Presidência
da República |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 119, DE 15 DE MAIO 2003.
Convertida na Lei nº 10.694, de 2003 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 89.128.000,00, para os fins que especifica. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62,
combinado com o § 3° do art. 167, da Constituição, adota a seguinte
Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1° Fica aberto crédito extraordinário, em favor
do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 89.128.000,00 (oitenta e nove milhões,
cento e vinte e oito mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta
Medida Provisória.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do
disposto no art. 1° decorrerão de anulação parcial de dotação
orçamentária do próprio Órgão, conforme indicado no Anexo II desta Medida
Provisória.
Art. 3° Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 15 de maio de 2003; 182o da Independência e 115o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.5.2003
ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
ANEXO I | CREDITO EXTRAORDINARIO |
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PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 |
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E |
G |
R |
M |
I |
F |
|||||||
FUNC. | PROGRAMATICA |
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO |
S |
N |
P |
O |
U |
T |
V A L O R |
|||
F |
D |
D |
E |
|||||||||
0224 EXPLORACAO DA INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES RODOVIARIO E FERROVIARIO | 89.128.000 |
|||||||||||
OPERACOES ESPECIAIS |
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26 782 | 0224 0428 | RECURSOS EM DECORRENCIA DA TRANSFERENCIA PARCIAL DE DOMINIO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL PARA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL (MP N. 82, DE 2002) | 89.128.000 |
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26 782 | 0224 0428 0001 | RECURSOS EM DECORRENCIA DA TRANSFERENCIA PARCIAL DE DOMINIO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL PARA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL (MP N. 82, DE 2002) - (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL | 89.128.000 |
|||||||||
F |
3 |
2 |
30 |
0 |
111 |
89.128.000 |
||||||
TOTAL - FISCAL | 89.128.000 |
|||||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 |
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TOTAL - GERAL | 89.128.000 |
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ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
ANEXO II | CREDITO EXTRAORDINARIO |
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PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 |
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E |
G |
R |
M |
I |
F |
|||||||
FUNC. | PROGRAMATICA |
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO |
S |
N |
P |
O |
U |
T |
V A L O R |
|||
F |
D |
D |
E |
|||||||||
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA | 89.128.000 |
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OPERACOES ESPECIAIS |
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99 999 | 0999 0998 | RESERVA DE CONTINGENCIA | 89.128.000 |
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99 999 | 0999 0998 0101 | RESERVA DE CONTINGENCIA - RECURSOS PROVENIENTES DE RECEITA PROPRIA E VINCULADA DE FUNDOS E DA ADMINISTRACAO INDIRETA | 89.128.000 |
|||||||||
F |
9 |
0 |
99 |
0 |
111 |
89.128.000 |
||||||
TOTAL - FISCAL | 89.128.000 |
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TOTAL - SEGURIDADE | 0 |
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TOTAL - GERAL | 89.128.000 |
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