MEDIDA PROVISÓRIA N^o 2.093-26, DE 13 DE JUNHO DE 2001.

            O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

            Art. 1^o  Esta Medida Provisória dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, de que trata o Decreto-Lei n^o 2.225, de 10 de janeiro de 1985, e da organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho.

            Art. 2^o  Os cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal, de Técnico da Receita Federal, de Auditor-Fiscal da Previdência Social e de Auditor-Fiscal do Trabalho são agrupados em classes, A, B, C e Especial, compreendendo, as duas primeiras, cinco padrões, e, as duas últimas, quatro padrões, na forma dos Anexos I e II.

        Art. 3^o  O ingresso nos cargos de que trata o art. 2^o far-se-á no padrão inicial da classe inicial do respectivo cargo, mediante concurso público de provas, exigindo-se curso superior, ou equivalente, concluído, observados os requisitos fixados na legislação pertinente.

        § 1^o  O concurso referido no caput poderá ser realizado por áreas de especialização.

        § 2^o  Para investidura no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho, nas áreas de especialização em segurança e medicina do trabalho, será exigida a comprovação da respectiva capacitação profissional, em nível de pós-graduação, oficialmente reconhecida.

        Art. 4^o  O desenvolvimento do servidor nas carreiras de que trata esta Medida Provisória ocorrerá mediante progressão funcional e promoção.

        § 1^o  Para os fins desta Medida Provisória, progressão funcional é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro da classe imediatamente superior

        § 2^o  A progressão funcional e a promoção observarão requisitos e condições fixados em regulamento.

        § 3^o  O servidor em estágio probatório será objeto de avaliação específica, ao final da qual, se confirmado no cargo, obterá a progressão para o padrão imediatamente superior da classe inicial, vedando-se-lhe, durante esse período, a progressão funcional.

        Art. 5^o  A Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, de que trata o Decreto-Lei n^o 2.225, de 1985, passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF.

        Parágrafo único.  Em decorrência do disposto neste artigo, os cargos de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional e de Técnico do Tesouro Nacional passam a denominar-se, respectivamente, Auditor-Fiscal da Receita Federal e Técnico da Receita Federal.

        Art. 6^o  São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal, relativamente aos tributos e às contribuições por ela administrados:

        I - em caráter privativo:

        a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário;

        b) elaborar e proferir decisões em processo administrativo-fiscal, ou delas participar, bem assim em relação a processos de restituição de tributos e de reconhecimento de benefícios fiscais;

        c) executar procedimentos de fiscalização, inclusive os relativos ao controle aduaneiro, objetivando verificar o cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, praticando todos os atos definidos na legislação específica, inclusive os relativos à apreensão de mercadorias, livros, documentos e assemelhados;

        d) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à aplicação da legislação tributária, por intermédio de atos normativos e solução de consultas;

        e) supervisionar as atividades de orientação do sujeito passivo efetuadas por intermédio de mídia eletrônica, telefone e plantão fiscal;

        II - em caráter geral, as demais atividades inerentes à competência da Secretaria da Receita Federal.

        § 1^o  O Poder Executivo poderá, dentre as atividades de que trata o inciso II, cometer seu exercício, em caráter privativo, ao Auditor-Fiscal da Receita Federal.

        § 2^o  Incumbe ao Técnico da Receita Federal auxiliar o Auditor-Fiscal da Receita Federal no exercício de suas atribuições.

        § 3^o  O Poder Executivo, observado o disposto neste artigo, disporá sobre as atribuições dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal e de Técnico da Receita Federal.

Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social

        Art. 7^o  Os cargos de Fiscal de Contribuições Previdenciárias, do Grupo-Tributação, Arrecadação e Fiscalização, de que trata o art. 2^o da Lei n^o 5.645, de 10 de dezembro de 1970, passam a denominar-se Auditor-Fiscal da Previdência Social - AFPS.

        Art. 8^o  São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Previdência Social, relativamente às contribuições administradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS:

        I - em caráter privativo:

        a) executar auditoria e fiscalização, objetivando o cumprimento da legislação da Previdência Social relativa às contribuições administradas pelo INSS, lançar e constituir os correspondentes créditos apurados;

        b) efetuar a lavratura de Auto de Infração quando constatar a ocorrência do descumprimento de obrigação legal e de Auto de Apreensão e Guarda de documentos, materiais, livros e assemelhados, para verificação da existência de fraude e irregularidades;

        c) examinar a contabilidade das empresas e dos contribuintes em geral, não se lhes aplicando o disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial;

        d) julgar os processos administrativos de impugnação apresentados contra a constituição de crédito previdenciário;

        e) reconhecer o direito à restituição ou compensação de pagamento ou recolhimento indevido de contribuições;

        f) auditar a rede arrecadadora quanto ao recebimento e repasse das contribuições administradas pelo INSS;

        g) supervisionar as atividades de orientação ao contribuinte efetuadas por intermédio de mídia eletrônica, telefone e plantão fiscal;

        h) proceder à auditoria e à fiscalização das entidades e dos fundos dos regimes próprios de previdência social, quando houver delegação do Ministério da Previdência e Assistência Social ao INSS para esse fim;

        II - em caráter geral, as demais atividades inerentes às competências do INSS.

        § 1^o  O Poder Executivo poderá, dentre as atividades de que trata o inciso II, cometer seu exercício, em caráter privativo, ao Auditor-Fiscal da Previdência Social.

        § 2^o  O Poder Executivo, observado o disposto neste artigo, disporá sobre as atribuições dos cargos de Auditor-Fiscal da Previdência Social.

Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho

        Art. 9^o  A Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho será composta de cargos de Auditor-Fiscal do Trabalho.

        § 1^o  É de quarenta horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, não se lhes aplicando a jornada de trabalho a que se refere o art. 1^o, caput e § 2^o, da Lei n^o 9.436, de 5 de fevereiro de 1997, e não mais se admitindo a percepção de dois vencimentos básicos.

        § 2^o  Os atuais ocupantes do cargo de Médico do Trabalho que optarem por permanecer na situação atual deverão fazê-lo, de forma irretratável, até 30 de setembro de 1999, ficando, neste caso, em quadro em extinção.

        Art. 10.  São transformados em cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho, na Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, os seguintes cargos efetivos do quadro permanente do Ministério do Trabalho e Emprego:

        I - Fiscal do Trabalho;

        II - Assistente Social, encarregado da fiscalização do trabalho da mulher e do menor;

        III - Engenheiros, encarregados da fiscalização da segurança no trabalho;

        IV - Médico do Trabalho, encarregado da fiscalização das condições de salubridade do ambiente do trabalho.

        Art. 11.  Os ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho têm por atribuições assegurar, em todo o território nacional:

        I - a aplicação de dispositivos legais e regulamentares de natureza trabalhista e relacionados à segurança e à medicina do trabalho;

        II - a verificação dos registros em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, visando a redução dos índices de informalidade;

        III - a verificação do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, objetivando maximizar os índices de arrecadação;

        IV - o cumprimento de acordos, convenções e contratos coletivos de trabalho celebrados entre empregados e empregadores;

        V - o respeito aos acordos, tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário.

        Parágrafo único.  As atribuições específicas dos ocupantes dos cargos referidos no caput deste artigo, segundo a formação profissional e a especialização exigida em função da matéria a ser fiscalizada, serão definidas em ato do Poder Executivo.

Remuneração das Carreiras

        Art. 12.  Fica extinta a Retribuição Adicional Variável de que trata o art. 5^o da Lei n^o 7.711, de 22 de dezembro de 1988, devida aos ocupantes dos cargos da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional.

        Art. 13.  Os integrantes da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho não fazem jus à percepção da Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, criada pelo Decreto-Lei n^o 2.371, de 18 de novembro de 1987.

        Art. 14.  Os integrantes das Carreiras de que trata esta Medida Provisória não fazem jus à percepção da Gratificação de Atividade de que trata a Lei Delegada n^o 13, de 27 de agosto de 1992.

        Art. 15.  Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT, devida aos integrantes da Carreira Auditoria da Receita Federal, Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, no percentual de até cinqüenta por cento, incidente sobre o vencimento básico do servidor.

        § 1^o  A GDAT será atribuída em função do efetivo desempenho do servidor, bem assim de metas de arrecadação fixadas e resultados de fiscalização, na forma estabelecida em ato do Poder Executivo.

        § 2^o  Até vinte pontos percentuais da GDAT será atribuída em função do alcance das metas de arrecadação e resultados de fiscalização.

        § 3^o  Enquanto não for regulamentado o disposto nos §§ 1^o e 2^o, a GDAT corresponderá a trinta por cento do vencimento básico.

        § 4^o  Será de noventa dias, contados a partir de 30 de julho de 1999, o prazo para encaminhamento à Casa Civil da Presidência da República das propostas de regulamentação da GDAT, interrompendo-se o pagamento do percentual previsto no § 3^o caso isto não ocorra.

        § 5^o  O disposto neste artigo não se aplica às aposentadorias e pensões concedidas até 30 de junho de 1999 a servidores da Carreira Auditoria da Receita Federal e, até 30 de julho de 1999, a servidores da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho.

        § 6^o  Para as aposentadorias e pensões concedidas após as datas a que se refere o § 5^o, a GDAT será calculada com base na média do valor pago nos últimos doze meses de efetivo exercício.

        § 7^o  Os integrantes das Carreiras a que se refere o caput deste artigo, que não se encontrem no efetivo exercício das atividades inerentes à respectiva Carreira, somente farão jus à GDAT:

        I - quando cedidos para a Presidência ou Vice-Presidência da República, calculada com base nas mesmas regras válidas como se estivessem em exercício no órgão cedente;

        II - quando cedidos para órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal distintos dos indicados no inciso I, da seguinte forma:

        a) os servidores investidos em cargo em comissão de Natureza Especial e do Grupo- Direção e Assessoramento Superiores, DAS 6 ou DAS 5, ou equivalentes, perceberão a GDAT conforme disposto no inciso I deste parágrafo;

        b) os servidores que não se encontrem nas condições referidas na alínea "a" perceberão a GDAT, por prazo predeterminado pelo órgão cedente, calculada com base em trinta pontos percentuais do limite máximo a que fariam jus, se estivessem no seu órgão de lotação, deixando de percebê-la caso se esgote o prazo em questão sem que tenham retornado ao respectivo órgão;

        III - quando em exercício nos Ministérios da Previdência e Assistência Social ou do Trabalho e Emprego e entidades vinculadas, na Secretaria da Receita Federal e nos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, respectivamente, calculada conforme disposto no inciso I deste parágrafo;

        IV - a avaliação institucional do servidor referido no inciso I deste parágrafo corresponderá ao mesmo percentual a que faria jus se em exercício na unidade cedente.

        § 8^o  Até que seja processada a primeira avaliação de desempenho, o servidor recém nomeado receberá, em relação à parcela da GDAT correspondente a sua avaliação individual, quinze pontos percentuais do seu vencimento básico.

        Art. 16.  Os valores de vencimento dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal, Auditor-Fiscal da Previdência Social e Auditor-Fiscal do Trabalho são os constantes do Anexo III e os do cargo de Técnico da Receita Federal, os constantes do Anexo IV.

        Art. 17.  Os ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional e de Técnico do Tesouro Nacional são transpostos, a partir de 1^o de julho de 1999, na forma dos Anexos V e VI.

        § 1^o  Os ocupantes dos cargos de Fiscal de Contribuições Previdenciárias; Fiscal do Trabalho; Assistente Social, encarregado da fiscalização do trabalho da mulher e do menor; Engenheiros, encarregados da fiscalização da segurança no trabalho; e Médico do Trabalho, encarregado da fiscalização das condições de salubridade do ambiente do trabalho são transpostos, a partir de 1^o de agosto de 1999, na forma do Anexo V.

        § 2^o  Constatada a redução de remuneração decorrente da transposição de que trata este artigo, a diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser absorvida por ocasião do desenvolvimento na Carreira.

        Art. 18.  O ingresso nos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal, Auditor-Fiscal da Previdência Social e Auditor-Fiscal do Trabalho dos aprovados em concurso, cujo edital tenha sido publicado até 30 de junho de 1999, dar-se-á, excepcionalmente, na classe B, padrão V.

        Art. 19.  Aplicam-se as disposições desta Medida Provisória a aposentadorias e pensões, ressalvado o disposto no § 5^o do art. 15.

        Parágrafo único.  Constatada a redução de proventos ou pensão decorrente da aplicação do disposto nesta Medida Provisória, a diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada.

        Art. 20.  O regime jurídico das Carreiras a que se refere esta Medida Provisória é exclusivamente o da Lei n^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações posteriores.

        Art. 21.  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n^o 2.093-25, de 17 de maio de 2001.

        Art. 22.  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Art. 23.  Fica revogado o art. 5^o da Lei n^o 7.711, de 22 de dezembro de 1988.

        Brasília, 13 de junho de 2001; 180^o da Independência e 113^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Parente

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.6.2001

ANEXO I
Carreiras Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho
Estrutura de Cargos
SITUAÇÃO NOVA
Carreiras Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho
Cargo	Padrão	Classe
X	IV	X
Auditor-Fiscal	III	Especial
Da	II	X
Receita Federal	I	X
X	IV	X
Auditor-Fiscal	III	C
Da	II	X
Previdência Social	I	X
X	V	X
Auditor-Fiscal do	IV	X
Trabalho	III	B
X	II	X
X	I	X
X	V	X
X	IV	X
X	III	A
X	II	X
X	I	X

 

ANEXO II
Carreira Auditoria da Receita Federal
Estrutura de Cargos
SITUAÇÃO NOVA
Carreira Auditoria da Receita Federal
Cargo	Padrão	Classe
X	IV	X
X	III	Especial
X	II	X
X	I	X
X	IV	X
X	III	C
X	II	X
Técnico	I	X
da	V	X
Receita Federal	IV	X
X	III	B
X	II	X
X	I	X
X	V	X
X	IV	X
X	III	A
X	II	X
X	I	X

 

ANEXO III
Carreiras Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho
Tabela de Vencimentos
Cargo	Classe	Padrão	Valor (em R$)
X	X	IV	4.720,16
X	Especial	III	4.582,68
Auditor-Fiscal	X	II	4.449,20
da	X	I	4.319,62
Receita Federal	X	IV	3.962,95
X	C	III	3.847,52
Auditor-Fiscal	X	II	3.735,46
da	X	I	3.626,66
Previdência Social	X	V	3.327,21
X	X	IV	3.230,30
Auditor-Fiscal do	B	III	3.136,22
Trabalho	X	II	3.044,87
X	X	I	2.956,18
X	X	V	2.712,10
X	X	IV	2.633,10
X	A	III	2.556,41
X	X	II	2.481,95
X	X	I	2.409,66

 

ANEXO IV
Carreira Auditoria da Receita Federal
Tabela de Vencimentos
Cargo	Classe	Padrão	Valor (em R$)
X	X	IV	1.936,76
X	Especial	III	1.880,35
X	X	II	1.825,58
X	X	I	1.772,41
X	X	IV	1.626,06
X	C	III	1.578,70
X	X	II	1.532,72
Técnico	X	I	1.488,08
da	X	V	1.365,21
Receita Federal	X	IV	1.325,45
X	B	III	1.286,84
X	X	II	1.249,36
X	X	I	1.212,97
X	X	V	1.112,82
X	X	IV	1.080,41
X	A	III	1.048,94
X	X	II	1.018,39
X	X	I	988,72

 

ANEXO V
Carreiras Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho
Tabela de Transposição
SITUAÇÃO ATUAL			SITUAÇÃO NOVA
Cargo	Classe	Padrão	Padrão	Classe	Cargo
X	X	III	IV	X	X
X	A	II	X	X	X
Auditor-Fiscal	X	I	X	X	Auditor-Fiscal
Do	X	VI	III	X	da
Tesouro Nacional	X	V	X	X	Receita Federal
X	B	IV	X	Especial	X
X	X	III	II	X	X
Fiscais de	X	II	X	X	Auditor-Fiscal
Contribuições	X	I	X	X	da
Previdenciárias	X	VI	I	X	Previdência
X	X	V	X	X	Social
Fiscal do Trabalho,	C	IV	X	X	X
Assistente Social,	X	III	IV	X	X
Engenheiro e	X	II	X	X	Auditor-Fiscal
Médico do Trabalho	X	I	X	X	do
(conforme descritos	X	V	III	C	Trabalho
no art. 11 desta MP)	X	IV	X	X	X
X	D	III	II	X	X
X	X	II	I	X	X
X	X	I	V	X	X
X	X	X	IV	X	X
X	X	X	III	B	X
X	X	X	II	X	X
X	X	X	I	X	X
X	X	X	V	X	X
X	X	X	IV	X	X
X	X	X	III	A	X
X	X	X	II	X	X
X	X	X	I	X	X

 

ANEXO VI
Carreira Auditoria da Receita Federal
Tabela de Transposição
SITUAÇÃO ATUAL			SITUAÇÃO NOVA
Carreira Auditoria do Tesouro Nacional			Carreira Auditoria da Receita Federal
Cargo	Classe	Padrão	Padrão	Classe	Cargo
X	X	III	IV	X	X
X	A	II	X	X	X
X	X	I	X	X	X
X	X	VI	X	X	X
X	X	V	III	X	X
X	B	IV	X	X	X
X	X	III	X	Especial	X
X	X	II	X	X	X
X	X	I	II	X	X
X	X	VI	X	X	X
X	X	V	X	X	X
X	C	IV	X	X	X
Técnico	X	III	I	X	Técnico
Do	X	II	X	X	da
Tesouro Nacional	X	I	X	X	Receita Federal
X	X	V	X	X	X
X	X	IV	IV	X	X
X	D	III	X	X	X
X	X	II	X	X	X
X	X	I	X	C	X
X	X	X	III	X	X
X	X	X	II	X	X
X	X	X	I	X	X
X	X	X	V	X	X
X	X	X	IV	X	X
X	X	X	III	B	X
X	X	X	II	X	X
X	X	X	I	X	X
X	X	X	V	X	X
X	X	X	IV	X	X
X	X	X	III	A	X
X	X	X	II	X	X
X	X	X	I	X	X