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Presidência
da República |
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MEDIDA PROVISÓRIA No 1.540-31, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1997.
| Reeditada e revogada pela MPv nº 1620-32 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da
Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o As estipulações de pagamento de obrigações
pecuniárias exeqüíveis no território nacional deverão ser feitas em REAL, pelo seu
valor nominal.
Parágrafo único. São vedadas, sob pena de nulidade, quaisquer estipulações de:
a) pagamento expressas em, ou vinculadas a ouro ou moeda estrangeira, ressalvado o
disposto nos arts. 2o e 3o do Decreto-Lei no
857, de 11 de setembro de 1969, e na parte final do art. 6o da Lei no
8.880, de 27 de maio de 1994;
b) reajuste ou correção monetária expressas em, ou vinculadas a unidade monetária
de conta de qualquer natureza;
c) correção monetária ou de reajuste por índices de preço gerais, setoriais ou
que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados, ressalvado o
disposto no artigo seguinte.
Art. 2o É admitida estipulação de correção
monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a
variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de
duração igual ou superior a um ano.
§ 1o É nula de pleno direito qualquer estipulação de
reajuste ou correção monetária de periodicidade inferior a um ano.
§ 2o Em caso de revisão contratual, o termo inicial do
período de correção monetária ou reajuste, ou de nova revisão, será a data em que a
anterior revisão tiver ocorrido.
§ 3o Ressalvado o disposto no § 7o
do art. 28 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, e no parágrafo
seguinte, são nulos de pleno direito quaisquer expedientes que, na apuração do índice
de reajuste, produzam efeitos financeiros equivalentes aos de reajuste de periodicidade
inferior à anual.
§ 4o Nos contratos de prazo de duração igual ou
superior a três anos, cujo objeto seja a produção de bens para entrega futura ou a
aquisição de bens ou direitos a eles relativos, as partes poderão pactuar a
atualização das obrigações, a cada período de um ano, contado a partir da
contratação, e no seu vencimento final, considerada a periodicidade de pagamento das
prestações, e abatidos os pagamentos, atualizados da mesma forma, efetuados no período.
§ 5o O disposto no parágrafo anterior aplica-se aos
contratos celebrados a partir da data de publicação desta Medida Provisória até 11 de
outubro de 1997.
§ 6o O prazo a que alude o parágrafo anterior poderá
ser prorrogado mediante ato do Poder Executivo.
Art. 3o Os contratos em que seja parte órgão ou
entidade da Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, serão reajustados ou corrigidos monetariamente de
acordo com as disposições desta Medida Provisória, e, no que com ela não conflitarem,
da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.
§ 1o A periodicidade anual nos contratos de que trata o
caput deste artigo será contada a partir da data limite para apresentação da
proposta ou do orçamento a que essa se referir.
§ 2o O Poder Executivo regulamentará o disposto neste
artigo.
Art. 4o Os contratos celebrados no âmbito dos mercados
referidos no § 5o do art. 27 da Lei no 9.069, de
1995, inclusive as condições de remuneração da poupança financeira, bem assim no da
previdência privada fechada, permanecem regidos por legislação própria.
Art. 5o Fica instituída Taxa Básica Financeira - TBF,
para ser utilizada exclusivamente como base de remuneração de operações realizadas no
mercado financeiro, de prazo de duração igual ou superior a sessenta dias.
Parágrafo único. O Conselho Monetário Nacional expedirá as instruções
necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo, podendo, inclusive, ampliar o prazo
mínimo previsto no caput.
Art. 6o A Unidade Fiscal de Referência - UFIR, criada
pela Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991, será reajustada:
I - semestralmente, durante o ano-calendário de 1996;
II - anualmente, a partir de 1o de janeiro de 1997.
Art. 7o Observado o disposto no artigo anterior, ficam
extintas, a partir de 1o de julho de 1995, as unidades monetárias de
conta criadas ou reguladas pelo Poder Público, exceto as unidades monetárias de conta
fiscais estaduais, municipais e do Distrito Federal, que serão extintas a partir de 1o
de janeiro de 1996.
§ 1o Em 1o de julho de 1995 e em 1o
de janeiro de 1996, os valores expressos, respectivamente, nas unidades monetárias de
conta extintas na forma do caput deste artigo serão convertidos em REAL, com
observância do disposto no art. 44 da Lei no 9.069, de 1995, no que
couber.
§ 2o Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
poderão utilizar a UFIR nas mesmas condições e periodicidade adotadas pela União, em
substituição às respectivas unidades monetárias de conta fiscais extintas.
Art. 8o A partir de 1o de julho de
1995, a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE deixará de
calcular e divulgar o IPC-r.
§ 1o Nas obrigações e contratos em que haja
estipulação de reajuste pelo IPC-r, este será substituído, a partir de 1o
de julho de 1995, pelo índice previsto contratualmente para este fim.
§ 2o Na hipótese de não existir previsão de índice
de preços substituto, e caso não haja acordo entre as partes, deverá ser utilizada
média de índices de preços de abrangência nacional, na forma de regulamentação a ser
baixada pelo Poder Executivo.
§ 3o A partir da referência maio de 1996, o Indíce
Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, apurado pela Fundação Getúlio
Vargas, substitui o INPC para os fins previstos no § 6o do art. 20 e no
§ 2o do art. 21, ambos da Lei no 8.880, de 1994.
Art. 9o É assegurado aos trabalhadores, na primeira
data-base da respectiva categoria após julho de 1995, o pagamento de reajuste relativo à
variação acumulada do IPC-r entre a última data-base, anterior a julho de 1995, e junho
de 1995, inclusive.
Art. 10. Os salários e as demais condições referentes ao trabalho
continuam a ser fixados e revistos, na respectiva data-base anual, por intermédio da
livre negociação coletiva.
Art. 11. Frustrada a negociação entre as partes, promovida diretamente
ou através de mediador, poderá ser ajuizada a ação de dissídio coletivo.
§ 1o O mediador será designado de comum acordo pelas
partes ou, a pedido destas, pelo Ministério do Trabalho, na forma da regulamentação de
que trata o § 5o deste artigo.
§ 2o A parte que se considerar sem as condições
adequadas para, em situação de equilíbrio, participar da negociação direta, poderá,
desde logo, solicitar ao Ministério do Trabalho a designação de mediador, que
convocará a outra parte.
§ 3o O mediador designado terá prazo de até trinta
dias para a conclusão do processo de negociação, salvo acordo expresso com as partes
interessadas.
§ 4o Não alcançado o entendimento entre as partes, ou
recusando-se qualquer delas à mediação, lavrar-se-á ata contendo as causas motivadoras
do conflito e as reivindicações de natureza econômica, documento que instruirá a
representação para o ajuizamento do dissídio coletivo.
§ 5o O Poder Executivo regulamentará o disposto neste
artigo.
Art. 12. No ajuizamento do dissídio coletivo, as partes deverão
apresentar, fundamentadamente, suas propostas finais, que serão objeto de conciliação
ou deliberação do Tribunal, na sentença normativa.
§ 1o A decisão que puser fim ao dissídio será
fundamentada, sob pena de nulidade, deverá traduzir, em seu conjunto, a justa
composição do conflito de interesse das partes, e guardar adequação com o interesse da
coletividade.
§ 2o A sentença normativa deverá ser publicada no
prazo de quinze dias da decisão do Tribunal.
Art. 13. No acordo ou convenção e no dissídio, coletivos, é vedada a
estipulação ou fixação de cláusula de reajuste ou correção salarial automática
vinculada a índice de preços.
§ 1o Nas revisões salariais na data-base anual, serão
deduzidas as antecipações concedidas no período anterior à revisão.
§ 2o Qualquer concessão de aumento salarial a título
de produtividade deverá estar amparada em indicadores objetivos.
Art. 14. O recurso interposto de decisão normativa da Justiça do
Trabalho terá efeito suspensivo, na medida e extensão conferidas em despacho do
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.
Art. 15. Permanecem em vigor as disposições legais relativas a
correção monetária de débitos trabalhistas, de débitos resultantes de decisão
judicial, de débitos relativos a ressarcimento em virtude de inadimplemento de
obrigações contratuais e do passivo de empresas e instituições sob os regimes de
concordata, falência, intervenção e liquidação extrajudicial.
Art. 16. O § 3o do art. 54 da Lei no
8.884, de 11 de junho de 1994, com a redação que lhe foi dada pelo art. 78 da Lei no
9.069, de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 3o Incluem-se nos atos de que trata o caput aqueles que visem a qualquer forma de concentração econômica, seja através de fusão ou incorporação de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ou qualquer forma de agrupamento societário, que implique participação de empresa ou grupo de empresas resultante em 20% (vinte por cento) de um mercado relevante, ou em que qualquer dos participantes tenha registrado faturamento bruto anual no último balanço equivalente a R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais)."
Art. 17. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida
Provisória no 1.540-30, de 30 de outubro de 1997.
Art. 18. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19. Revogam-se os §§ 1o e 2o do
art. 947 do Código Civil, os §§ 1o e 2o do art. 1o
da Lei no 8.542, de 23 de dezembro de 1992, e o art. 14 da Lei no
8.177, de 1o de março de 1991.
Brasília, 27 de novembro de 1997; 176o da Independência e 109o
da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Paulo Paiva
Reinhold Stephanes
Antonio Kandir
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.11.1997
