PROJETO DE LEI Nº 2.401 DE 2019

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º  Esta Lei dispõe sobre o exercício do direito à educação domiciliar no âmbito da educação básica.

§ 1º  A educação domiciliar consiste no regime de ensino de crianças e adolescentes, dirigido pelos próprios pais ou pelos responsáveis legais.

§ 2º  A educação domiciliar visa ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, nos termos do disposto no art. 205 da Constituição.

Art. 2º  Os pais ou os responsáveis legais têm prioridade de direito na escolha do tipo de instrução que será ministrada a seus filhos.

§ 1º  É plena a liberdade de opção dos pais ou dos responsáveis legais entre a educação escolar e a educação domiciliar, nos termos do disposto nesta Lei.

§ 2º  É dever dos pais ou dos responsáveis legais que optarem pela educação domiciliar assegurar a convivência familiar e comunitária, nos termos do disposto no caput do art. 227 da Constituição e no caput do art. 4º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 3º  Fica assegurada a isonomia de direitos entre os estudantes em educação escolar e os estudantes em educação domiciliar.

§ 1º  A isonomia estende-se aos pais ou aos responsáveis legais dos estudantes em educação domiciliar, no que couber.

§ 2º  Fica  assegurada aos estudantes em educação domiciliar a participação em concursos, competições, avaliações nacionais instituídas pelo Ministério da Educação, avaliações internacionais, eventos pedagógicos, esportivos e culturais, incluídos àqueles em que for exigida a comprovação de matrícula na educação escolar como requisito para a participação.

§ 3º  O acesso de que trata o § 2º é condicionado à formalização da opção pela educação domiciliar nos termos do disposto no art. 4º.

Art. 4º  A opção pela educação domiciliar será efetuada pelos pais ou pelos responsáveis legais do estudante, formalmente, por meio de plataforma virtual do Ministério da Educação, em que constará, no mínimo:

I - documentação de identificação do estudante, na qual conste informação sobre filiação ou responsabilidade legal;

II - documentação comprobatória de residência;

III - termo de responsabilização pela opção de educação domiciliar assinado pelos pais ou pelos responsáveis legais;

IV - certidões criminais da Justiça Federal e da Justiça Estadual ou Distrital;

V - plano pedagógico individual, proposto pelos pais ou pelos responsáveis legais; e

VI - caderneta de vacinação atualizada.

§ 1º  O período regular de cadastro será preferencialmente de dezembro a fevereiro.

§ 2º  O processo de cadastramento observará regulamento específico, observados os critérios mínimos de apresentação do plano pedagógico individual.

§ 3º  A conclusão do processo de cadastramento, após análise e aprovação do Ministério da Educação, gerará para o estudante uma matrícula que comprovará, para todos os efeitos, a opção pela educação domiciliar.

§ 4º  O cadastro na plataforma virtual de que trata o caput será renovado anualmente pelos pais ou pelos responsáveis legais, com a inclusão do plano pedagógico individual correspondente ao novo ano letivo e dos demais documentos que forem necessários.

§ 5º  O Ministério da Educação disponibilizará dados referentes à educação domiciliar aos órgãos competentes, conforme regulamento.

§ 6º  O Ministério da Educação disponibilizará a plataforma virtual de que trata o caput no prazo de até cento e cinquenta dias, contado da data de publicação desta Lei.

§ 7º  Enquanto não estiver disponível a plataforma virtual para a realização do cadastro, as famílias terão assegurado o seu direito de exercer a educação domiciliar.

Art. 5º  Os pais ou os responsáveis legais que optarem pela educação domiciliar manterão registro periódico das atividades pedagógicas do estudante.

Parágrafo único.  O registro será realizado conforme ato do Ministério da Educação e fará parte da supervisão da educação domiciliar.

Art. 6º  O estudante matriculado em educação domiciliar será submetido, para fins de certificação da aprendizagem, a uma avaliação anual sob a gestão do Ministério da Educação.

§ 1º  A certificação da aprendizagem terá como base os conteúdos referentes ao ano escolar correspondente à idade do estudante, de acordo com a Base Nacional Comum Curricular, com possibilidade de avanço nos cursos e nas séries, nos termos do disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

§ 2º  As avaliações anuais serão aplicadas a partir do 2º ano do ensino fundamental, preferencialmente no mês de outubro.

§ 3º  Na hipótese de não comparecimento do estudante à avaliação, os pais ou os responsáveis legais justificarão a ausência.

§ 4º  Para as hipóteses de ausência justificada, a avaliação será reaplicada em data definida em ato pelo Ministério da Educação.

Art. 7º  Na hipótese de o desempenho do estudante na avaliação de que trata o art. 6º ser considerado insatisfatório, será oferecida uma prova de recuperação.

§ 1º  A prova de recuperação será aplicada em data a ser definida em ato pelo Ministério da Educação.

§ 2º  Na hipótese de não comparecimento do estudante à prova de recuperação, os pais ou os responsáveis legais justificarão a ausência.

§ 3º  Para as hipóteses de ausência justificada, a prova de recuperação será reaplicada em data a ser definida em ato pelo Ministério da Educação.

Art. 8º  O Ministério da Educação apresentará calendário de aplicação das avaliações de que tratam os art. 6º e art. 7º.

Art. 9º  O Ministério da Educação regulará a cobrança de taxa para fins de custeio das avaliações e estabelecerá as hipóteses de isenção de pagamento.

Art. 10.  Caberá aos pais ou aos responsáveis legais, durante o processo de ensino e de aprendizagem, monitorar de forma permanente o desenvolvimento do estudante, conforme as diretrizes nacionais curriculares.

Art. 11.  É facultado às instituições públicas e privadas, escolhidas pelos pais ou pelos responsáveis legais, oferecer ao estudante em educação domiciliar avaliações formativas ao longo do ano letivo.

Art. 12.  Fica vedada a educação domiciliar nas hipóteses em que o responsável legal direto estiver cumprindo pena pelos crimes previstos:

I - na Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;

II - na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006;

III - no Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;

IV - na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; ou

V - na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.

Art. 13.  Os pais ou os responsáveis legais perderão o exercício do direito à opção pela educação domiciliar nas seguintes hipóteses:

I - quando o estudante for reprovado, em dois anos consecutivos, nas avaliações anuais e nas provas de recuperação;

II - quando o estudante for reprovado, em três anos não consecutivos, nas avaliações anuais e nas recuperações;

III - quando o aluno injustificadamente não comparecer à avaliação anual de que trata o art. 6º; ou

IV - enquanto não for renovado o cadastramento anual na plataforma virtual, nos termos do disposto no art. 4º.

Art. 14.  A Lei nº 9.394, de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 5º  ........................................................................................................

§ 1º  .............................................................................................................

......................................................................................................................

II - fazer-lhes a chamada pública; e

III - zelar, junto aos pais ou aos responsáveis, pela frequência à escola para os estudantes matriculados em regime presencial.

............................................................................................................” (NR)

“Art. 6º  É dever dos pais ou dos responsáveis:

I - efetuar matrícula das crianças na educação básica a partir dos quatro anos de idade; ou

II - declarar a opção pela educação domiciliar, nos termos da lei.” (NR)

Art. 15.  A Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 55.  Os pais ou os responsáveis têm a obrigação de:

I - matricular seus filhos ou seus pupilos na rede regular de ensino; ou

II - declarar a opção pela educação domiciliar, nos termos da lei.” (NR)

Art. 16.  As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão à conta de dotação orçamentária consignada anualmente ao Ministério da Educação, observados os limites de movimentação, de empenho e de pagamento da programação orçamentária e financeira anual.

Art. 17.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,