MEDIDA PROVISÓRIA N^o 1.683-5, DE 25 DE SETEMBRO DE 1998.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

        Art. 1^o  Fica instituído o Programa Especial de Financiamento a produtores rurais que tiverem suas atividades prejudicadas pelos efeitos da estiagem que assola a área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE.

        § 1^o  O Programa Especial de Financiamento de que trata este artigo será operado pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. e contará com recursos de R$ 450.000.000,00 (quatrocentos e cinqüenta milhões de reais) oriundos das seguintes fontes:

        I - R$ 280.000.000,00 (duzentos e oitenta milhões de reais) do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, criado pela Lei n^o 7.827, de 27 de setembro de 1989;

        II - R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais) do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, instituído pela Lei n^o 7.998, de 11 de janeiro de 1990;

        III - R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais) de programas administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

        § 2^o  Cinqüenta por cento dos recursos alocados ao Programa Especial de Financiamento de que trata esta Medida Provisória deverão ser destinados para os mini e pequenos produtores que explorem áreas de até quatro módulos rurais e, cumulativamente, sejam enquadrados nos critérios aplicáveis ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.

        § 3^o  Com base na receita bruta anual obtida no exercício anterior, na atividade rural, considera-se, para os efeitos desta Medida Provisória:

        I - grande produtor, aquele com receita superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);

        II - médio produtor, aquele com receita superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);

        III - mini e pequeno produtor, aquele com receita igual ou inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

        Art. 2^o  Os financiamentos rurais contratados ao amparo do Programa Especial de Financiamento terão as seguintes condições:

        I - juros:

        a) de três por cento ao ano, nas operações de custeio;

        b) de seis por cento ao ano, nos financiamentos de investimento;

        II - prazos:

        a) de até quatro anos, incluídos até dois de carência, nas operações de custeio;

        b) de até doze anos, incluídos até quatro de carência, quando se tratar de créditos para investimento;

        III - limites de financiamento:

        a) mini e pequenos produtores: R$ 15.000,00 (quinze mil reais);

        b) médios produtores: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais);

        c) grandes produtores: R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).

        Parágrafo único.  Os financiamentos concedidos aos mini e pequenos produtores rurais terão rebate de cinqüenta por cento sobre as amortizações das parcelas do crédito utilizado.

        Art. 3^o  Ficam os bancos oficiais federais autorizados a conceder prorrogação do vencimento de operações de crédito rural contratadas até 13 de maio de 1998, pelo prazo de dois anos, desde que o produtor comprove a perda da receita da exploração de sua propriedade rural, em decorrência dos efeitos da estiagem, e desde que o imóvel esteja localizado em município que atenda aos requisitos constantes do artigo seguinte.

        Parágrafo único.  Os administradores dos recursos mencionados no § 1^o do art. 1^o adequarão o retorno dos seus créditos aos novos prazos de retorno dos financiamentos prorrogados na forma do caput.

        Art. 4^o  Serão beneficiários dos financiamentos objeto do Programa de que trata esta Medida Provisória os produtores rurais cujas unidades produtivas estejam situadas em municípios localizados na área mencionada no art. 1^o, reconhecida em situação de emergência nos termos da legislação em vigor.

        Art. 5^o  Serão de responsabilidade:

        I - do FNE, o rebate de cinqüenta por cento do principal dos financiamentos a que se refere o parágrafo único do art. 2^o;

        II - do Tesouro Nacional, o diferencial entre as taxas de juros definidas no inciso I do art. 2^o e a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, nos financiamentos realizados com recursos do FAT e do BNDES.

        Parágrafo único.  Na realização dos financiamentos de que trata esta Medida Provisória, os agentes financeiros federais dispensarão as comissões de serviço usualmente cobradas nas operações da espécie.

        Art. 6^o  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n^o 1.683-4, de 27 de agosto de 1998.

        Art. 7^o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 25 de setembro de 1998; 177^o da Independência e 110^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Francisco Sérgio Turra
Paulo Paiva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.9.1998