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Presidência
da República |
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Presidência
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MEDIDA PROVISÓRIA No 1.747-4, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1998.
| Reeditada pela Mpv no 1.747-5, de 1999. |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art.
167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº
9.598, de 30 de dezembro de 1997), em favor do Ministério do Planejamento e
Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$7.556.000,00 (sete milhões,
quinhentos e cinqüenta e seis mil reais), para atender à programação constante
do Anexo I desta Medida Provisória.
Art. 2º Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da Reserva de
Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Medida Provisória.
Art. 3º Ficam convalidados os
atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.712-3,
de 19 de novembro de 1998.
Art. 4º Esta Medida
Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revoga-se a
Medida Provisória nº 1.712-3, de 19 de novembro de 1998.
Brasília, 14 de dezembro de
1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Paiva
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.12.1998
