MEDIDA PROVISÓRIA N^o 1.896-13, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

        Art. 1^o  O art. 4^o da Lei n^o 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

"§ 6^o  Na ausência de manifestação de vontade do potencial doador, o pai, a mãe, o filho ou o cônjuge poderá manifestar-se contrariamente à doação, o que será obrigatoriamente acatado pelas equipes de transplante e remoção." (NR)

        Art. 2^o  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n^o 1.896-12, de 26 de agosto de 1999.

        Art. 3^o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 24 de setembro de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Carlos Dias
José Serra

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.9.1999