MEDIDA PROVISÓRIA N^o 1.803-1, DE 28 DE JANEIRO DE 1999.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1^o  Fica estabelecido o prazo de dois anos, contados de 1^o de janeiro de 1999, para que detentor de título de alienação ou concessão de terras feitas pelos Estados na Faixa de Fronteira de até cento e cinqüenta quilômetros, ainda não ratificado, requeira ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, a ratificação de que trata o art. 5^o, § 1^o, da Lei n^o 4.947, de 6 de abril de 1966, observado o disposto no Decreto-Lei n^o 1.414, de 18 de agosto de 1975.

§ 1^o  Somente será possível a ratificação de título cuja exploração do imóvel atenda, simultaneamente, os requisitos da função social da propriedade, nos termos da Lei n^o 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.

§ 2^o  Decorrido o prazo estabelecido no caput, sem que tenha sido requerida a ratificação autorizada à União, ou não sendo esta possível, por desatendimento ao § 1^o deste artigo ou às disposições do Decreto-Lei n^o 1.414, de 1975, o INCRA deverá:

I - declarar nulo o título de alienação ou concessão, em ato motivado, no qual demonstrada a nulidade originária do título e a impossibilidade da ratificação;

II - dar ciência da decisão ao interessado e publicá-la no Diário Oficial da União;

III - promover o cancelamento dos correspondentes registros, na forma do disposto na Lei n^o 6.739, de 5 de dezembro de 1979, procedendo-se em relação a eventuais ocupantes do imóvel conforme o previsto na parte final do art. 6^o do referido Decreto-Lei;

IV - requerer o registro do imóvel em nome da União no competente Registro de Imóveis.

§ 3^o  O prazo estabelecido neste artigo não impede que o INCRA, durante a sua fluência, com a finalidade de solucionar grave conflito social, promova, de ofício, vistoria objetivando verificar se o imóvel rural alcançado pelo caput preenche todos os requisitos necessários à ratificação do respectivo título de propriedade.

§ 4^o  Reunindo o imóvel, objeto da vistoria de que trata o § 3^o, as condições para ser ratificado, o INCRA expedirá o competente título. Caso contrário, procederá na forma prevista no § 2^o.

Art. 2^o  Sempre que o imóvel abrangido por título de que trata o art. 1^o for objeto de ação de desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária, o INCRA, de imediato, impugnará o domínio do imóvel.

§ 1^o  Na hipótese prevista no caput, o preço do imóvel, depositado em juízo, ficará retido até a decisão final sobre a propriedade da área.

§ 2^o  O disposto neste artigo aplica-se às ações em andamento.

Art. 3^o  Caso a desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária, recaia sobre imóvel rural, objeto de registro, no Registro de Imóveis, em nome de particular, que não tenha sido destacado, validamente, do domínio público por título formal ou por força de legislação específica, o Estado, no qual situada a área, será citado para integrar a ação de desapropriação.

§ 1^o  Nas ações em andamento, o INCRA requererá a citação do Estado.

§ 2^o  Em qualquer hipótese, feita a citação, se o Estado reivindicar o domínio do imóvel aplicar-se-á ao caso o disposto nos §§ 1^o e 2^o do art. 2^o.

§ 3^o  Nas situações de que trata este artigo, caso venha a ser reconhecido o domínio do Estado sobre a área, fica a União previamente autorizada a desapropriar o imóvel rural de domínio do Estado, prosseguindo a ação de desapropriação em relação a este.

Art. 4^o  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n^o 1.797, de 6 de janeiro de 1999.

Art. 5^o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6^o  Revoga-se a Medida Provisória n^o 1.797, de 6 de janeiro de 1999.

Brasília, 28 de janeiro de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raul Belens Jungmann Pinto

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.1.1999