MEDIDA PROVISÓRIA N^o 1.638, DE 14 DE JANEIRO DE 1998.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

        Art. 1^o  O arquivamento, nas Juntas Comerciais, dos atos constitutivos das microempresas e empresas de pequeno porte, bem como de suas alterações, fica dispensado das seguintes exigências:

        I - prova de quitação, regularidade ou inexistência de débito referente a tributo ou contribuição de qualquer natureza, salvo no caso de extinção de firma individual ou sociedade;

        II - certidão de inexistência de condenação criminal, que será substituída por declaração do titular ou administrador, firmada sob as penas da lei, de não estar impedido de exercer o comércio ou a administração de sociedade mercantil, em virtude de condenação criminal.

        Art. 2^o  Não se aplica às microempresas e empresas de pequeno porte o disposto no art. 1^o, § 2^o, da Lei n^o 8.906, de 4 de julho de 1994.

        Art. 3^o  Fica mantida a dispensa de prova de quitação fiscal da microempresa ou empresa de pequeno porte no caso do art. 29 da Lei n^o 8.864, de 28 de março de 1994.

        Art. 4^o  Aplica-se ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no que couber, o disposto no art. 1^o desta Medida Provisória.

        Art. 5^o  O protesto de título, quando o devedor for microempresa ou empresa de pequeno porte, fica sujeito às normas estabelecidas nesta Medida Provisória.

        Art. 6^o  Os emolumentos devidos ao tabelião de protesto não excederão um por cento do valor do título, observado o limite máximo de R$ 20,00 (vinte reais).

        Parágrafo único.  Incluem-se nos limites deste artigo as despesas de apresentação, protesto, intimação, certidão e quaisquer outras relativas à execução dos serviços.

        Art. 7^o  Para o pagamento do título em cartório, não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, mas, feito o pagamento por meio de cheque, de emissão de estabelecimento bancário ou não, a quitação dada pelo tabelionato de protesto ficará condicionada à efetiva liquidação do cheque.

        Art. 8^o  O cancelamento do registo de protesto, fundado no pagamento do título, será feito independentemente de declaração de anuência do credor, salvo no caso de impossibilidade de apresentação do original protestado.

        Art. 9^o  Para os fins do disposto nos arts. 5^o a 8^o, caberá ao devedor provar sua qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte perante o tabelionato de protestos de títulos, mediante documento expedido pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoal Jurídicas, conforme o caso.

        Art. 10.  Os arts. 29 e 31 da Lei n^o 9.492, de 10 de setembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 29.  Os cartórios fornecerão às entidades representativas da indústria e do comércio ou àquelas vinculadas à proteção do crédito, quando solicitada, certidão diária, em forma de relação, dos protestos tirados e dos cancelamentos efetuados, com a nota de se cuidar de informação reservada da qual não se poderá dar publicidade pela imprensa, nem mesmo parcialmente.

Parágrafo único.  O fornecimento de tal relação será suspenso, caso se desatenda ao seu caráter sigiloso ou se forneçam informações de protestos cancelados."

"Art. 31.  Poderão ser fornecidas certidões de protestos, não cancelados, a quaisquer interessados, desde que requeridas por escrito."

        Art. 11.  Para os efeitos desta Medida Provisória, consideram-se microempresa e empresa de pequeno porte as assim definidas na Lei n^o 8.864, de 1994.

        Art. 12.  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 14 de janeiro de 1998; 177^o da Independência e 110^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Francisco Dornelles

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.1.1998