MEDIDA PROVISÓRIA N^o 2.024, DE 2 DE MAIO DE 2000.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1^o  Fica instituído o Vale-Pedágio obrigatório, para utilização efetiva em despesa de deslocamento de carga por meio de transporte rodoviário, nas rodovias brasileiras.

§ 1^o  O pagamento da tarifa de pedágio, por veículos de carga, passa a ser de responsabilidade do embarcador.

§ 2^o  Para efeito do disposto no caput, considera-se embarcador o proprietário originário da carga e, subsidiariamente, o contratante do transportador autônomo.

Art. 2^o  A aquisição do Vale-Pedágio obrigatório, pelo embarcador, para fins de repasse ao transportador de carga, dar-se-á junto às concessionárias das rodovias, podendo a comercialização ser delegada a centrais de vendas ou a outras instituições a critério da concessionária.

Parágrafo único.  O Vale-Pedágio obrigatório deverá ser entregue ao condutor do veículo rodoviário no ato da contratação do serviço de transporte ou no carregamento da carga a ser transportada, no valor necessário para livre circulação entre a sua origem e o destino.

Art. 3^o  O Vale-Pedágio obrigatório não poderá ser contabilizado no valor do frete da carga a ser transportada, por rodovias brasileiras em que haja cobrança de pedágio.

Art. 4º  Fica o embarcador sujeito à multa administrativa de quinhentas a dez mil UFIR por infração ao disposto nesta Medida Provisória, a ser aplicada pelo órgão competente, na forma do regulamento.

§ 1^o  Compete ao Ministério da Justiça acompanhar o atendimento ao disposto nesta Medida Provisória, diligenciando junto aos órgãos competentes as providências necessárias ao seu cumprimento.

§ 2º  O Ministério da Justiça poderá celebrar convênios com órgãos da administração para o exercício das atribuições previstas neste artigo.

Art. 5^o  Sem prejuízo do que estabelece o artigo anterior, nas hipóteses de infração ao disposto nesta Medida Provisória, o embarcador será obrigado a indenizar o transportador em quantia equivalente ao dobro do valor do frete.

Art. 6^o  Os órgãos competentes do Poder Executivo, no âmbito de suas atribuições, tomarão as providências necessárias, em trinta dias, para o cumprimento do disposto nesta Medida Provisória.

Parágrafo único.  A partir de 11 de maio de 2000, o embarcador passará a antecipar o Vale-Pedágio obrigatório ao transportador, em modelo próprio ou em espécie, independentemente do valor do frete.

Art. 7^o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de maio de 2000; 179^o da Independência e 112^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Jorge Gregori
Eliseu Padilha

Publicado no D.O. de 3.5.2000