ATOS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

PRESIDÊNCIA

ATO DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001

        O Presdidente da Câmara dos Deputados faz saber que, nos termos do § 7º do art 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constituição nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 8, de 31 de outubro de 2001, que ^"Altera e acresce dispositivos à Lei n^o 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários", e a Medida Provisória nº 9, de 31 de outubro de 2001, que "Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei n^o 9.138 de 29 de novembro de 1995, e dá outras providências". tem suas vigências prorrogadas pelo período de sessenta dias, a partir de 31 de dezembro de 2001.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.12.2001.