MEDIDA PROVISÓRIA Nº 150, DE 16 DE DEZEMBRO 2003.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

        Art. 1^o  A Lei n^o 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1^o  ....................................................................

§ 1^o  A gestão do Programa cabe ao Ministério das Cidades e sua operacionalização, à Caixa Econômica Federal - CEF.

§ 2^o  Os Ministros de Estado das Cidades e da Fazenda fixarão, em ato conjunto, a remuneração da CEF pelas atividades exercidas no âmbito do Programa." (NR)

"Art. 2^o  ....................................................................

....................................................................

§ 8^o  Cabe à CEF a gestão do fundo." (NR)

"Art. 3^o  ....................................................................

....................................................................

II - contratar operações de crédito com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma e condições disciplinadas pelo Conselho Curador do FGTS, até limite a ser fixado pelo Poder Executivo; e

III - receber outros recursos a serem destinados ao Programa.

....................................................................

§ 5^o  A aquisição de imóveis para atendimento dos objetivos do Programa será limitada a valor a ser estabelecido pelo Poder Executivo.

...................................................................." (NR)

"Art. 5^o  Compete ao Ministério das Cidades:

I - estabelecer diretrizes gerais para a aplicação dos recursos alocados;

II - fixar regras e condições para implementação do Programa, tais como, áreas de atuação, público-alvo, valor máximo de aquisição da unidade habitacional objeto de arrendamento, dentre outras que julgar necessárias; e

III - acompanhar e avaliar o desempenho do Programa em conformidade com os objetivos estabelecidos nesta Lei." (NR)

"Art. 6^o  ....................................................................

Parágrafo único.  Para os fins desta Lei, considera-se arrendatária a pessoa física que, atendidos os requisitos estabelecidos pelo Ministério das Cidades, seja habilitada, pela CEF, ao arrendamento." (NR)

        Art. 2^o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

       Art. 3^o  Fica revogado o art. 7^o da Lei n^o 10.188, de 12 de fevereiro de 2001.

        Brasília, 16 de dezembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Jaques Wagner
Olívio de Oliveira Dutra

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.12.2003