MEDIDA PROVISÓRIA N^o 1.915, DE 29 DE JUNHO DE 1999.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

        Art. 1°  Esta Medida Provisória dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, de que trata o Decreto-Lei n° 2.225, de 10 de janeiro de 1985.

        Art. 2°  A Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, de que trata o Decreto-Lei n° 2.225, de 1985, passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF.

        Parágrafo único.  Em decorrência do disposto neste artigo, os cargos de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional e de Técnico do Tesouro Nacional passam a denominar-se, respectivamente, Auditor-Fiscal da Receita Federal e Técnico da Receita Federal.

       Art. 3°  Os cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal e de Técnico da Receita Federal são agrupados em classes, A, B, C e Especial, compreendendo, as duas primeiras, cinco padrões, e, as duas últimas, quatro padrões, na forma dos Anexos I e II.

        Art. 4°  São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal, relativamente aos tributos e contribuições por ela administrados:

        I - em caráter privativo:

        a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário;

        b) elaborar e proferir decisões em processo administrativo-fiscal, ou delas participar, bem assim em relação a processos de restituição de tributos e de reconhecimento de benefícios fiscais;

        c) executar procedimentos de fiscalização, inclusive os relativos ao controle aduaneiro, objetivando verificar o cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, praticando todos os atos definidos na legislação específica, inclusive os relativos à apreensão de mercadorias, livros, documentos e assemelhados;

        d) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à aplicação da legislação tributária, por intermédio de atos normativos e solução de consultas;

        e) supervisionar as atividades de orientação do sujeito passivo efetuadas por intermédio de mídia eletrônica, telefone e plantão fiscal;

        II - em caráter geral, as demais atividades inerentes à competência da Secretaria da Receita Federal.

        § 1°  O Poder Executivo poderá, dentre as atividades de que trata o inciso II, cometer seu exercício, em caráter privativo, ao Auditor-Fiscal da Receita Federal.

        § 2°  Incumbe ao Técnico da Receita Federal auxiliar o Auditor-Fiscal da Receita Federal no exercício de suas atribuições.

        § 3°  O Poder Executivo, observado o disposto neste artigo, disporá sobre as atribuições dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal e de Técnico da Receita Federal.

        Art. 5°  O ingresso nos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal e de Técnico da Receita Federal far-se-á no padrão inicial da classe inicial do respectivo cargo, mediante concurso público de provas, exigindo-se curso superior, ou equivalente, concluído, observados os requisitos fixados na legislação pertinente.

        Art. 6°  O desenvolvimento do servidor nos cargos de que trata esta Medida Provisória ocorrerá mediante progressão funcional e promoção.

        § 1°  Para os fins desta Medida Provisória, progressão funcional é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro da classe imediatamente superior.

        § 2°  A progressão funcional e a promoção observarão requisitos e condições fixados em regulamento.

        § 3°  O servidor em estágio probatório será objeto de avaliação específica, ao final da qual, se confirmado no cargo, obterá a progressão para o padrão imediatamente superior da classe inicial, vedando-se-lhe, durante esse período, a progressão funcional.

        Art. 7°  Fica extinta a retribuição adicional variável, de que trata o art. 5° da Lei n° 7.711, de 22 de dezembro de 1988, e instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT, devida aos integrantes da Carreira Auditoria da Receita Federal, no percentual de até cinqüenta por cento, incidente sobre o vencimento básico do servidor.

        § 1°  A GDAT será atribuída em função do efetivo desempenho do servidor, bem assim de metas de arrecadação fixadas, na forma estabelecida em ato do Poder Executivo.

        § 2°  Até vinte por cento da GDAT será atribuída em função do alcance das metas de arrecadação.

        § 3°  Enquanto não for regulamentado o disposto nos parágrafos anteriores, a GDAT corresponderá a trinta por cento.

        Art. 8°  Os valores de vencimento dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal e de Técnico da Receita Federal são os constantes dos Anexos III e IV.

        Art. 9°  Os ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional e de Técnico do Tesouro Nacional são transpostos, a partir de 1^o de julho de 1999, na forma dos Anexos V e VI.

        Art. 10.  O ingresso no cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal dos aprovados em concurso cujo edital já tenha sido publicado ocorrerá, excepcionalmente, no padrão II da classe B.

        Art. 11.  O disposto nesta Medida Provisória produz efeitos financeiros a partir de 1^o de julho de 1999 e aplica-se aos proventos de aposentadoria e às pensões.

        Art. 12.  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Art. 13.  Fica revogado o art. 5° da Lei n° 7.711, de 22 de dezembro de 1988.

        Brasília, 29 de junho de 1999; 178° da Independência e 111° da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Pedro Parente

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.6.1999