº 5.315, de 11 de março de 1943;
XLVIII - do Decreto-Lei nº 5.419, de 22 de abril de 1943;
XLIX - do Decreto-Lei nº 5.464, de 7 de maio de 1943;
L - do Decreto-Lei nº 5.515, de 24 de maio de 1943;
LI - do Decreto-Lei nº 5.641, de 1º de julho de 1943;
LII - do Decreto-Lei nº 5.808, de 13 de setembro de 1943;
LIII - do Decreto-Lei nº 5.965, de 3 de novembro de 1943;
LIV - do Decreto-Lei nº 6.147, de 29 de dezembro de 1943;
LV - do Decreto-Lei nº 6.200, de 13 de janeiro de 1944;
LVI - do Decreto-Lei nº 6.233, de 2 de fevereiro de 1944;
LVII - do Decreto-Lei nº 6.236, de 2 de fevereiro de 1944;
LVIII - do Decreto-Lei nº 6.303, de 2 de março de 1944;
LIX - do Decreto-Lei nº 6.317, de 6 de março de 1944;
LX - do Decreto-Lei nº 6.394, de 31 de março de 1944;
LXI - do Decreto-Lei nº 6.474, de 5 de maio de 1944;
LXII - do Decreto-Lei nº 6.603, de 19 de junho de 1944;
LXIII - do Decreto-Lei nº 6.637, de 28 de junho de 1944;
LXIV - do Decreto-Lei nº 6.647, de 29 de junho de 1944;
LXV - do Decreto-Lei nº 6.699, de 17 de julho de 1944;
LXVI - do Decreto-Lei nº 6.742, de 27 de julho de 1944;
LXVII - do Decreto-Lei nº 6.754, de 31 de julho de 1944;
LXVIII - do Decreto-Lei nº 6.790 de 15 de agosto de 1944;
LXIX - do Decreto-Lei nº 6.835, de 28 de agosto de 1944;
LXX - do Decreto-Lei nº 6.836, de 28 de agosto de 1944;
LXXI - do Decreto-Lei nº 6.859, de 8 de setembro de 1944;
LXXII - do Decreto-Lei nº 6.869, de 14 de setembro de 1944;
LXXIII - do Decreto-Lei nº 6.909, de 27 de setembro de 1944;
LXXIV - do Decreto-Lei nº 7.041, de 10 de novembro de 1944;
LXXV - do Decreto-Lei nº 7.083, de 27 de novembro de 1944;
LXXVI - do Decreto-Lei nº 7.180, de 21 de dezembro de 1944;
LXXVII - do Decreto-Lei nº 7.198, de 27 de dezembro de 1944;
LXXVIII - do Decreto-Lei nº 7.277, de 29 de janeiro de 1945;
LXXIX - do Decreto-Lei nº 7.291, de 1º de fevereiro de 1945;
LXXX - do Decreto-Lei nº 7.378, de 13 de março de 1945;
LXXXI - do Decreto-Lei nº 7.427, de 31 de março de 1945;
LXXXII - do Decreto-Lei nº 7.512, de 2 de maio de 1945;
LXXXIII - do Decreto-Lei nº 7.527, de 7 de maio de 1945;
LXXXIV - do Decreto-Lei nº 7.604, de 31 de maio de 1945;
LXXXV - do Decreto-Lei nº 7.685, de 28 de junho de 1945;
LXXXVI - do Decreto-Lei nº 7.717, de 9 de julho de 1945;
LXXXVII - do Decreto-Lei nº 7.727, de 11 de julho de 1945;
LXXXVIII - do Decreto-Lei nº 7.824, de 2 de agosto de 1945;
LXXXIX - do Decreto-Lei nº 7.991, de 24 de setembro de 1945;
XC - do Decreto-Lei nº 8.053, de 8 de outubro de 1945;
XCI - do Decreto-Lei nº 8.067, de 10 de outubro de 1945;
XCII - do Decreto-Lei nº 8.170, de 12 de novembro de 1945;
XCIII - do Decreto-Lei nº 8.538, de 2 de janeiro de 1946;
XCIV - do Decreto-Lei nº 8.579, de 8 de janeiro de 1946;
XCV - do Decreto-Lei nº 8.605, de 8 de janeiro de 1946;
XCVI - do Decreto-Lei nº 8.606, de 8 de janeiro de 1946;
XCVII - do Decreto-Lei nº 8.607, de 8 de janeiro de 1946;
XCVIII - do Decreto-Lei nº 8.608, de 8 de janeiro de 1946;
XCIX - do Decreto-Lei nº 8.570, de 8 de janeiro de 1946;
C - do Decreto-Lei nº 8.816, de 24 de janeiro de 1946;
CI - do Decreto-Lei nº 8.982, de 14 de fevereiro de 1946;
CII - do Decreto-Lei nº 8.983, de 14 de fevereiro de 1946;
CIII - do Decreto-Lei nº 8.994, de 18 de fevereiro de 1946;
CIV - do Decreto-Lei nº 9.063, de 15 de março de 1946;
CV - do Decreto-Lei nº 9.078, de 19 de março de 1946;
CVI - do Decreto-Lei nº 9.079, de 19 de março de 1946;
CVII - do Decreto-Lei nº 9.081, de 21 de março de 1946;
CVIII - do Decreto-Lei nº 9.178, de 15 de abril de 1946;
CIX - do Decreto-Lei nº 9.189, de 22 de abril de 1946;
CX - do Decreto-Lei nº 9.276, de 22 de maio de 1946;
CXI - do Decreto-Lei nº 9.327, de 10 de junho de 1946;
CXII - do Decreto-Lei nº 9.409, de 27 de junho de 1946;
CXIII - do Decreto-Lei nº 9.461, de 15 de julho de 1946;
CXIV - do Decreto-Lei nº 9.511, de 24 de julho de 1946;
CXV - do Decreto-Lei nº 9.525, de 26 de julho de 1946;
CXVI - do Decreto-Lei nº 9.552, de 6 de agosto de 1946;
CXVII - do Decreto-Lei nº 9.590, de 16 de agosto de 1946;
CXVIII - do Decreto-Lei nº 9.607, de 19 de agosto de 1946;
CXIX - do Decreto-Lei nº 9.766, de 6 de setembro de 1946;
CXX - do Decreto-Lei nº 9.816, de 9 de setembro de 1946;
CXXI - do Decreto-Lei nº 9.867, de 13 de setembro de 1946;
CXXII - da Lei nº 66, de 17 de agosto de 1947;
CXXIII - da Lei nº 70, de 20 de agosto de 1947;
CXXIV - da Lei nº 75, de 21 de agosto de 1947;
CXXV - da Lei nº 128, de 30 de outubro de 1947;
CXXVI - do art. 24 e do art. 25 da Lei nº 154, de 25 de novembro de 1947;
CXXVII - da Lei nº 299, de 05 de julho de 1948;
CXXVIII - da Lei nº 351, de 27 de agosto de 1948;
CXXIX - da Lei nº 406, de 24 de setembro de 1948;
CXXX - da Lei nº 494, de 26 de novembro de 1948;
CXXXI - da Lei nº 599-A, de 26 de dezembro de 1948;
CXXXII - da Lei nº 837, de 26 de setembro de 1949;
CXXXIII - da Lei nº 1.256-A, de 4 de dezembro de 1950;
CXXXIV - da Lei nº 1.387, de 20 de junho de 1951;
CXXXV - da Lei nº 1.416, de 24 de agosto de 1951;
CXXXVI - da Lei nº 1.608, de 22 de maio de 1952;
CXXXVII - da Lei nº 1.661, de 19 de agosto de 1952;
CXXXVIII - da Lei nº 1.747, de 28 de novembro de 1952;
CXXXIX - da Lei nº 1.748, de 28 de novembro de 1952;
CXL - da Lei nº 1.768, de 18 de dezembro de 1952;
CXLI - da Lei nº 1.859, de 19 de maio de 1953;
CXLII - da Lei nº 1.971, de 31 de agosto de 1953;
CXLIII - da Lei nº 1.990, de 25 de setembro de 1953;
CXLIV - da Lei nº 2.239, de 21 de junho de 1954;
CXLV - da Lei nº 2.249, de 26 de junho de 1954;
CXLVI - da Lei nº 2.415, de 9 de fevereiro de 1955;
CXLVII - da Lei nº 2.437, de 7 de março de 1955;
CXLVIII - da Lei nº 2.505, de 11 de junho de 1955;
CXLIX - da Lei nº 2.536, de 8 de julho de 1955;
CL - da Lei nº 2.587, de 6 de setembro de 1955;
CLI - da Lei nº 2.644, de 16 de novembro de 1955;
CLII - da Lei nº 2.653, de 24 de novembro de 1955;
CLIII - do art. 9º e do art. 10 da Lei nº 2.698, de 27 de dezembro de 1955;
CLIV - da Lei nº 2.734, de 18 de fevereiro de 1956;
CLV - da Lei nº 2.753, de 13 de abril de 1956;
CLVI - da Lei nº 2.794, de 1º de junho de 1956;
CLVII - da Lei nº 2.816, de 6 de julho de 1956;
CLVIII - da Lei nº 2.837, de 31 de julho de 1956;
CLIX - da Lei nº 2.850, de 25 de agosto de 1956;
CLX - da Lei nº 2.872, de 18 de setembro de 1956;
CLXI - da Lei nº 2.873, de 18 de setembro de 1956;
CLXII - da Lei nº 2.923, de 21 de outubro de 1956;
CLXIII - da Lei nº 2.928, de 23 de outubro de 1956;
CLXIV - da Lei nº 2.930, de 27 de outubro de 1956;
CLXV - da Lei nº 2.941, de 8 de novembro de 1956;
CLXVI - da Lei nº 2.970, de 24 de novembro de 1956;
CLXVII - da Lei nº 2.974, de 26 de novembro de 1956;
CLXVIII - da Lei nº 3.084, de 29 de dezembro de 1956;
CLXIX - da Lei nº 3.108, de 10 de março de 1957;
CLXX - da Lei nº 3.133, de 8 de maio de 1957;
CLXXI - da Lei nº 3.167, de 3 de junho de 1957;
CLXXII - da Lei nº 3.186, de 24 de junho de 1957;
CLXXIII - da Lei nº 3.192, de 4 de julho de 1957;
CLXXIV - da Lei nº 3.245 de 19 de agosto de 1957;
CLXXV - da Lei nº 3.257, de 2 de setembro de 1957;
CLXXVI - da Lei nº 3.344, de 14 de dezembro de 1957;
CLXXVII - da Lei nº 3.352, de 18 de dezembro de 1957;
CLXXVIII - do art. 3º da Lei nº 3.399, de 11 de junho de 1958;
CLXXIX - da Lei nº 3.403, de 12 de junho de 1958;
CLXXX - da Lei nº 3.415, de 30 de junho de 1958;
CLXXXI - da Lei nº 3.447, de 23 de outubro de 1958;
CLXXXII - do art. 1º ao art. 5º da Lei nº 3.519, de 30 de dezembro de 1958;
CLXXXIII - da Lei nº 3.590, de 22 de julho 1959;
CLXXXIV - da Lei nº 3.726, de 11 de fevereiro de 1960;
CLXXXV - da Lei nº 3.728, de 19 de fevereiro de 1960;
CLXXXVI - da Lei nº 3.781, de 15 de julho de 1960;
CLXXXVII - do art. 11 da Lei nº 3.782, de 22 de julho de 1960;
CLXXXVIII - da Lei nº 3.874, de 30 de janeiro de 1961;
CLXXXIX - da Lei nº 3.892, de 28 de abril de 1961;
CXC - da Lei nº 3.929, de 31 de julho de 1961;
CXCI - da Lei nº 4.016, de 16 de dezembro de 1961;
CXCII - da Lei nº 4.094, de 14 de julho de 1962;
CXCIII - da Lei nº 4.121, de 27 de agosto de 1962;
CXCIV - da Lei nº 4.130, de 28 de agosto de 1962;
CXCV - da Lei nº 4.133, de 10 de setembro de 1962;
CXCVI - da Lei nº 4.144, de 21 de setembro de 1962;
CXCVII - da Lei nº 4.147, de 24 de setembro de 1962;
CXCVIII - do art. 1º da Lei nº 4.248, de 30 de julho de 1963;
CXCIX - da Lei nº 4.288, de 3 de dezembro de 1963;
CC - da Lei nº 4.290, de 5 de dezembro de 1963;
CCI - da Lei nº 4.303, de 23 de dezembro de 1963;
CCII - da Lei nº 4.333, de 1º de junho de 1964;
CCIII - da Lei nº 4.335, de 1º de junho de 1964;
CCIV - da Lei nº 4.355, de 14 de julho de 1964;
CCV - da Lei nº 4.359, de 17 de julho de 1964;
CCVI - do art. 3º ao art. 6º da Lei nº 4.364, de 22 de julho de 1964;
CCVII - do art. 7º da Lei nº 4.366, de 23 de julho de 1964;
CCVIII - do art. 1º ao art. 4º da Lei nº 4.415, de 24 de setembro de 1964;
CCIX - da Lei nº 4.423, de 8 de outubro de 1964;
CCX - da Lei nº 4.446, de 29 de outubro de 1964;
CCXI - da Lei nº 4.469, de 12 de novembro de 1964;
CCXII - da Lei nº 4.470, de 12 de novembro de 1964;
CCXIII - da Lei nº 4.556, de 11 de dezembro de 1964;
CCXIV - da Lei nº 4.604, de 30 de março de 1965;
CCXV - da Lei nº 4.631, de 14 de maio de 1965;
CCXVI - da Lei nº 4.632, de 18 de maio de 1965;
CCXVII - da Lei nº 4.654, de 2 de junho de 1965;
CCXVIII - da Lei nº 4.697, de 22 de junho de 1965;
CCXIX - da Lei nº 4.711, de 29 de junho de 1965;
CCXX - da Lei nº 4.854, de 25 de novembro de 1965;
CCXXI - do art. 1º e do art. 2º da Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965;
CCXXII - da Lei nº 4.891, de 9 de dezembro de 1965;
CCXXIII - da Lei nº 4.884, de 9 de dezembro de 1965;
CCXXIV - do art. 8º da Lei nº 4.936, de 17 de março de 1966;
CCXXV - do art. 5º, do art. 8º, do art. 18, do art. 21, do art. 38, do art. 50 e do art. 60 da Lei nº 4.961, de 4 de maio de 1966;
CCXXVI - da Lei nº 4.983, de 18 de maio de 1966;
CCXXVII - da Lei nº 5.003, de 27 de maio de 1966;
CCXXVIII - do art. 5º da Lei nº 5.049, de 29 de junho de 1966;
CCXXIX - do Decreto-Lei nº 12, de 7 de julho de 1966;
CCXXX - do Decreto-Lei nº 20, de 14 de setembro de 1966;
CCXXXI - da Lei nº 5.128, de 29 de setembro de 1966;
CCXXXII - da Lei nº 5.131, de 1º de outubro de 1966;
CCXXXIII - da Lei nº 5.145, de 20 de outubro de 1966;
CCXXXIV - da Lei nº 5.232, de 20 de janeiro de 1967;
CCXXXV - da Lei nº 5.233, de 20 de janeiro de 1967;
CCXXXVI - do Decreto-Lei nº 196, de 24 de fevereiro de 1967;
CXXXVII - da Lei nº 5.312, de 4 de setembro de 1967;
CCXXXVIII - da Lei nº 5.356, de 17 de novembro de 1967;
CXXXIX - da Lei nº 5.369, de 4 de dezembro de 1967;
CCXL - da Lei nº 5.375, de 7 de dezembro de 1967;
CCXLI - da Lei nº 5.420, de 18 de abril de 1968;
CCXLII - da Lei nº 5.436, de 16 de maio de 1968;
CCXLIII - da Lei nº 5.438, de 20 de maio de 1968;
CCXLIV - da Lei nº 5.440-A, de 23 de maio de 1968;
CCXLV - da Lei nº 5.467-A, de 6 de julho de 1968;
CCXLVI - da Lei nº 5.483, de 19 de agosto de 1968;
CCXLVII - da Lei nº 5.518, de 29 de outubro de 1968;
CCXLVIII - do Decreto-Lei nº 362, de 18 de dezembro de 1968;
CCXLIX - do Decreto-Lei nº 422, de 20 de janeiro de 1969;
CCL - do Decreto-Lei nº 434, de 23 de janeiro de 1969;
CCLI - do Decreto-Lei nº 523, de 8 de abril de 1969;
CCLII - do Decreto-Lei nº 561, de 30 de abril de 1969;
CCLIII - do Decreto-Lei nº 630, de 16 de junho de 1969;
CCLIV - do Decreto-Lei nº 688, de 18 de julho de 1969;
CCLV - do Decreto-Lei nº 705, de 25 de julho de 1969;
CCLVI - do Decreto-Lei nº 709, de 28 de julho de 1969;
CCLVII - do Decreto-Lei nº 720, de 31 de julho de 1969;
CCLVIII - do Decreto-Lei nº 755, de 11 de agosto de 1969;
CCLIX - do Decreto-Lei nº 790, de 27 de agosto de 1969;
CCLX - do Decreto-Lei nº 852, de 11 de setembro de 1969;
CCLXI - do Decreto-Lei nº 878, de 17 de setembro de 1969;
CCLXII - do Decreto-Lei nº 893, de 26 de setembro de 1969;
CCLXIII - do Decreto-Lei nº 922, de 10 de outubro de 1969;
CCLXIV - do Decreto-Lei nº 937, de 13 de outubro de 1969;
CCLXV - do Decreto-Lei nº 1.030, de 21 de outubro de 1969;
CCLXVI - da Lei nº 5.565, de 5 de novembro de 1969;
CCLXVII - da Lei nº 5.568, de 25 de novembro de 1969;
CCLXVIII - da Lei nº 5.573, de 1º de dezembro de 1969;
CCLXIX - do art. 5º e do art. 7º da Lei nº 5.589, de 3 de julho de 1970;
CCLXX - da Lei nº 5.594, de 21 de julho de 1970;
CCLXXI - da Lei nº 5.597, de 31 de julho de 1970;
CCLXXII - da Lei nº 5.652, de 11 de dezembro de 1970;
CCLXXIII - da Lei nº 5.653, de 27 de abril de 1971;
CCLXXIV - da Lei nº 5.661, de 16 de junho de 1971;
CCLXXV - da Lei nº 5.664, de 21 de junho de 1971;
CCLXXVI - da Lei nº 5.665, de 21 de junho de 1971;
CCLXXXVII - da Lei nº 5.678, de 19 de julho de 1971;
CCLXXVIII - da Lei nº 5.694, de 23 de agosto de 1971;
CCLXXIX - da Lei nº 5.697, de 27 de agosto de 1971;
CCLXXX - da Lei nº 5.705, de 21 de setembro de 1971;
CCLXXXI - da Lei nº 5.749, de 1º de dezembro de 1971;
CCLXXXII - da Lei nº 5.759, de 3 de dezembro de 1971;
CCLXXXIII - do Decreto-Lei nº 1.217, de 9 de maio de 1972;
CCLXXXIV - do Decreto-Lei nº 1.218, de 15 de maio de 1972;
CCLXXXV - da Lei nº 5.781, de 5 de junho de 1972;
CCLXXXVI - da Lei nº 5.783, de 8 de junho de 1972;
CCLXXXVII - da Lei nº 5.784, de 14 de junho de 1972;
CCLXXXVIII - da Lei nº 5.827, de 23 de novembro de 1972;
CCLXXXIX - da Lei nº 5.832, de 1º de dezembro de 1972;
CCXC - da Lei nº 5.855, de 7 de dezembro de 1972;
CCXCI - da Lei nº 5.857, de 7 de dezembro de 1972;
CCXCII - do art. 17 da Lei nº 5.849, de 7 de dezembro de 1972;
CCXCIII - da Lei nº 5.870, de 26 de março de 1973;
CCXCIV - da Lei nº 5.875, de 11 de maio de 1973;
CCXCV - do art. 18 da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973;
CCXCVI - da Lei nº 5.925, de 1º de outubro de 1973;
CCXCVII - da Lei nº 5.944, de 29 de novembro de 1973;
CCXCVIII - da Lei nº 5.948, de 29 de novembro de 1973;
CCXCIX - do art. 5º ao art. 7º, do art. 9º ao art. 11, do art. 15 e do art. 18 da Lei nº 6.014, de 27 de dezembro de 1973;
CCC - do art. 56 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974;
CCCI - da Lei nº 6.043, de 14 de maio de 1974;
CCCII - da Lei nº 6.196, de 19 de dezembro de 1974;
CCCIII - do Decreto-Lei nº 1.398, de 20 de março de 1975;
CCCIV - do art. 3º da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975;
CCCV - da Lei nº 6.217, de 30 de junho de 1975;
CCCVI - da Lei nº 6.234, de 5 de setembro de 1975;
CCCVII - da Lei nº 6.246, de 7 de outubro de 1975;
CCCVIII - da Lei nº 6.253, de 22 de outubro de 1975;
CCCIX - da Lei nº 6.276, de 1º de dezembro de 1975;
CCCX - da Lei nº 6.314, de 16 de dezembro de 1975;
CCCXI - da Lei nº 6.339, de 1º de julho de 1976;
CCCXII - do Decreto-Lei nº 1.473, de 13 de julho de 1976;
CCCXIII - da Lei nº 6.355, de 8 de setembro de 1976;
CCCXIV - da Lei nº 6.365, de 15 de outubro de 1976;
CCCXV - do Decreto-Lei nº 1.488, de 11 de novembro de 1976;
CCCXVI - da Lei nº 6.402, de 10 de dezembro de 1976;
CCCXVII - da Lei nº 6.414, de 16 de maio de 1977;
CCCXVIII - da Lei nº 6.444, de 3 de outubro de 1977;
CCCXIX - da Lei nº 6.481, de 5 de dezembro de 1977;
CCCXX - do Decreto-Lei nº 1.594, de 22 de dezembro de 1977;
CCCXXI - do art. 50 ao art. 52 da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977;
CCCXXII - da Lei nº 6.595, de 21 de novembro de 1978;
CCCXXIII - da Lei nº 6.621, de 22 de dezembro de 1978;
CCCXXIV - da Lei nº 6.625, de 23 de março de 1979;
CCCXXV - da Lei nº 6.639, de 8 de maio de 1979;
CCCXXVI - da Lei nº 6.654, de 30 de maio de 1979;
CCCXXVII - da Lei nº 6.658, de 7 de junho de 1979;
CCCXXVIII - da Lei nº 6.660, de 18 de junho de 1979;
CCCXXIX - da Lei nº 6.675, de 9 de julho de 1979;
CCCXXX - da Lei nº 6.701, de 24 de outubro de 1979;
CCCXXXI - da Lei nº 6.707, de 29 de outubro de 1979;
CCCXXXII - da Lei nº 6.716, de 12 de novembro de 1979;
CCCXXXIII - da Lei nº 6.745, de 5 de dezembro de 1979;
CCCXXXIV - da Lei nº 6.765, de 18 de dezembro de 1979;
CCCXXXV - do Decreto-Lei nº 1.731, de 20 de dezembro de 1979;
CCCXXXVI - do Decreto-Lei nº 1.734, de 20 de dezembro de 1979;
CCCXXXVII - da Lei nº 6.767, de 20 de dezembro de 1979;
CCCXXXVIII - da Lei nº 6.769, de 19 de março de 1980;
CCCXXXIX - da Lei nº 6.771, de 27 de março de 1980;
CCCXL - da Lei nº 6.780, de 12 de maio de 1980;
CCCXLI - da Lei nº 6.820, de 16 de setembro de 1980;
CCCXLII - do art. 11 da Lei nº 6.831, de 23 de setembro de 1980;
CCCXLIII - da Lei nº 6.851, de 17 de novembro de 1980;
CCCXLIV - da Lei nº 6.857, de 19 de novembro de 1980;
CCCXLV - do art. 3º da Lei nº 6.887, de 10 de dezembro de 1980;
CCCXLVI - do Decreto-Lei nº 1.868, de 30 de março de 1981;
CCCXLVII - da Lei nº 6.896, de 30 de março de 1981;
CCCXLVIII - da Lei nº 6.911, de 27 de maio de 1981;
CCCXLIX - da Lei nº 6.925, de 29 de junho de 1981;
CCCL - do Decreto-Lei nº 1.882, de 1º de setembro de 1981;
CCCLI - da Lei nº 6.952, de 6 de novembro de 1981;
CCCLII - da Lei nº 6.964, de 9 de dezembro de 1981;
CCCLIII - do art. 10 da Lei nº 6.969, de 10 de dezembro de 1981;
CCCLIV - do art. 1º ao art. 10 e do art. 13 da Lei nº 6.978, de 19 de janeiro de 1982;
CCCLV - da Lei nº 6.980, de 29 de março de 1982;
CCCLVI - da Lei nº 6.989, de 5 de maio de 1982;
CCCLVII - da Lei nº 6.990, de 18 de maio de 1982;
CCCLVIII - da Lei nº 7.005, de 28 de junho de 1982;
CCCLIX - da Lei nº 7.008, de 29 de junho de 1982;
CCCLX - do art. 3º ao art. 6º da Lei nº 7.015, de 16 de julho de 1982;
CCCLXI - do art. 2º da Lei nº 7.018, de 30 de agosto de 1982;
CCCLXII - da Lei nº 7.019, de 31 de agosto de 1982;
CCCLXIII - do art. 1º e do art. 9º da Lei nº 7.086, de 22 de dezembro de 1982;
CCCLXIV - da Lei nº 7.090, de 14 abril de 1983;
CCCLXV - da Lei nº 7.104, de 20 de junho de 1986;
CCCLXVI - do Decreto-Lei nº 2.057, de 23 de agosto de 1983;
CCCLXVII - da Lei nº 7.164, de 14 de dezembro de 1983;
CCCLXVIII - da Lei nº 7.174, de 14 de dezembro de 1983;
CCCLXIX - da Lei nº 7.189, de 4 de junho de 1984;
CCCLXX - da Lei nº 7.193, de 7 de junho de 1984;
CCCLXXI - da Lei nº 7.217, de 19 de setembro de 1984;
CCCLXXII - da Lei nº 7.219, de 19 de setembro de 1984;
CCCLXXIII - da Lei nº 7.222, de 2 de outubro de 1984;
CCCLXXIV - da Lei nº 7.250, de 14 de novembro de 1984;
CCCLXXV - da Lei nº 7.270, de 10 de dezembro de 1984;
CCCLXXVI - da Lei nº 7.274, de 10 de dezembro de 1984;
CCCLXXVII - da Lei nº 7.288, de 18 de dezembro de 1984;
CCCLXXVIII - do Decreto-Lei nº 2.243, de 11 de fevereiro de 1985;
CCCLXXIX - do Decreto-Lei nº 2.252, de 4 de março de 1985;
CCCLXXX - da Lei nº 7.318, de 5 de junho de 1985;
CCCLXXXI - da Lei nº 7.346, de 22 de julho de 1985;
CCCLXXXII - da Lei nº 7.359, de 10 de setembro de 1985;
CCCLXXXIII - da Lei nº 7.363, de 11 de setembro de 1985;
CCCLXXXIV - da Lei nº 7.379, de 7 de outubro de 1985;
CCCLXXXV - da Lei nº 7.412, de 6 de dezembro de 1985;
CCCLXXXVI - da Lei nº 7.453, de 27 de dezembro de 1985;
CCCLXXXVII - do art. 5º da Lei nº 7.454, de 30 de dezembro de 1985;
CCCLXXXVIII - da Lei nº 7.513, de 9 de julho de 1986;
CCCLXXXIX - do art. 7º da Lei nº 7.525, de 22 de julho de 1986;
CCCXC - do Decreto-Lei nº 2.336, de 15 de junho de 1987;
CCCXCI - do Decreto-Lei nº 2.337, de 18 de junho de 1987;
CCCXCII - do Decreto-Lei nº 2.339, de 26 de junho de 1987;
CCCXCIII - do Decreto-Lei nº 2.342, de 10 de julho de 1987;
CCCXCIV - do Decreto-Lei nº 2.343, de 10 de julho de 1987;
CCCXCV - do Decreto-Lei nº 2.368, de 5 de novembro de 1987;
CCCXCVI - do Decreto-Lei nº 2.380, de 9 de dezembro de 1987;
CCCXCVII - do Decreto-Lei nº 2.410, de 15 de janeiro de 1988;
CCCXCVIII - da Lei nº 7.657, de 21 de março de 1988;
CCCXCIX - do Decreto-Lei nº 2.451, de 29 de julho de 1988;
CD - do art. 4º da Lei nº 7.675, de 4 de outubro de 1988;
CDI - da Lei nº 7.765, de 11 de maio de 1989;
CDII - da Lei nº 7.784, de 28 de junho de 1989;
CDIII - da Lei nº 7.792, de 4 de julho de 1989;
CDIV - do art. 1º da Lei nº 7.794, de 10 de julho de 1989;
CDV - da Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;
CDVI - da Lei nº 7.875, de 13 de novembro de 1989;
CDVII - do art. 14 da Lei nº 7.923, de 12 de dezembro de 1989;
CDVIII - do art. 7º da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989;
CDIX - da Lei nº 7.993, de 5 de janeiro de 1990;
CDX - da Lei nº 8.015, de 7 de abril de 1990;
CDXI - do art. 38, do art. 39, do art. 46 e do art. 47 da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990;
CDXII - da Lei nº 8.035, de 27 de abril de 1990;
CDXIII - do art. 42 da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990;
CDXIV - da Lei nº 8.049, de 20 de junho de 1990;
CDXV - da Lei nº 8.052, de 20 de junho de 1990;
CDXVI - da Lei nº 8.054, de 21 de junho de 1990;
CDXVII - do art. 10 da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990;
CDXVIII - da Lei nº 8.079, de 13 de setembro de 1990;
CDXIX - da Lei nº 8.127, de 20 de dezembro de 1990;
CDXX - da Lei nº 8.131, de 24 de dezembro de 1990;
CDXXI - da Lei nº 8.201, de 29 de junho de 1991;
CDXXII - do art. 3º da Lei nº 8.236, de 20 de setembro de 1991;
CDXXIII - da Lei nº 8.247, de 23 de outubro de 1991;
CDXXIV - da Lei nº 8.250, de 24 de outubro de 1991;
CDXXV - da Lei nº 8.392, de 30 de dezembro de 1991;
CDXXVI- da Lei nº 8.455, de 24 de agosto de 1992;
CDXXVII - da Lei nº 8.637, de 31 de março de 1993;
CDXXVIII - da Lei nº 8.640, de 31 de março de 1993;
CDXXIX - da Lei nº 8.648, de 20 de abril de 1993;
CDXXX - do art. 7º e do art. 11 da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993;
CDXXXI - da Lei nº 8.710, de 24 de setembro de 1993;
CDXXXII - da Lei nº 8.718, de 14 de outubro de 1993;
CDXXXIII - da Lei nº 8.734, de 25 de novembro de 1993;
CDXXXIV - da Lei nº 8.879, de 20 de maio de 1994;
CDXXXV - do art. 39 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994;
CDXXXVI - do art. 86 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994;
CDXXXVII - da Lei nº 8.898, de 29 de junho de 1994;
CDXXXVIII - da Lei nº 8.950, de 13 de dezembro de 1994;
CDXXXIX - da Lei nº 8.951, de 13 de dezembro de 1994;
CDXL - da Lei nº 8.952, de 13 de dezembro de 1994;
CDXLI - da Lei nº 8.953, de 13 de dezembro de 1994;
CDXLII - da Lei nº 9.021, de 30 de março de 1995;
CDXLIII - da Lei nº 9.040, de 9 de maio de 1995;
CDXLIV - do art. 73 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995;
CDXLV - da Lei nº 9.076, de 10 de julho de 1995;
CDXLVI - da Lei nº 9.079, de 14 de julho de 1995;
CDXLVII - do art. 59 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995;
CDXLVIII - da Lei nº 9.139, de 30 de novembro de 1995;
CDXLIX - da Lei nº 9.245, de 26 de dezembro de 1995;
CDL - da Lei nº 9.248, de 26 de dezembro de 1995;
CDLI - da Lei nº 9.280, de 30 de maio de 1996;
CDLII - da Lei nº 9.303, de 5 de setembro de 1996;
CDLIII - do art. 41 e do art. 42 da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996;
CDLIV - da Lei nº 9.415, de 23 de dezembro de 1996;
CDLV - da Lei nº 9.462, de 19 de junho de 1997;
CDLVI - da Lei nº 9.470, de 10 de julho de 1997;
CDLVII - do art. 4º da Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997;
CDLVIII - do art. 43 e do art. 59 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997;
CDLIX - da Lei nº 9.668, de 23 de junho de 1998;
CDLX - do art. 1º da Lei nº 9.699, de 8 de setembro de 1998;
CDLXI - do art. 3º da Lei nº 9.713, de 25 de novembro de 1998;
CDLXII - do art. 3º da Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998;
CDLXIII - do art. 1º da Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998;
CDLXIV - do art. 6º da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999;
CDLXV - do art. 29 e do art. 30 da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999;
CDLXVI - da Lei nº 10.034, de 24 de outubro de 2000;
CDLXVII - da Lei nº 10.050, de 14 de novembro de 2000;
CDLXVIII - da Lei nº 10.149, de 21 de dezembro de 2000;
CDLXIX - da Lei nº 10.173, de 9 de janeiro de 2001;
CDLXX - do art. 8º da Lei nº 10.187, de 12 de fevereiro de 2001;
CDLXXI - da Lei nº 10.208, de 23 de março de 2001;
CDLXXII - da Lei nº 10.217, de 11 de abril de 2001;
CDLXXIII - do art. 4º da Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001;
CDLXXIV - da Lei nº 10.287, de 20 de setembro de 2001;
CDLXXV - da Lei nº 10.317, de 6 de dezembro de 2001;
CDLXXVI - da Lei nº 10.352, de 26 de dezembro de 2001;
CDLXXVII - da Lei nº 10.358, de 27 de dezembro de 2001;
CDLXXVIII - da Lei nº 10.444, de 7 de maio de 2002;
CDLXXIX - do art. 20, do art. 22 e do art. 23 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003;
CDLXXX - do art. 113 e do art. 114 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003;
CDLXXXI - da Lei nº 10.830, de 23 de dezembro de 2003;
CDLXXXII - do art. 19 ao art. 21 e do art. 42 ao art. 44 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003;
CDLXXXIII - da Lei nº 10.843, de 27 de fevereiro de 2004;
CDLXXXIV - da Lei nº 10.853, de 31 de março de 2004;
CDLXXXV - do art. 3º da Lei nº 10.860, de 14 de abril de 2004;
CDLXXXVI - do art. 1º da Lei nº 10.869, de 13 de maio de 2004;
CDLXXXVII - do art. 19 da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004;
CDLXXXVIII - do art. 1º da Lei nº 11.036, de 22 de dezembro de 2004;
CDLXXXIX - do art. 5º da Lei nº 11.075, de 30 de dezembro de 2004;
CDXC - da Lei nº 11.078, de 30 de dezembro de 2004;
CDXCI - da Lei nº 11.087, de 4 de janeiro de 2005;
CDXCII - da Lei nº 11.112, de 13 de maio de 2005;
CDXCIII - da Lei nº 11.114, de 16 de maio de 2005;
CDXCIV - do art. 10 da Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005;
CDXCV - da Lei nº 11.185, de 7 de outubro de 2005;
CDXCVI - da Lei nº 11.187, de 19 de outubro de 2005;
CDXCVII - do art. 33, do art. 35, do art. 51, do art. 58, do art. 63, do art. 74, do art. 75 e do art. 117 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005;
CDXCVIII - do art. 1º, do inciso I do art. 2º e do art. 15 da Lei nº 11.204, de 5 de dezembro de 2005;
CDXCIX - da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005;
D - da Lei nº 11.258, de 30 de dezembro de 2005;
DI - da Lei nº 11.275, de 7 de fevereiro de 2006;
DII - da Lei nº 11.276, de 7 de fevereiro de 2006;
DIII - da Lei nº 11.277, de 7 de fevereiro de 2006;
DIV - da Lei nº 11.280, de 16 de fevereiro de 2006;
DV - do art. 80 e do art. 83 da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006;
DVI - do art. 1º e do art. 4º da Lei nº 11.307, de 19 de maio de 2006;
DVII - do art. 4º da Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006;
DVIII - do art. 1º da Lei nº 11.319, de 6 de julho de 2006;
DIX - do art. 2º, do art. 4º e do art. 5º da Lei nº 11.324, de 19 de julho de 2006;
DX - da Lei nº 11.341, de 7 de agosto de 2006;
DXI - do art. 9º, do art. 22, do art. 23, do art. 25, do art. 26 e do Anexo I da Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006;
DXII - do art. 17 ao art. 19 e do art. 22 da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006;
DXIII - da Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006;
DXIV - da Lei nº 11.418, de 19 de dezembro de 2006;
DXV - do art. 20 da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006;
DXVI - do art. 49 da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006;
DXVII - da Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007;
DXVIII - da Lei nº 11.449, de 15 de janeiro de 2007;
DXIX - do art. 15 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007;
DXX - da Lei nº 11.459, de 21 de março de 2007;
DXXI - da Lei nº 11.465, de 28 de março de 2007;
DXXII - do art. 4º, do art. 6º, do art. 7º, do art. 10 e do art. 16 da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007;
DXXIII - do art. 1º da Lei nº 11.497, de 28 de junho de 2007;
DXXIV - do art. 1º ao art. 3º da Lei nº 11.518, de 5 de setembro de 2007;
DXXV - da Lei nº 11.643, de 10 de março de 2008;
DXXVI - da Lei nº 11.672, de 8 de maio de 2008;
DXXVII - da Lei nº 11.684, de 2 de junho de 2008;
DXXVIII - do art. 1º da Lei nº 11.693, de 11 de junho de 2008;
DXXIX - da Lei nº 11.694, de 12 de junho de 2008;
DXXX - do art. 1º e do art. 2º da Lei nº 11.754, de 23 de julho de 2008;
DXXXI - da Lei nº 11.769, de 18 de agosto de 2008;
DXXXII - do art. 21 da Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009;
DXXXIII - do art. 1º da Lei nº 11.958, de 26 de junho de 2009;
DXXXIV - da Lei nº 11.965, de 3 de julho de 2009;
DXXXV - da Lei nº 11.969, de 6 de julho de 2009;
DXXXVI - do art. 5º, do art. 6º, do art. 8º e do Anexo II da Lei nº 12.002, de 29 de julho de 2009;
DXXXVII - do art. 1º ao art. 3º da Lei nº 12.008, de 29 de julho de 2009;
DXXXVIII - do art. 27 e do art. 30 da Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009;
DXXXIX - da Lei nº 12.122, de 15 de dezembro de 2009;
DXL - da Lei nº 12.123, de 15 de dezembro de 2009;
DXLI - da Lei nº 12.125, de 16 de dezembro de 2009;
DXLII - da Lei nº 12.134, de 18 de dezembro de 2009;
DXLIII - do art. 61 da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009;
DXLIV - da Lei nº 12.195, de 14 de janeiro de 2010;
DXLV - da Lei nº 12.196, de 14 de janeiro de 2010;
DXLVI - do art. 2º da Lei nº 12.280, de 30 de junho de 2010;
DXLVII - da Lei nº 12.287, de 13 de julho de 2010;
DXLVIII - do art. 1º da Lei nº 12.314, de 19 de agosto de 2010;
DXLIX - da Lei nº 12.322, de 9 de setembro de 2010;
DL - do art. 1º, do art. 8º, do art. 12 e do art. 13 da Lei nº 12.375, de 30 de dezembro de 2010;
DLI - do art. 2º da Lei nº 12.398, de 28 de março de 2011;
DLII - do art. 5º e do art. 7º da Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011;
DLIII - da Lei nº 12.438, de 6 de julho de 2011;
DLIV - do art. 48, do art. 55 e do art. 60 da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011;
DLV - do art. 4º e do art. 13 da Lei nº 12.490, de 16 de setembro de 2011;
DLVI - do art. 8º da Lei nº 12.545, de 14 de dezembro de 2011;
DLVII - do art. 1º, do art. 2º e do art. 6º da Lei nº 12.648, de 17 de maio de 2012;
DLVIII - do art. 9º e do art. 11 da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012;
DLIX - do art. 6º, do art. 28, do art. 29, do art. 57 e do art. 98 da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012;
DLX - do art. 1º da Lei nº 12.792, de 28 de março de 2013;
DLXI - do art. 19 ao art. 21 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013;
DLXII - do art. 72 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013;
DLXIII - do art. 7º da Lei nº 12.833, de 20 de junho de 2013;
DLXIV - da Lei nº 12.848, de 2 de agosto de 2013;
DLXV - do art. 59 e do art. 60 da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013;
DLXVI - da Lei nº 12.878, de 4 de novembro de 2013;
DLXVII - da Lei nº 12.964, de 8 de abril de 2014;
DLXVIII - da Lei nº 12.968, de 6 de maio de 2014;
DLXIX - do art. 10 da Lei nº 12.998, de 18 de junho de 2014;
DLXX - da Lei nº 13.102, de 26 de fevereiro de 2015;
DLXXI - do art. 5º da Lei nº 13.151, de 28 de julho de 2015;
DLXXII - da Lei nº 13.193, de 24 de novembro de 2015;
DLXXIII - do art. 3º e do art. 8º da Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016;
DLXXIV - do art. 5º da Lei nº 13.266, de 5 de abril de 2016;
DLXXV - do art. 82 da Lei nº 13.324, de 29 de julho de 2016;
DLXXVI - do art. 49 da Lei nº 13.326, de 29 de julho de 2016;
DLXXVII - do art. 18 da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016;
DLXXVIII - do art. 12 da Lei nº 13.341, de 29 de setembro de 2016;
DLXXIX - do art. 7º da Lei nº 13.344, de 6 de outubro de 2016;
DLXXX - do art. 1º da Lei nº 13.345, de 10 de outubro de 2016;
DLXXXI - da Lei nº 13.361, de 23 de novembro de 2016;
DLXXXII - do art. 41 e do art. 53 da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017;
DLXXXIII - da Lei nº 13.481, de 18 de setembro de 2017;
DLXXXIV - do art. 5º da Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018; e
DLXXXV - do art. 47 da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.
Brasília,
