MEDIDA PROVISÓRIA N^o 1.802-1, DE 28 DE JANEIRO DE 1999.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

        Art. 1^o  As aquisições de imunobiológicos, inseticidas, medicamentos e outros insumos estratégicos, efetuadas pelo Ministério da Saúde e suas entidades vinculadas, para a implementação de ações de saúde, e realizadas por intermédio de organismos multilaterais internacionais, obedecerão aos procedimentos dos acordos e instrumentos pactuados.

        Art. 2^o  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n^o 1.796, de 6 de janeiro de 1999.

        Art. 3^o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Art. 4^o  Revoga-se a Medida Provisória n^o 1.796, de 6 de janeiro de 1999.

        Brasília, 28 de janeiro de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Serra

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.1.1999