MEDIDA PROVISÓRIA N^o 802, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição Federal, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:

    Art. 1º A partir de 1º de dezembro de 1994, o Banco Central do Brasil divulgará a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), apurada de acordo com o disposto nesta medida provisória e em normas a serem baixadas pelo Conselho Monetário Nacional.

    Art. 2º A TJLP será calculada a partir da rentabilidade nominal média, em moeda nacional, verificada em período imediatamente anterior de sua vigência, nos títulos da Dívida Pública externa e interna de aquisição voluntária.

    Art. 3º As normas a que se refere o art. 1º, in fine, a serem baixadas pelo Conselho Monetário Nacional, disporão, dentre outros aspectos, sobre:

    I - período de vigência da TJLP, observado o prazo mínimo de 3 (três) meses;

    II - prazos mínimos para enquadramento dos títulos como de longo prazo;

    III - especificação dos títulos da Dívida Pública interna e externa que servirão de base para cálculo da TJLP;

    IV - o prazo do período de apuração da rentabilidade a que se refere o caput do art. 2º; e

    V - as proporções em que a rentabilidade nominal média em moeda nacional de cada título será considerada no cálculo da TJLP.

    Parágrafo único. O Conselho Monetário Nacional, observada a legislação em vigor, poderá estabelecer outras hipóteses de aplicação da TJLP, além das previstas nesta medida provisória.

    Art. 4º Os recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados a partir de 1º de dezembro de 1994, terão como remuneração nominal, a partir daquela data, a TJLP do respectivo período.

    Parágrafo único. O BNDES transferirá, nos prazos legais, ao Fundo de Participação PIS-Pasep e ao Fundo de Amparo ao Trabalhador o valor correspondente à TJLP aludida no caput deste artigo, limitada a 6% (seis por cento) ao ano, capitalizada a diferença, podendo o Conselho Monetário Nacional, após manifestação favorável do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) e do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-Pasep, alterar esse limite.

    Art. 5º A partir de 1º de dezembro de 1994, os recursos dos fundos mencionados no art. 4º desta medida provisória, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados até 30 de novembro de 1994, terão a Taxa Referencial (TR) a que alude o art. 25 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, substituída pela TJLP, ajustada por fator de redução a ser definido pelo Conselho Monetário Nacional, mantidos os juros previstos nos §§ 2º e 3º do art. 2º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, exclusivamente para os recursos ali aludidos.

    Art. 6º A apuração dos valores das obrigações pecuniárias devidas ao Fundo de Participação PIS-Pasep, ao Fundo de Amparo ao Trabalhador, ao Fundo da Marinha Mercante, bem assim dos valores dos saldos devedores dos financiamentos realizados com os respectivos recursos, será efetuada com base no critério pro rata tempore.

    Art. 7º O disposto nesta medida provisória aplica-se aos depósitos especiais de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador, definidos pelo art. 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, alterado pelo art. 1º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, a partir da contratação dos empréstimos realizados com os referidos recursos, quando destinados a programas de investimento voltados para a geração de empregos e renda.

    Art. 8º Os saldos das contas dos participantes do Fundo de Participação PIS-Pasep terão, a partir de 1º de dezembro de 1994, a Taxa Referencial (TR) a que alude o art. 38 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, substituída pela TJLP, ajustada pelo fator de redução a que alude o art. 5º desta medida provisória.

    Art. 9º A partir de 1º de dezembro de 1995, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), o Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-Pasep e a Comissão do Fundo de Marinha Mercante poderão propor ao Conselho Monetário Nacional a adoção de outros critérios legais para a remuneração dos respectivos recursos, em substituição à TJLP de que trata esta medida provisória.

    Art. 10. Observado o disposto no art. 5º, in fine, desta medida provisória, ficam revogados o art. 25 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e os §§ 2º e 3º do art. 2º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990.

    Art. 11. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 743, de 2 de dezembro de 1994.

    Art. 12. Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.

    Brasília, 30 de dezembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO
Ciro Ferreira Gomes
Marcelo Pimentel
Beni Veras

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.12.1994