MEDIDA PROVISÓRIA N^o 1.833-3, DE 29 DE JUNHO DE 1999.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3^o do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1^o  Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei n^o 9.789, de 23 de fevereiro de 1999), em favor da Presidência da República, crédito extraordinário no valor de R$ 120.142.089,00 (cento e vinte milhões, cento e quarenta e dois mil, oitenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Medida Provisória.

Art. 2^o  Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

Art. 3^o  Em decorrência do disposto nos arts. 1^o e 2^o fica alterada a receita da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, de acordo com o Anexo II desta Medida Provisória.

        Art. 4^o  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.822-2, de 17 de junho de 1999.

Art. 5^o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6^o  Revoga-se a Medida Provisória n^o 1.822-2, de 17 de junho de 1999.

Brasília, 29 de junho de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.6.1999

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