MEDIDA PROVISÓRIA Nº 107, DE 10 DE FEVEREIRO 2003.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

        Art. 1^o  Os arts. 1^o, 3^o, 8^o e 11 da Lei n^o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1^o  .....................................................................

.....................................................................

§ 3^o  .....................................................................

.....................................................................

VI - decorrentes da venda de ativo imobilizado." (NR)

"Art. 3^o  .....................................................................

.....................................................................

IX - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.

§ 1^o  .....................................................................

.....................................................................

II - dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês;

§ 10.  Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal classificadas nos Capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 0504.00, 0710, 0712 a 0714, 1507 a 1514, 1515.2, 1516.20.00, 1517, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 1803, 1804.00.00, 1805.00.00, 2009, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul, destinados à alimentação humana ou animal poderão deduzir da contribuição para o PIS/Pasep, devida em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II do caput, adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País.

            § 11.  Relativamente ao crédito presumido referido no § 10:

I - seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a setenta por cento daquela constante do art. 2^o;

II - o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem ou serviço, pela Secretaria da Receita Federal." (NR)

"Art. 8^o  .....................................................................

.....................................................................

            X - as sociedades cooperativas." (NR)

"Art. 11.  .....................................................................

...................................................................

§ 4^o  O disposto no caput aplica-se também aos estoques de produtos acabados e em elaboração." (NR)

      Art. 2^o  O art. 9^o da Lei n^o 9.317, de 5 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

"§ 5^o  A vedação a que se referem os incisos IX e XIV do caput não se aplica na hipótese de participação no capital de cooperativa de crédito." (NR)

        Art. 3^o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação ao art. 1^o, a partir de 1^o de fevereiro de 2003.

        Brasília, 10 de fevereiro de 2003; 182^o da Independência e 115^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.2.2003